Art. 83 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
Isau Ferreira, Bacharel em Direito
há 3 anos

[Modelo] Queixa-Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE (nome da cidade), (nome do estado). NOME DO REQUERENTE , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG…
há 3 anos

Queixa crime

EXCELENTISSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO ESTADO DO CEARÁ. JOSÉ DE SOUZA MACEDO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n° 23456879-0 SSP/CE, inscrito no…
Genario Fonseca, Estudante de Direito
há 3 anos

[Modelo] Modelo de Queixa Crime

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do juizado especial criminal do Crato – Estado do Ceará JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG de nº.
Tiago Lorenzini, Advogado
há 5 anos

Habeas Corpus com pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR…