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24 de fevereiro de 2017
Artigo 998 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 998 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1o O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2o Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Andamento do Processo n. 2235802-85.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJSP

DO JUÍZO “A QUO”. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200, “CAPUT”, C.C. ARTIGO 998, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 2235802-85.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJSP 2235802... DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECUR...

Pg. 2074. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200, “CAPUT”, C.C. ARTIGO 998, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO..., INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - ...

Andamento do Processo n. 2232129-84.2016.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 20/02/2017 do TJSP

”, C.C. ARTIGO 998, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC...Andamento do Processo n. 2232129-84.2016.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 20/02/2017 do TJSP 2232129... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br)...

Pg. 2138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181...

Andamento do Processo n. 2232129-84.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2017 do TJSP

”, C.C. ARTIGO 998, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC...Andamento do Processo n. 2232129-84.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2017 do TJSP 2232129... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -...

Pg. 1705. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

.C. ARTIGO 998, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... SISTEMAS NO PROVIMENTO CSM 1864/2011. EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. ARTIGO 797, CAPUT, DO CÓDIGO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Pg. 4914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

DESTE ÚLTIMO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200, “CAPUT” C.C. ARTIGO 998, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO ST...

Responsabilidade Tributária na Sucessão Empresarial

. E não pairando nenhuma duvida o art. 1.142 do Código Civil /02 diz que o estabelecimento é “todo complexo de bens... tributária na sucessão empresarial, isto é, no Código Civil , art. 1.143 , determina que o contrato de alienação gerará... o desenvolvimento regular da atividade empresarial. Para tanto a Lei 8.934 ...

Inteiro Teor. : 14027920115240021

social de f. 08-10 revela que a empresa embargante foi constituída em 6.9.2011 (art. 998 c/c art. 1.053, ambos do Código...) ou mesmo sucessão empresarial (art. 10 e art. 448 da CLT). O art. 966 do Código Civil estabelece que a atividade empresarial deve... empresarial, com o objetivo de frustrar eventual reconhecimen...

Andamento do Processo n. 0712863-54.2016.8.02.0001 - Embargos de Declaração - 14/12/2016 do TJAL

, em atendimento ao disposto no caput do art. 105, NCPC. Ademais, o parágrafo único do art. 998, do Novo Código Civil...(A) DE DIREITO MARIA ESTER FONTAN CAVALCANTI MANSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0401/2016...

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