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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 1004651-86.2016.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - 22/02/2017 do TJSP

AO ART. 144, § 8º , DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO... financeira. Portanto, de rigor a aplicação do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal que dispõe que compete aos Municípios... foram observados os ditames do artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.83...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8º , DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA... do artigo 30 da Constituição Federal que dispõe que compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse localSobre..., No caso dos autos, as multas foram aplicadas em decorrência da in...

Andamento do Processo n. 2016/0183230-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

Municipal atribuída pela Constituição (ex vi, art. 144, § 8º, da CRFB/1988), o que revela a legalidade da hipótese dos autos.... MEIOS ILÍCITOS. OBTENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP.... Inteligência do art. 301 do CPP. Precedentes. 2. Agravo regimental a que s...

Andamento do Processo n. 52-08.2017.8.06.0147/0 - “processual Penal - 21/02/2017 do TJCE

, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer um do povo, prender aquele encontrado... observados, quando da lavratura do instrumento de flagrante, os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, tendo.... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Processual Penal - Prisão Preventiva - Dec...

Pg. 1644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

da Guarda Municipal atribuída pela Constituição (ex vi, art. 144 , § 8º , da CRFB /1988), o que revela a legalidade...Pg. 1644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 art. 619 do Código de Processo Penal . 4. Embargos.... PROVAS. MEIOS ILÍCITOS. OBTENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. ...

Pg. 861. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/02/2017

, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144, § 8º, CF), bem como qualquer um do povo, prender aquele encontrado... observados, quando da lavratura do instrumento de flagrante, os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, tendo... de sua família, conforme fl. 31. Foram ouvidos, na conformidade do que dis...

Andamento do Processo n. 2016/0334957-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

que se havia do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça..., ao STJ, criado pela Constituição de 1988, 'coube matéria vital, qua...

Andamento do Processo n. 0000501-82.2015.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/02/2017 do TJSP

/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre... e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (artigo 5º, inciso XLIII..., fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c/c art...

Pg. 6967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

a restrita interpretação que se havia do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências.... A qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, restou plenamente comprovada pelo laudo pericial, referente... de agentes. A qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Códi...

Pg. 3472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal... com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (artigo 5º... de sua pena no regime FECHADO, em obediência aos par...

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