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27 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 105876320158060115 CE 0010587-63.2015.8.06.0115

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0010587-63.2015.8.06.0115 - Apelação Apelante: Ilderlanio da Silva de Melo Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 511361920168060071 CE 0051136-19.2016.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0051136-19.2016.8.06.0071 - Apelação Apelante: Municipio de Crato Apelado: Jose

Pg. 517. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

3.089/15. Assim, requereu o pagamento do adicional de periculosidade no período anterior à publicação da Lei nº 2.759/12 e até maio de 2015, data em que passou a ser pago com base na Lei nº 3.089/15.

Pg. 73. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2017

Art. 8º. Compete ao Assessor Executivo: I - assessorar o prefeito em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais; II - acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1924328220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso em Sentido Estrito nº 0192432-82.2016.8.19.0001 Origem: Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da

Andamento do Processo n. 1001816-31.2016.5.02.0075 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001816-31.2016.5.02.0075 RECLAMANTE VALDEMIR BRASILIANO XAVIER ADVOGADO CLAUDIO CATALDO(OAB: 65610/SP) RECLAMADO MAURO BIANCHINI SERVICOS GERAIS E PORTARIA - ME RECLAMADO TIBERIO

Pg. 1916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/07/2017

desemprego esclarece os contornos da inicial e se manifesta sobre a defesa e documentos. Colhida a prova oral, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Inconciliados. É o

Andamento do Processo n. 0010533-86.2016.5.15.0075 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010533-86.2016.5.15.0075 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE ISADORA MAIRA SALGUEIRO ADVOGADO PATRICIA MILAN (OAB: 303544/SP) RECORRIDO LOJAS CEM SA ADVOGADO MARCOS ROGERIO

Andamento do Processo n. 0010542-46.2016.5.15.0108 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010542-46.2016.5.15.0108 Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO RECORRENTE JORGE LUIS BUENO ADVOGADO JOSE APARECIDO VIANA DE LARA JUNIOR (OAB: 262085/SP) RECORRIDO MUNICIPIO

Pg. 15475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

Assim, devem estar efetivamente provados os fatos aptos a configurar os sentimentos de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação sofridos pelo empregado. A Instância Originária

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