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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Inteiro Teor. : 212626520158260071 SP 0021262-65.2015.8.26.0071

interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando o art. 144, §8º, da Constituição Federal... e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incis...

: 212626520158260071 SP 0021262-65.2015.8.26.0071

interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas... Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência.... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃ...

Inteiro Teor. : 48488220158260526 SP 0004848-82.2015.8.26.0526

, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144 , § 8º , CF ), bem como qualquer PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... aos autos, mostrando-se pouco convincente. Não se olvide que o parágrafo único do artigo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., previsto na Constituição Federal 3 , determina que o silêncio do acusado nã...

Inteiro Teor. : 42511320168260451 SP 0004251-13.2016.8.26.0451

Turma deste Sodalício assentou que pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 144 , § 8º... que o parágrafo único do artigo 186 do Código de Processo Penal 1 , adotando o princípio do nemo tenetur se detegere, previsto... na Constituição Federal 2 , determina que o silêncio do acusado não ...

Andamento do Processo n. 0059136-35.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJSP

o impetrante que a municipalidade de Capivari/SP instituiu sua Guarda Municipal, em consonância ao que preceitua o art. 144 , § 8º... o art. 74, da Constituição Estadual, e art. 247, do Regimento Interno. Neste sentido já se pronunciou, inclusive, o C... IV, da Constituição Estadual, e artigo 13, inciso I, alínea a, d...

Pg. 89. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

, em consonância ao que preceitua o art. 144 , § 8º , da CF , sendo certo que aquela desempenha função de grande...: Min. MARCO AURÉLIO Julg.: 18/12/2012) (grifei). “Habeas Corpus’. Art. 157 , § 2º , inciso II , do CP . Pedido... grau. Por todos esses motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663 , do Código de P...

Andamento do Processo n. 0001374-73.2016.403.6110 - 08/01/2018 do TRF-3

Constituição (ex vi, art. 144, 8º, da CRFB/1988), o que revela a legalidade da hipótese dos autos. Inteligência do art. 301... razoável do processo, previsto no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal. 17. Adotada a aplicação do princípio..., encontrando-se as mídias eletrônicas anexadas às fls. 382 e 400 dos autos....

Pg. 183. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2018

. 144, § 8º, da CF), constitui ato legal, em proteção à segurança social. Se a qualquer do povo é permitido prender..., nos termos do art. 571, VIII, CPP. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos se os elementos de convicção... dos vereditos, consagrado pelo art. 5º, XXXVIII, “c” da CF. A incidência d...

Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

atribuída pela Constituição (ex vi, art. 144, 8º, da CRFB/1988), o que revela a legalidade da hipótese dos autos. Inteligência... artigo 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal, conforme consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal às...Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 33. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/12/2017

de Maués, Estado do Amazonas em conformidade com as normas gerais para as guardas municipais, disciplinadas no § 8º do art. 144... correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta lei... da Constituição Federal, Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto...

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