Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 1027721-52.2017.8.26.0053 - Apelação - 18/10/2018 do TJSP

ESTÃO DISCIPLINADAS NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, PORTANTO, NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA... COM O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE PREVÊ QUE É POSSÍVEL A ADOÇÃO..., NA FORMA DO ART. 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. A LEI 51/1985 E LEI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10779420175170181

municipais do ente público demandado. A Constituição Federal , em seu artigo 144 , § 8º , conferiu aos Municípios o poder... PÚBLICOS. RELAÇÃO JURÍDICO - ADMINISTRATIVA . Na interpretação literal do art. 114, III da Constituição Federal...: DEJT 21/08/2015) Sendo assim, consoante previsto no art. 114, III , da Constit...

HABEAS CORPUS: HC 474361 SP 2018/0272474-0

a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre..., que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre...". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição...

Pg. 6290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências... jurídico pátrio, nos termos em que entelhado no art. 331 , do Código Penal . Precedente (STJ -HC 379.269/MS - Rel. Min...

Pg. 304. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

interpretação que se havia do art. 144 , § 8 0, da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas... interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal... de origem contrariado o inc. XLVI do art. 5º da Constituição da Repú...

Pg. 388. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

, ao princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal . O Recurso... direta. 3. O agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. LVI do art. 5º e o § 8º do art. 144... indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a instância...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78173820178260320 SP 0007817-38.2017.8.26.0320

.” ( CRFB/88 , art. 144 , § 8º ). Contudo, diante da natureza do crime de tráfico de drogas, cuja consumação se protrai no... fundamental do cidadão, garantido na Constituição Federal . Afinal, o princípio republicano de governo que põe limites às... FERRAZ. São Paulo, 8 de outubro de 2018. FIGUEIREDO GONÇALVES RELATOR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756228 SP 2018/0186632-0

. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8°, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre... que se havia do art. 144, §8°, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Cons...

Andamento do Processo n. 1.756.228 - Recurso Especial - 16/10/2018 do STJ

. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração... , com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg... esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e m...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

, elas estão disciplinadas no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal e, portanto, não integram a estrutura... no parágrafo 3º do artigo 40 da Constituição Federal e no artigo 2º da EC 41 /03, determina que será considerada a média... aposentadoria especial dos servidores públicos, prevista no artigo 40, § 4...

×