Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
Processo 100XXXX-08.2022.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - Sergio Ely Valadão Gigante de Andrade Costa - Petição (fls. 1/11): cuida-se de representação…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 001XXXX-53.2021.8.26.0041 PETIÇÃO: • PEDIDO DE RECONHECIMENTO…
3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública, em uso das prerrogativas de intimação pessoal, contagem…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 000XXXX-35.2019.8.05.0218 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ruy Barbosa Reu: Marcilio…
a motivação dos delitos, consistente no propósito de assenhoramento do alheio, já é punido pela figura típica, logo, não podendo serem aqui valorados, sob pena de bis in idem; 6) as circunstâncias do…
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-84.2011.8.06.0126 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO RIPARDO | 16291/CE PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO COMARCA DE…
NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-35.2016.8.06.0001 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO JOSUE DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR | 24338N/CE PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO COMARCA…
NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-97.2017.8.06.0001 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO ROBSON LINHARES DIAS ADVOGADO(A/S) EDSON MONTEIRO JORGE MAIA | 29910/CE MYKAEL ARRUDA AZEVEDO | 27474/CE PODER…