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26 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 74022120158260451 SP 0007402-21.2015.8.26.0451

Municipais, disciplinando o art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . A referida lei em seu art. 5º estabeleceu.... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª Câmara Criminal Extraordinária A Constituição Federal de 1988, prezando pela... DE JUSTIÇA 8ª Câmara Criminal Extraordinária RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 A...

Apelação: APL 57786420158260635 SP 0005778-64.2015.8.26.0635

que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º... em atos de traficância, por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto ...

Apelação: APL 7548120158260400 SP 0000754-81.2015.8.26.0400

interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas... reconhecida a circunstância agravante prevista no art. 61 , II , c , do Código Penal . 8. Causa de diminuição de pena... com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Con...

Apelação: APL 948861620158260050 SP 0094886-16.2015.8.26.0050

, § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração... quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144... E TENTADO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, VIA CONCURSO MATERIAL. ABS...

Apelação: APL 96555620148260082 SP 0009655-56.2014.8.26.0082

que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Precedentes do STF (AI 825.520 AgR- ED /SP - Rel. Min. Celso de Mello - j... e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos...

Apelação: APL 171028120158260625 SP 0017102-81.2015.8.26.0625

interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências... diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não.... INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO AR...

Apelação: APL 307256020168260050 SP 0030725-60.2016.8.26.0050

interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas... pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário... ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PEN...

Apelação: APL 1158020168260189 SP 0000115-80.2016.8.26.0189

que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal... ENTORPECENTE. REFORMA DA R. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. APLIC...

Apelação: APL 2012320168260651 SP 0000201-23.2016.8.26.0651

que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas.../2017 Airton Vieira APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503 /97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS.... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA ACESSÓRIA (ART. 29...

Apelação: APL 2333720148260218 SP 0000233-37.2014.8.26.0218

interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas... de liberdade por restritivas de direitos, requisitos alcançados e previstos no art. 44 , do Código Penal . 8. Provimento do recurso Ministerial...., AINDA QUE QUALIFICADO O FURTO. PRECEDENTES...

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