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23 de maio de 2017
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 603000920015010302

Tributário Nacional, 592 do Código de Processo Civil de 1973; 10, II, e 301 do Código Comercial; 28, § 5º, da Lei 8.0781/90; 16....      - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 535..., 998, 1.003, 1.016, 1.023, 1.032, 1.048, 1.052, 1.053 e 1.054 do Código ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112556220155180014

de revista. Exegese da cabeça do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho e do item II da Súmula n.º 128 deste Tribunal.../ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO... de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-11255-62.2015.5...

Pg. 1458. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2017

- NEUZIR BARRETO LEAL - RUTH DRUMOND GAZZANIGA PEREIRA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, em face da decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente

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Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

no relatório contábil.A fim de que não sobrevenha prejuízo ao nome dos autores, a abstenção publicidade de débito ou seu apontamento por força do contrato havido entre as partes, permite restabelecer

Andamento do Processo n. 1000519-44.2016.8.26.0180 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1000519-44.2016.8.26.0180 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Benedito Camilo de Faria -Adelio Lupercio Novo D’arcadia - Adelio Lupercio Novo D’arcadia - Vistos.1) Análise

Andamento do Processo n. 0000575-23.2013.5.09.0892 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000575-23.2013.5.09.0892 AUTOR PEDRO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB: 27146/PR) ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB: 24686/PR) ADVOGADO

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Pg. 2324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/04/2017

863f899) indicou existência de veículos registrados em nome da empresa executada, mas todos com restrição (ID. 863f899). Assim, a execução foi corretamente direcionada contra o excipiente, diante de

Pg. 3732. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

VALORES DA CONTA DO GENITOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ;

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