Art. 82 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
Claudia Divino, Advogado
há 2 meses

Conexão e continência no processo penal

presentes nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal : a conexão e a continência.  De acordo com Fuller , Junqueira... mencionada ocorre devido a vis attractiva do júri , artigo 78 , iniciso I …

A decisão de pronúncia proferida com base no incongruente in dubio pro societate

do Código de Processo Penal , caso o julgador esteja convencido da materialidade e conclua que realmente existem indícios... do Código de Processo Penal . Já em relação à autoria, ainda que não se …

Efeitos da Sentença Penal

. de 2018. BRASIL. Código de Processo Penal (1941). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/Del3689... prevista no art. 63, caput, do CPP. O inciso II do artigo 91 do Código

Jurisdição e Competência no Processo Penal

ao contraditório e à ampla defesa do imputado, sendo necessário ressaltar que, para o Código de Processo Penal, a prolação...Jurisdição e Competência no Processo Penal INTRODUÇÃO A efetiva …
ano passado

Direito Militar

A ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS POR MILITAR ESTADUAL CONTRA CIVIL Everson Brito Fortes [1] 1. INTRODUÇÃO De início é importante enfatizar que o…
Felipe Jose, Advogado
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A soma de penas na execução penal: uma análise jurisprudencial da questão do marco inicial de contagem para novos benefícios.

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A Lei nº 13.491/17 - Aspectos teóricos e práticos da atuação da polícia judiciária militar e da Justiça Estadual do Rio de Janeiro

­­­ A LEI 13.491 /17: ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR E DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO Link para o arquivo em PDF:…

Qual a diferença entre a soma e a unificação de penas?

Por Rodrigo Murad do Prado Uma questão muito tormentosa no direito das execuções penais é a referente à soma e à unificação das penas. Qual seria a diferença? O artigo 82 do Código de Processo Penal…

Crimes Dolosos contra a vida de Civil praticados por militares face a Lei n. 13.491/2017

INTRODUÇÃO Hodiernamente, a mídia populista vem dando destaque cada vez maior aos crimes cometidos por militares sejam eles das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares (Policiais e Bombeiros…
Karine Coelho, Advogado
há 2 anos

Jurisdição e competência no processo penal

Conceito de jurisdição É o poder de atribuição do Estado para aplicar a lei ao caso concreto pretendendo a resolução de conflitos e compondo litígios, poder este previsto Constitucionalmente. Será…