Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (Vide Lei nº 13.022, de 2014)

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA - FORO CENTRAL - COMARCA DA CAPITAL Autos n. Requerente: Requerida: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO A MUNICIPALIDADE DE…

Pedido - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00a CJ - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RÉU PRESO - URGENTE ( AUDIENCIA DE CUSTODIA VIRTUAL ) PROCESSO N° , já qualificado nos autos da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1976004 SP 2021/0383181-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1976004 - SP (2021/0383181-8) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇAO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (9 G DE COCAÍNA E 2,8 G DE MACONHA). DISSÍDIO …

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS EATE-APREV - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM APOSENTADORIAS ESPECIAIS E POR…

Página 1147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

a ré, para efeitos da compensação prevista nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF, para informar a existência de eventuais débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de…

Página 1148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

obstante, a ausência de irregularidade na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais também fica afastada diante da autorização prevista no artigo 301 do Código de Processo Penal. A…

Página 8141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

flagrante delito". Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 371.494/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 14/12/2017, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

Página 8249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. 3. Apesar das atribuições previstas no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, se qualquer…

Página 8690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

A liminar foi indeferida (fls. 1.017-1.018). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apresentou informações às fls. 1.023-1.027 e 1.030-1.053. O Ministério Público Federal manifestou-se pela…

Página 8955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

art. 301 do CPP, "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido"…