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20 de setembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 8135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando... previsto no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343 /06, é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática... ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, § 3º, da Lei de Regên...

Pg. 595. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

Guarda Municipal a função precípua de zelar pelos bens, serviços e instalações do Município (art. 144, 8º, da CF/88... dos cigarros, porquanto o tipo do artigo 334-A do CP alcança, ainda, figura a ele equiparada, no seu Parágrafo 1º: incorre... dosimetria das penas.5. DAS PENAS.Responsável, conforme visto, pelas condu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77207120104036103 SP

as guardas municipais, regulamentando o § 8º , do art. 144 da CF , a atividade exercida pelo impetrante (Guarda Municipal... COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal Marianin...

HABEAS CORPUS: HC 463154 SP 2018/0199574-7

do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração... interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências.... Ricardo Lewandowski - j. 24.02.11). 8. Regime semiaberto mantido, nos term...

Pg. 8313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências...

Pg. 762. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2018

, combinado com o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal , e pela Lei nº 4992 /1995, constitui-se sob a forma... da Administração Pública no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição:..., que dispõem: Art. 1º. A Guarda Municipal do Salvador – GMS, criada nos termos do artigo 25...

Pg. 1160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... respaldo na Constituição Federal ( CF , art. 5º , LXIII ). Todavia, dele jamais se pode extrair o direito de mentir..., JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e o faço para CONDENAR o réu CLAUDEMIR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10571939820178260053 SP 1057193-98.2017.8.26.0053

exercem atividade de risco, elas estão disciplinadas no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal... municipais estão disciplinadas no artigo 144 , § 8º , da Constituição Federal , e não integrando a estrutura da segurança... de que as guardas municipais exercem atividade de risco, elas estão disciplinadas no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37556820168260132 SP 0003755-68.2016.8.26.0132

mediante flagrante violação à intimidade do réu. O artigo 144 da Constituição Federal estabelece os cinco órgãos que exercem... do artigo 144 da Constituição Federal , a Guarda Municipal destina-se à proteção de bens, serviços e instalações... e corpo de bombeiros (art. 144 da Constituição Federal ). Nesse passo, forç...

Apelação: APL 10571939820178260053 SP 1057193-98.2017.8.26.0053

dos guardas municipais estão disciplinadas no artigo 144 , § 8º , da Constituição Federal , e não integrando... , II , da Constituição Federal , e 57 da Lei Federal nº 8.213 /91. 2. Os guardas civis municipais não se equiparam... a estrutura da segurança pública, não têm esses servidores públicos direito à aposentador...

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