Art. 8 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 8o Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.
Art. 8o Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - entrada única de dados e documentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
b) criação da base nacional cadastral única de empresas; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o O sistema de que trata o inciso II do caput deve garantir aos órgãos e entidades integrados: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de empresas; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - autonomia na definição das regras para comprovação do cumprimento de exigências nas respectivas etapas do processo. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2o A identificação nacional cadastral única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput, no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3o É vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exigências não previstas em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4o A coordenação do desenvolvimento e da implantação do sistema de que trata o inciso II do caput ficará a cargo do CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Andamento do Processo n. 1005892-21.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

alguns incentivos e regulamentações próprias, em especial na Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela... entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei 12.126/2009) e 2014 a …

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

.) recebem alguns incentivos e regulamentações próprias, em especial na Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar... entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 …

Página 3469 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

a extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Com o advento da Lei Complementar 123/06... Especiais, excepcionando a regra do artigo 8º, da Lei 9.099/95). No …

Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

.) recebem alguns incentivos e regulamentações próprias, em especial na Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006... juntado às pp. 26 e 28, com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III- as pessoas..., com fundamento nos artigos 8º § 1º e 51 da Lei 9.099 /95. Sem custas …

Página 52 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Fevereiro de 2020

Art. 5º Nos editais de licitação deverá constar a indicação da Lei Complementar Federal 123 /2006 e deste decreto... prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar Federal 123 /2006,…

Página 297 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

o relatório, nos termos do artigo 38,caput,da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995.Decido.Consoante disposto no Art... como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de …

Página 299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;III - as pessoas jurídicas... Nome: HALIA JEZINI VIANNA MERABETSentença Dispensado o relatório, nos termos …

Página 300 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;III - as pessoas... da presente ação sem apreciação do mérito, que fica desde já declarada …

Página 303 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020

, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;III - as pessoas jurídicas... Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995.Decido.Consoante …