Art. 82 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Andamento do Processo n. 22035-24.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 82 , 4 , DO CPP . GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2019. ROGERIO CARVALHO PI NHEIRO JUIZ DE DIREITO...Andamento do Processo n. 22035-24.2019.8.09.0175 - Ação Penal - …

Página 262 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ISTO POSTO, DESIGNO AUDIENCIA.... DEVENDO SEREM OBSERVADAS AS MEDIDAS SO B PENA DE DECRETACAO DE PRISÃO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00165994520168060055 CE 0016599-45.2016.8.06.0055

TARCÍLIO SOUZA DA SILVA de Execução Penal (Lei 7.210/84) ” (Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima... legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0016599-45.2016.8.06.0055 CE 0016599-45.2016.8.06.0055

TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, DO CPB. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA... dos processos ante a emissão de decisão definitiva em um deles. Inteligência do art. 82

Andamento do Processo n. 126558-87.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 15/10/2019 do TJGO

ELETRONICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 2 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO...: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A ALTERACAO DA LE…

Andamento do Processo n. 126558-87.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 15/10/2019 do TJGO

ELETRONICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 2 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO...: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A ALTERACAO DA LE…

Página 35 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

DO ARTIGO 2 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: NOS TERMOS DO ART. 310... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403 /2011, AO …

Página 37 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

DIVERSAS DA PR ISAO, EM ESPECIAL, MONITORACAO ELETRONICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 2 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM SEGUIDA..., A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CÓ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625130004488001 MG

delitiva (art. 71, caput, do Código Penal) do fato narrado neste processo e naquele narrado na denúncia de fls. 88/89..., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas iras do art. 155, …

Andamento do Processo n. 0021514-80.2015.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/10/2019 do TJES

ao defensor dativo, dando efetividade ao disposto no art. 3º do Decreto 2821-R, de 10.08.2011. Intime-se a Dr. Gabriel...Andamento do Processo n. 0021514-80.2015.8.08.0035 - Ação Penal de …