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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10036208620188260320 SP 1003620-86.2018.8.26.0320

artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, e não integrando a estrutura da segurança pública, não têm esses servidores... por força do art. 144 da Constituição Estadual) Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e desta Corte... previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal" Precedentes d...

Andamento do Processo n. 1.721.927 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão..., § 8º, da Constituição Federal, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não... e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em ...

Pg. 9246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, § 8º, da Constituição Federal, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância... e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. 3. Apesar das atribuições previstas no art. 144... amparadas pelo art. 301 do Código de Processo Penal, segundo o q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 666837820148260050 SP 0066683-78.2014.8.26.0050

, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre... que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Dispõe esta norma constitucional que"os Municípios poderão constituir... do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a guarda muni...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37560820118260236 SP 0003756-08.2011.8.26.0236

diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando o art. 144 , § 8º , da Constituição Federal... interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Dispõe esta norma constitucional que"os Municípios... qual se encontram em um dos parágrafos do art. 144 , da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 75022720098260405 SP 0007502-27.2009.8.26.0405

n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando... institui normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando o art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Segundo... deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31661720138260606 SP 0003166-17.2013.8.26.0606

a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências... legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando o art. 144 , § 8º , da Constituição Federal... do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a guarda municipal p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30049759420138260604 SP 3004975-94.2013.8.26.0604

interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas... "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal... no art. 93 , IX , da Constituição Federal , vale dizer, o mandamento c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64758520158260635 SP 0006475-85.2015.8.26.0635

do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções..., disciplinando o art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Segundo este dispositivo constitucional, as Guardas Municipais devem... interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal ....

Inteiro Teor. Apelação: APL 30076557520138260079 SP 3007655-75.2013.8.26.0079

a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando... nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade... Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (art. 1...

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