Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21760516520198260000 SP 2176051-65.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça, embora a guarda municipal, a teor do disposto no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal, tenha... cautelar, a teor do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003935-40.2014.8.26.0137 SP 0003935-40.2014.8.26.0137

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CERQUILHO. Ação ajuizada por guarda metropolitano com os seguintes pedidos: (i) o pagamento de horas extras e horas intrajornadas, com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10011211320175020473

5º , inciso XXIII ; artigo 5º , inciso XXXV ; artigo 5º , inciso LV ; artigo 144 , § 8º ; artigo 170 , inciso III... , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial. - violação da Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10012346720175020472

, inciso XXXV ; artigo 5º , inciso LV ; artigo 144 , § 8º , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 13022... ; artigo 170 , inciso III , da Constituição Federal . - violação do (a) …

Página 1303 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, em face do disposto no artigo 144, § 8º da Constituição Federal, no sentido de que os municípios poderão constituir... o Paciente fará jus à aplicação do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei …

Página 3440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

-se imprescindível destacar que, nada obstante a Constituição Federal , em seu artigo 144 , § 8º , tratar da competência... hipótese de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 121901820145150145

' (CF, artigo 144, §8º). Por sua vez, o município instituiu a guarda municipal por meio da Lei Municipal n. 2.665/1995... pelo município recorrente para trabalhar como guarda municipal em 2.2.1998 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00076421120168260019 SP 0007642-11.2016.8.26.0019

, pesando 15g, e mantido em depósito 71 porções da mesma droga, pesando cerca de 117g. O artigo 144, § 8º, da Constituição.... A Constituição de 1988 estabelece no artigo 5º, LVI, que são …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15010868020178260536 SP 1501086-80.2017.8.26.0536

sobre tráfico de entorpecentes. Ora, o art. 144, § 8º, da Constituição Federal atribui aos guardas municipais... e instalações municipais – artigo 144, § 8º, da Constituição Federal), não se supõe, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501086-80.2017.8.26.0536 SP 1501086-80.2017.8.26.0536

por guardas municipais – Ausência de flagrante – Não incidência do art. 301 do CPP – Exorbitância dos poderes atribuídos no art. 144, § 8º, da CF – Prova ilícita – Absolvição....