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21 de setembro de 2017
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Andamento do Processo n. 0014881-20.2012.8.26.0597 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP

Nº 0014881-20.2012.8.26.0597 - Processo Físico - Apelação - Sertãozinho - Apelante: Bombonato Transporte e Logistica Ltda Epp e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira -

Pg. 2290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

INCONFORMISMO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142465 SP 2017/0183356-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.465 - SP (2017/0183356-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADOS : VIVIANE BARCI DE MORAES E OUTRO(S) - SP166465 LAERTE JOSÉ DE CASTRO SAMPAIO - SP309336 CAMILLE GARCIA DE OLIVEIRA ALEXANDRE - SP217840 AGRAVADO : AUGUSTO CEZAR DE ALMEIDA...

Andamento do Processo n. 2017/0183356-9 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(3870) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.465 - SP (2017/0183356-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADOS : VIVIANE BARCI DE MORAES E OUTRO (S) -

Pg. 3883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

inaplicabilidade do(s) seguinte(s) óbices: ausência/deficiência de cotejo analítico. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido,

Andamento do Processo n. 1008194-98.2016.8.26.0005 - Apelação - 06/09/2017 do TJSP

Nº 1008194-98.2016.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2987. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

472 DO C. STJ. RESTRIÇÃO DESRESPEITADA NO CASO, EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM A CUMULAÇÃO, NO ÍNDICE CONTRATADO OU NA TAXA

Andamento do Processo n. 1018365-16.2017.8.26.0576 - Apelação - 30/08/2017 do TJSP

Nº 1018365-16.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio

Pg. 2708. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tonyson Henrique Santos

Andamento do Processo n. 2473-42.2011.8.10.0026 - Embargos de Terceiro - 17/08/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO N° 2473-42.2011.8.10.0026 AÇÃO: Embargos de Terceiro SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA AUTOR: JORGE HENRIQUE PES ADVOGADO(A): Dr(a). Silvana Gino Fernandes de Césaro OAB-MA 6571 RÉU:

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