Artigo 8 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 8o Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.
Art. 8o Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - entrada única de dados e documentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
b) criação da base nacional cadastral única de empresas; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o O sistema de que trata o inciso II do caput deve garantir aos órgãos e entidades integrados: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de empresas; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - autonomia na definição das regras para comprovação do cumprimento de exigências nas respectivas etapas do processo. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2o A identificação nacional cadastral única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput, no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3o É vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exigências não previstas em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4o A coordenação do desenvolvimento e da implantação do sistema de que trata o inciso II do caput ficará a cargo do CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 315 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

/06, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 147/14, em seu artigo 3.º, traz o conceito jurídico de microempresas... como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno …

Página 1536 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Outubro de 2020

Simplificada, expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 8º da IN nº 103/2007 do Departamento de registro do Comércio…

Página 326 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020

de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar ... em Juízo, em se tratando de Juizado Especial Cível Estadual. O artigo 8º …

Andamento do Processo n. 9000549-29.2020.8.21.5001 - 02/09/2020 do TJRS

E AS MICROEMPRESAS, BEM COMO, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, DE 14.12.2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE..., DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 8º, 1º, C/C ART. …

Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar 147, de 2014... ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de …

Página 42 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Setembro de 2020

JUNTO AO JEC AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM COMO, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, DE 14.12.2006....PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE …

Página 2820 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2020

como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, podem.... Com o advento da Lei Complementar 123 /0…

Página 435 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Agosto de 2020

na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar 147, de 2014) III..., nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. …

Página 456 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2020

como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123 , de 14... de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar 147, de …

Página 43 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 17 de Agosto de 2020

de gozo dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, os representantes de Microempresas – ME, e Empresas de Pequeno..., 4.5.5 juntamente com a habilitação. Aplica-se neste Edital o disposto da Le…