Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Página 9 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 14 de Julho de 2020

Civil Municipal no uso das atribuições lhe conferida pela Lei Federal nº 13.022/2014, que regulamenta o § 8º, do artigo... 144 da CF 1988 e na Lei Municipal nº 7792/2019. E considerando o alto grau …

Andamento do Processo n. 1.275.111 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, caput; 37, inciso I, e 144, § 8º, da Constituição Federal... ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do …

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, caput; 37, inciso I, e 144, § 8º, da Constituição Federal..., portanto, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição. 3. Conclusão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50002487520194047109 RS 5000248-75.2019.4.04.7109

- INOCORRÊNCIA DE USURPAÇAO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇAO TARDIA DEVIOLAÇAO AO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇAO... previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, cuidando, tão …

Página 6 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 7 de Julho de 2020

das atribuições lhe conferida pela Lei Federal nº 13.022/2014, que regulamenta o § 8º, do artigo 144 da CF 1988 e na Lei... conferidas pelo inciso IV, do artigo 198 da lei Municipal nº 7550/2017; …

Página 7 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 7 de Julho de 2020

o § 8º, do artigo 144 da CF 1988 e na Lei Municipal nº 7792/2019. E considerando o alto grau de profissionalismo... , Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso das atribuições lhe conferida …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200515641001 MG

Municipal, invoca o artigo 144, parágrafo 8º, da CF, a Lei Municipal n. 9319/07 e a decisão proferida pelo STF no REXT... as suas lojas. As ilegalidades desses atos está consubstanciada no fato de …

Página 2434 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

existente nos municípios, cabendo a ela, muito além de sua atribuição constitucional prevista no art. 144 , § 8º da CF...

Atitude suspeita e nervosismo não justificam revista por guarda civil, diz STJ

fazer investigação, segundo o artigo 144, parágrafo 8º da Constituição Federal. A revista pessoal e até a invasão... vítima de roubo. Relator, o ministro Nefi Cordeiro entendeu que o procedimento …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1007060-49.2017.8.26.0248 SP - SÃO PAULO 1007060-49.2017.8.26.0248

LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇAO TARDIA DE VIOLAÇAO AO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇAO - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À... DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇAO TARDIA DE VIOLAÇAO AO ART. 144