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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 82 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 82 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Pg. 548. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

para o semiaberto em favor do apenado Antonio Alex Silva Gadelha, de conformidade com o que dispõe o artigo 112 da Lei... - Por estes fundamentos, de acordo com o artigo 111 da LEP , e ainda o artigo 674 , c/c artigo 82 , última parte, do CPP....Expedientes necessários.P.I. ADV: VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA (OAB...

Andamento do Processo n. 329097-92.2015.8.09.0139 - Execução Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 329097-92.2015.8.09.0139 AUTOS NR. : 1092 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DANIEL DE MATOS SANTOS VITIMA : ELIANE SOARES GUIMARAES DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO

Pg. 881. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

ACUSADO : DANIEL DE MATOS SANTOS VITIMA : ELIANE SOARES GUIMARAES DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PROTOCOLO N 329097-92.2015.8.0 9.0139 201503290977 ACAO PENAL AUTOS N 0001092/2016

Pg. 241. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Rio de Janeiro, 21 de março de 2017 (data do julgamento). MARCELLO GRANADO Desembargador Federal Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação -

Pg. 11. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

RÉU : RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA ADV/PROC : FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO e outros RÉU : JOSÉ REGIVALDO SILVA DE LIMA ADV/PROC : PAULO HENRIQUE NAVARRO DE ARAUJO RÉU : PAULO TRINDADE FAUSTINO

Inteiro Teor. Apelação: APL 122859720158260196 SP 0012285-97.2015.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000254151 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012285-97.2015.8.26.0196, da Comarca de Orlândia, em que é

Andamento do Processo n. 50290-60.2017.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 50290-60.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 257 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO REU : AAA PHAS RAA DNSF AMO RVC ABC ADV REU : 36623 GO - TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO 41353

Andamento do Processo n. 205555-94.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 205555-94.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1156 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ISALTINA MOREIRA ARRUDA ACUSADO : ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA EMERSON CRUZ DA SILVA ADV ACUS : 34714 GO - CARLOS

Pg. 333. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

S PARA QUE OS ACUSADOS AGUARDEM O JULGAMENTO DO FEITO EM LIBERDAD E E NAO ESTANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DE SUAS SEGREGAC OES CAUTELARES, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA DE RAFAEL ALVES DE

Pg. 474. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

ICAM-SE OCORRENTES A EXPOSICAO OBJETIVA E NITIDA DOS FATOS ALEGAD AMENTE DELITIVOS E FLEXIONADOS EM FACE DOS ACUSADOS, EM SEUS ASPE CTOS ESSENCIAIS, COM A DESCRICAO DE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, PERF

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