Art. 82 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Página 104 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

tudo mais que nos autos consta, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado JEVERTE DIAS DOS SANTOS... do Código de Processo Penal. Diligencie-se. VILA VELHA, 11 DE OUTUB…

Página 13 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

NOS ARTIGOS 2 82 C/C ARTIGO 319, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A QUAL DEVE RA SER OBSERVADA ATE A PROLACAO DA SENTENCA... MINISTRO JORGE MUSSI, QUINT A TURMA, JULGADO EM 12/02/2008, DJE 10/03/2…

Página 802 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 78, I NCISO II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DO CONCURSO DE JURISDICOES DA MESMA CATEGORIA... DOS PROCESSOS APENAS NO MOMENTO DE SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS (A…

Página 1188 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

, em virtude dos crimes de peculato (art. 312 do CP), fica a cargo do juízo competente para a execução penal (arts. 82 do CPP e 66... (art. 46, §§2º e 3º,do CP), devendo a entidade beneficiária dos …

Página 492 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ACUSADO... DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE …

Página 10529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

do disposto na norma do art. 82 do CPP e na Súmula n. 235 do STJ In casu, o Juízo Federal indicado como prevento já havia... antes mesmo da descoberta do delito pontual (art. 83, CPP) e eventual …

Página 379 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL E O ARTIGO 82, 2 PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECEM QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO... (VINTE E OITO) DIAS, CONFORME LIQUID ACAO DE FLS. 40/41. …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 9 de Outubro de 2019

baila o art. 82 do Código de Processo Penal , o qual preceitua: Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem.... Zacarias Neves Coêlho, com fulcro no art. 35, § 4º*, quanto ao presente …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 9 de Outubro de 2019

" , de modo algum se refere à decisão com trânsito em julgado. Na verdade, quando o art. 82 do CPP diz sentença..., Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e …

Página 642 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2019

, CONFORME APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 109 DA LEI N° 7.210/84 E DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL BRASILEIRO. TOTAL DE DESPACHOS : 4 TOTAL DE SENTENÇAS : 1 TOTAL …