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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 82 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 82 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

deve ser adotada quando necessária, nas hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal..., com isso, inviabilizada a reunião dos processos, tal como almejam os impetrantes. Inteligência do art. 82, parte final... juntada aos autos da cópia integral do processo que tramita na 1ª Vara Criminal da Comarca ...

Andamento do Processo n. 00026621120178140701 - 19/01/2018 do TJPA

BATISTA COSTA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Visando resguardar... - AÇÃO PENAL - PRATICA DE CRIME CONTINUADO - REUNIÃO OBRIGATORIA DE PROCESSOS. 1. HAVENDO CONTINUIDADE DELITIVA... PREVALENTE (ART. 82 DO CPP), SALVO SE JA ESTIVEREM COM SENTENÇA DEFINITIVA, O QU...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

COSTA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Visando resguardar... EDMILSON DO NASCIMENTO JUNIOR Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º e art. 60, ambos da Lei 9.605/98. DESPACHO 1 - Visando resguardar a responsabilidade deste... da Vara do Juizado E...

Andamento do Processo n. 3491-29.2018.8.09.0011 - Flagrante - 17/01/2018 do TJGO

-SE OS TERMOS DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 2 82 , 4 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DA CAUSA, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OUTROSSIM, NAO VISLUMBRO IMPEDIMENTOS LEGAIS... A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ARTIGO 282 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 00026509420178140701 - 17/01/2018 do TJPA

BARROSO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Visando resguardar... A UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO, E OBRIGATORIA A AVOCAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS INSTAURADAS FORA DO JUÍZO PREVALENTE (ART. 82... PENAL - PRATICA DE CRIME CONTINUADO - REUNIÃO OBRIGATORIA DE PROCESSOS. 1....

Andamento do Processo n. 0014046-94.2016.403.6181 - 17/01/2018 do TRF-3

o exercício da ampla defesa, preenchendo os requisitos estabelecidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal... in idemou conexão comos fatos apurados na Ação Penal 000447502.2016.403.6181, sobrevindo a r. decisão de fls. 144/vº... Penal 0004475-02.2016.403.6181, emtrâmite na 3ª Vara Federal Criminal local (fls...

Andamento do Processo n. 0000506-04.2017.403.6129 - 17/01/2018 do TRF-3

de nulidade decorrente de violação ao art. 82 do Código de Processo Penal. No presente processo, o réu responde tão.../3ªR):DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 DA LEI N.º 10.826/03... do ocorrido, Cleidson e Walas forampresos emflagrante, na forma do art. 302, I...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

: IGOR FARIAS BARROSO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Visando... Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos do art. 1º, IV, do Provimento N.º 006/2006 da CJRMB, designo... do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, na forma da lei, e nos termos d...

Pg. 270. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

. LAVRE-SE OS TERMOS DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 2 82, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECISAO COM FORCA DE ALVARA DE SOLTURA. AGUARDE-SE A VIND... A DO INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO...

Pg. 288. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

da ampla defesa, preenchendo os requisitos estabelecidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal.Ressalto que a denúncia..., nos termos do art. 403, parág. 3º, do Código de Processo Penal. 0014046-94.2016.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X ANTONIO CARLOS..., pelos denunciados, de conduta aperfeiçoada ao tipo do art. 1º, in...

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