Artigo 82 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Página 1277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Processo 100XXXX-08.2022.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - Sergio Ely Valadão Gigante de Andrade Costa - Petição (fls. 1/11): cuida-se de representação…

Documentos diversos - TJSP - Ação Roubo Majorado - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 001XXXX-53.2021.8.26.0041 PETIÇÃO: • PEDIDO DE RECONHECIMENTO…

TJBA • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Roubo (3419) Competência da Justiça Estadual (10899) • 000XXXX-35.2019.8.05.0218 • Órgão julgador VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

28/06/2022 Número: 000XXXX-35.2019.8.05.0218 Classe: AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA Última distribuição : 31/07/2019 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública, em uso das prerrogativas de intimação pessoal, contagem…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Andamento do Processo n. 000XXXX-35.2019.8.05.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo, Competência da Justiça Estadual - 27/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 000XXXX-35.2019.8.05.0218 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ruy Barbosa Reu: Marcilio…

Página 1515 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022

a motivação dos delitos, consistente no propósito de assenhoramento do alheio, já é punido pela figura típica, logo, não podendo serem aqui valorados, sob pena de bis in idem; 6) as circunstâncias do…

Intimação do processo N. 00057368420118060126 - 27/06/2022 - TJCE - Fortaleza - 1ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-84.2011.8.06.0126 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO RIPARDO | 16291/CE PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO COMARCA DE…

Intimação do processo N. 00319303520168060001 - 27/06/2022 - TJCE - Fortaleza - 1ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-35.2016.8.06.0001 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO JOSUE DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR | 24338N/CE PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO COMARCA…

Intimação do processo N. 00324289720178060001 - 27/06/2022 - TJCE - Fortaleza - 1ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-97.2017.8.06.0001 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO ROBSON LINHARES DIAS ADVOGADO(A/S) EDSON MONTEIRO JORGE MAIA | 29910/CE MYKAEL ARRUDA AZEVEDO | 27474/CE PODER…