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26 de abril de 2018
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 68. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 26/04/2018

de acordo com o que prescreve o art. 144, § 8º, da Constituição Federal e colaborar na segurança pública, no exercício... cívicas no intuito de desenvolver o espírito patriótico e culto as tradições e valores históricos. Parágrafo Único... especificas de seguranças mencionadas no artigo 21 desta Lei; III - fiscalizar,...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

(art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas, estabelece a natureza... estabelecido no artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Diante do exposto, com base no art. 205, caput, do Regimento Interno... de que trata o § 3º do art. 99 do CPC/2015. O art. 5°, inciso LX...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

, relacionados no art. 144, incs. I a V da Constituição Federal. Sua função, à luz do § 8º do mesmo dispositivo, “é... para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2º. Incumbe às guardas... do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo...

Andamento do Processo n. 47777-27.2017.8.06.0071/0 - Procedimento Ordinário - 24/04/2018 do DJCE

que a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98, ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, subtraiu o adicional..., serviços e instalações municipais, nos termos do § 8º do art. 144 da CF. Portanto, enquadra-se perfeitamente..., inciso XXIII da Constituição Federal e Lei nº 917/71, conforme inicial de fls. 0...

Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

que de acordo como art. 144 §8º da CF, a atividade de guarda municipal não se enquadra na atividade tipicamente policial, não...Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018 Ciência do ajuizamento... deste mandado de segurança ao órgão de representação judicial da pessoa j...

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, a teor do artigo 144, § 8º, da CF/88. Precedentes. - Não há... nos incisos I a V do artigo 144 da Constituição Federal, pois tal rol prevê apenas a atividade policial repressiva, não... daquelas ligadas à atividade policial repressiva (artigo 144, incisos I a V,...

Pg. 828. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2018

, ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, subtraiu o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres... do § 8º do art. 144 da CF. Portanto, enquadra-se perfeitamente na nomenclatura “guardas de segurança”, que consta no art..., pois a lide versa sobre direitos indisponíveis(art. 344 e 345, do NCPC). ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075962456 RS

previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Forte na redação do artigo 804 do Diploma Processual Repressivo.... [...] Tal posição decorre da garantia constitucional da liberdade, prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Se é.... INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora exista norma constituci...

HABEAS CORPUS: HC 440266 SP 2018/0055354-9

interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas.... 13.022/14. que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre... conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e eq...

Andamento do Processo n. 2018/0055354-9 - Habeas Corpus - 23/04/2018 do STJ

a inteligência da Lei n. 13.022/14. que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal... com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados... pela análise de compatibilidade das leis com a Constituição Fed...

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