Art. 8 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 8o Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.
Art. 8o Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - entrada única de dados e documentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
b) criação da base nacional cadastral única de empresas; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o O sistema de que trata o inciso II do caput deve garantir aos órgãos e entidades integrados: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de empresas; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - autonomia na definição das regras para comprovação do cumprimento de exigências nas respectivas etapas do processo. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2o A identificação nacional cadastral única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput, no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3o É vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exigências não previstas em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4o A coordenação do desenvolvimento e da implantação do sistema de que trata o inciso II do caput ficará a cargo do CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 273 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;III - as pessoas jurídicas... ONEReclamado: ANGELO BARLETTA NETO Sentença Dispensado o relatório, nos …

Página 482 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar 147... ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de …

Página 483 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela... de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no …

Página 484 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar 147, de 2014)III - as pessoas... PAULA F. DE SOUZA VASCONCELOS SENTENÇA Vistos, etc.Dispenso o relatório, nos …

Página 439 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14... de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar 147, de …

Página 443 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar 147, de 2014)III - as pessoas jurídicas... de 1999; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009)IV - as sociedades …

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porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar 147, de 2014....Nos termos da lei 9099/95:Art. 8º Não poderão ser partes, no processo …

Página 449 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;III..., nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. …

Página 452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação... que a parte autora se trata de uma associação.Nos termos da lei

Página 453 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro... como microempreendedores individuais, microempresas e …