Artigo 8 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 8o Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.
Art. 8o Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - entrada única de dados e documentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
b) criação da base nacional cadastral única de empresas; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o O sistema de que trata o inciso II do caput deve garantir aos órgãos e entidades integrados: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
I - compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de empresas; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - autonomia na definição das regras para comprovação do cumprimento de exigências nas respectivas etapas do processo. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2o A identificação nacional cadastral única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput, no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3o É vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exigências não previstas em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4o A coordenação do desenvolvimento e da implantação do sistema de que trata o inciso II do caput ficará a cargo do CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 4212 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar ... que dependam de prova oral para sua elucidação. Segundo o previsto no artig…

Página 4213 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar 147, de 2014... estabelecidos no artigo 40 da Lei . 9.099/1995. PHILIPE EDUARDO RODRIGUES …

Página 58 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021

da IN 103/2007 do Departamento de registro do Comércio (DNRC) e da Lei Complementar 123/2006, juntamente... formalizadas pelos art. 47 e 48 da Lei complementar 123/2006 e suas alterações neste …

Página 2853 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Dezembro de 2020

103/2007 do Departamento de registro do Comércio (DNRC) e da Lei Complementar 123/2006, juntamente com os documentos... formalizadas pelos art. 47 e 48 da Lei complementar 123/2006 e suas …

Página 235 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Dezembro de 2020

103/2007 do Departamento de registro do Comércio (DNRC) e da Lei Complementar 123/2006, juntamente com os documentos... formalizadas pelos art. 47 e 48 da Lei complementar 123/2006 e suas …

Página 1465 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2020

, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.” Embora.../06, alterada pela Lei Complementar n. 147/14 (a mesma que alterou …

Página 484 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2020

Complementar 123/2006. Ademais, o enunciado 135 do FONAJE, que dispõe que ?o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no... pelo STF (Acórdão 1045712, 20170020112088IDR, Relator: VERA …

Página 1740 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Novembro de 2020

comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 8º da IN 103/2007... os requisitos de habilitação conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei

Página 1224 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Novembro de 2020

123 , de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar 147 , de 2014); III - as pessoas jurídicas...$2.117,70. Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por …

Página 1225 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Novembro de 2020

123 , de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar 147 , de 2014); III - as pessoas jurídicas...$2.117,70. Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por …