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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/09/2017

Feitas essas considerações, opina o relator pela emissão de parecer no sentido da aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1558/2017, de autoria do Deputado Augusto César, com observância do

Inteiro Teor. Apelação: APL 509838320168060071 CE 0050983-83.2016.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0050983-83.2016.8.06.0071 COMARCA: CRATO – 2ª VARA CÍVEL REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA

Inteiro Teor. Apelação: APL 511344920168060071 CE 0051134-49.2016.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0051134-49.2016.8.06.0071 COMARCA: CRATO – 2ª VARA CÍVEL REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA

Inteiro Teor. Apelação: APL 509811620168060071 CE 0050981-16.2016.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0050981-16.2016.8.06.0071 COMARCA: CRATO – 1ª VARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CRATO APELADO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 511189520168060071 CE 0051118-95.2016.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0051118-95.2016.8.06.0071 COMARCA: CRATO – 2ª VARA CÍVEL REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA

Inteiro Teor. Apelação: APL 509578520168060071 CE 0050957-85.2016.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0050957-85.2016.8.06.0071 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município do

Inteiro Teor. Apelação: APL 511093620168060071 CE 0051109-36.2016.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0051109-36.2016.8.06.0071 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município do

Inteiro Teor. Apelação: APL 509300520168060071 CE 0050930-05.2016.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0050930-05.2016.8.06.0071 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de

Andamento do Processo n. 0000359-44.2016.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/09/2017 do TJSP

Processo 0000359-44.2016.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Rogerio de Souza - Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Rogerio de Souza,

Pg. 3774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

incurso no artigo 33 c.c. o artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/06, porque, em 03/06/2016, no horário e local descritos na denúncia, nesta Cidade de Hortolândia, trazia consigo e ocultava, para entrega

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