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25 de junho de 2018
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6954 DF - DISTRITO FEDERAL 0073128-37.2018.1.00.0000

, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2º. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil..., diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda..., relacionados no art. 144, incs. I a V da Constituição Federal. E,...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6952 DF - DISTRITO FEDERAL 0073120-60.2018.1.00.0000

, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2º. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter..., diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda... pública, relacionados no art. 144, incs. I a V da Constituição Federal. ...

Andamento do Processo n. 6.901 - Mandado de Injunção - 22/06/2018 do STF

parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal. Requerem o deferimento dos benefícios da concessão da gratuidade da justiça... Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal 13.022/2014... preliminar, segundo o art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2018

de que as Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal... Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, §8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades... inadiáveis da comunidade (art. 9º, §1º, CF), pelo que se submetem às r...

Inteiro Teor. 114871620158260624 SP 0011487-16.2015.8.26.0624

. Segundo a Constituição Federal (artigo 144, parágrafos 4º, 5º e 8º), a atividade policial compete às polícias civis... mais que a proteção de bens, serviços e instalações municipais ( Constituição Federal , artigo 144 , parágrafo 8º... Federal , artigo 144 , parágrafos 4º e 5º). Da mesma forma, às guardas civis ― que...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6949 DF - DISTRITO FEDERAL 0073116-23.2018.1.00.0000

, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2º. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil..., diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda... pública, relacionados no art. 144, incs. I a V da Constituição Fed...

Supremo afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas-municipais

º do artigo 144 da Constituição Federal e, portanto, não integram a estrutura da segurança pública (artigo 144 e incisos... no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê que é possível a adoção de requisitos... expressivos” no sentido de que as guardas municipais exercem atividade de risco, ...

Andamento do Processo n. 6.952 - Mandado de Injunção - 21/06/2018 do STF

para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2º. Incumbe às guardas... o conjunto de órgãos de segurança pública, relacionados no art. 144, incs. I a V da Constituição Federal. E, apesar de terem... do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal pr...

Andamento do Processo n. 1.113.558 - Recurso Extraordinário - 21/06/2018 do STF

, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre... relationem’. Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes..., que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da suposta of...

Andamento do Processo n. 0010466-55.2017.5.15.0118 - RO - 21/06/2018 do TRT-15

. 144 da Constituição Federal. Nos termos dos artigos 4º e 5º da referida Lei: Art. 4o É competência geral das guardas... deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caputdo art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda.... Razão lhe assiste. A Lei nº13.022/2014, instituiu normas gerais ...

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