Art. 83 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

STJ nega liminar e mantém ações penais contra ex-presidente da Valec

federal — o que resultaria na fixação da competência pelo critério do local da infração (artigo 70 do Código de Processo... os artigos 71 e 83 do CPP. Nesse sentido, ao deferir as autorizações para …
Justificando
há 2 anos

A (in)competência do juiz Sérgio Moro no processo do triplex

No último dia 12 de julho, tornou-se pública a decisão que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no conhecido…

Confira a pauta de julgamentos da sessão plenária desta terça-feira (16)

Estão na pauta da sessão plenária jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (16), a partir das 19h, recursos em dois habeas corpus, com pedidos de concessão de liminar,…

Em sua despedida, Luciana Lóssio vota pelo fim de censura a Anthony Garotinho

Em seu último dia como ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Luciana Lóssio votou pelo fim da censura imposta pela Justiça Eleitoral ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. Esse foi…

Supremo e TRF-4 apontam ao menos 18 erros de Moro na "lava jato"

O juiz federal Sergio Fernando Moro manteve prisões com fundamentos genéricos, tenta aplicar uma espécie de juízo universal e violou competência do Supremo Tribunal Federal ao deixar de enviar à…

"Nenhum juízo é universal para casos de desvios de verbas", diz Dias Toffoli

O fato de um delator ouvido em determinado processo apontar a existência de outros crimes não é suficiente para firmar a prevenção do juiz. Isso porque o primeiro critério para fixar a competência é…

Um presidente da Câmara dos Deputados, no Brasil, pode ser afastado de suas funções? – Por Rômulo de Andrade Moreira

 Por Rômulo de Andrade Moreira - 29/07/2015 Em 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403, alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte…

Aos advogados, atenção: Comunicado CG Nº 1456/2014.

(Processo 2014/74375) A Corregedoria Geral da Justiça PÚBLICA, para conhecimento geral, o Parecer5711/2014-J. Expedientes nºs 2001/00000174, 2001/00000175, 2010/00057922 e 2014/00074375, que tratam…

Justiça de Três Passos mantém competência para atuar no caso Bernardo

No final da manhã de hoje (23/4), o Juiz Marcos Luís Agostini reconheceu a competência da 1ª Vara Judicial de Três Passos para concluir os atos de investigação e para o processamento de eventual ação…

Justiça de Três Passos mantém competência para julgamento do caso Bernardo

No final da manhã de hoje (23/4), o Juiz Marcos Luís Agostini reconheceu a competência da 1ª Vara Judicial de Três Passos para concluir os atos de investigação e para o processamento de evetual ação…