Art. 82 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Andamento do Processo n. 112748-72.2019.8.09.0166 - Pedido de Liberdade Provisoria - 20/09/2019 do TJGO

OU A PLICACAO DA LEI PENAL. QUANTO A LISURA DA INSTRUCAO PROCESSUAL, E NTENDO QUE A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES... DIVERSAS DA PRISAO A O REQUERENTE E O BASTANTE. DESSA FEITA, COM ARRIMO NO 2 …

Andamento do Processo n. 117549-96.2019.8.09.0112 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

O DESLINDE DA ACAO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 2 82 E 319, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1. APRESENTAR COMPRO.... 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEIXO DE DESIGNAR …

Página 3009 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 3009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2019 PLICACAO DA LEI PENAL. QUANTO A LISURA.... DESSA FEITA, COM ARRIMO NO 2 DO ART. 2 82 DO CPP, EXIBEM-SE COMO SUFICIENTES, …

Página 3055 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, ATE O DESLINDE DA ACAO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 2 82 E 319, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1. APRESENTAR... A (ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEIXO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00227183020198260000 SP 0022718-30.2019.8.26.0000

. Invoca o artigo 82, do Código de Processo Penal, e o Enunciado 235, do C. Superior Tribunal de Justiça, que estabelece... sentenciado Súmula 235 do C. STJ Inteligência do artigo 82 do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024097423990002 MG

., com fundamento no artigo 129 , inciso I da Constituição Federal , e artigo 41 do Código de Processo Penal , oferecer DENÚNCIA... instituto, conforme previsto nos arts. 82 do Código de Processo Pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0022718-30.2019.8.26.0000 SP 0022718-30.2019.8.26.0000

se um deles já foi sentenciado – Súmula 235 do C. STJ – Inteligência do artigo 82 do Código de Processo Penal – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado....

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 00236509420198160000 PR 0023650-94.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

– nos termos a que alude o artigo 82 do Código de Processo Penal –, por qualquer ângulo donde se olhe a questão, não há cogitar... 8.137 /90, combinados, ainda, com o artigo 71 (continuidade …

Andamento do Processo n. 115398-81.2019.8.09.0105 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO

A, NOS TERMOS DA INTERPRETACAO CONJUGADA DOS ARTIGOS 312, 313 E 3 21, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A SEGREGACAO... 82, 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). A MEDIDA ADEQUADA PARA O CAS O CONCRETO …

Página 186 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

perecem de fundamentos jurídicos tendo em vista que, o artigo 82, §4º do Código de Processo Penal e o enúnciado..., nos termos do artigo 30 da Lei 11.343 de 2006 c/c o artigo 107, inciso IV, do C…