Parágrafo 9 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. RAZÕES DO RECURSO Apelante: Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo:…

Intimação - Petição Cível - 0038392-90.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038392-90.2020.8.16.0000 POLO ATIVO TEREZINHA DE ABREU AZEVEDO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAPOTI/PR ADVOGADO(A/S) DIONE BATISTA DOS SANTOS | 55989/PR PAULO MADEIRA | 16756/PR SILVIA…

Página 5715 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Incompleto”. Nesse sentido, entendimento recente do STF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 4º; 6º, CAPUT E §§ 2º, 4º E 5º; 7º, PARTE FINAL ; E 11, § 1º, DA LEI 17.170/2012 DO ESTADO DO…

Intimação - Apelação Cível - 0817510-39.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0817510-39.2020.8.10.0001 POLO ATIVO NOELE DE RIBAMAR SOARES CORREIA FILHO ADVOGADO(A/S) WAGNER VELOSO MARTINS | 37160/BA APELAÇÃO Nº 0817510-39.2020.8.10.0001 Relator : Desembargador…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO/MG Procedimento Jesp Autos n° Autor: Réu: Estado de Minas Gerais O ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO.SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 16a. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROC. no. SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, filial inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes…

Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Dezembro de 2021

ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por IONE MARA BETIM VELOSO DE LIMA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Sinteticamente,…

Petição - Ação Subsídios

Advocacia-Geral do Estado EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° Autor: Réu: Estado de Minas Gerais O ESTADO DE…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2021

Comissões CONVOCAÇÕES CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS CONVOCAÇÃO Convoco, nos termos regimentais e do Ato da Mesa nº 26/2021, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2021

44- MAESTRO RUI TORNEZI Área específica: Foi um dos pioneiros no ensino estruturado da viola caipira por música, possuindo 4 livros didáticos publicados. Foi durante 13 anos professor de viola…