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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 82 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 82 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Pg. 273. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para RENILTON ALVES PEREIRA, já qualificado nos autos, às penas previstas para os crimes capitulados nos artigos 155, §4° inciso IV e

Pg. 456. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

Criminal da comarca de Campo Grande/MS, motivo pelo qual não seria cabível a reunião das ações penais neste momento, consoante o disposto no enunciado 235 da Súmula deste Superior Tribunal de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074200171 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VTTK Nº 70074200171 (Nº CNJ: 0184132-95.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . DELITOS DO ARTIGO 2º, §§ 1º, 2º, 3º E 4º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 12.850/2012

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 14992120128240045 Palhoça 0001499-21.2012.8.24.0045

Apelação Criminal n. 0001499-21.2012.8.24.0045, de Palhoça Relator: Des. Carlos Alberto Civinski    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE

Apelação Criminal: APR 14992120128240045 Palhoça 0001499-21.2012.8.24.0045

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA...

Pg. 1663. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

LINEU OLIMPIO DE SOUZA CASSIO VINICIUS RODRIGUES SOARES ADV REQDO : 22799 GO - FABRICIO MACHADO SILVA BELO 22864 GO - EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO 45800 GO - JESSICA FERNANDA RODRIGUES

Andamento do Processo n. 1698610-8 - Reclamação - 12/07/2017 do TJPR

0037 . Processo/Prot: 1698610-8 Reclamação . Protocolo: 2017/148947. Comarca: Primeiro de Maio. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000494-22.2017.8.16.0138 Busca e Apreensão. Reclamante: E. J. E..

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2017

ato praticado pelo Doutor Gabriel Kutianski Gonzales Vieira, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Primeiro de Maio, ao apreciar Pedido de Busca e Apreensão requerido no Procedimento de

Pg. 74. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

Decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte

Pg. 8166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2017

O imposto de renda incide sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), conforme o Ato Declaratório PGFN Nº 1, de 27 de março de 2009, publicado em 14.05.2009, do Procurador-Geral da Fazenda

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