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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 1002007-37.2017.8.26.0103 - Habeas Corpus - 13/12/2017 do TJSP

jurídico deve existir também a mesma razão de decidir. Ademais, vale lembrar que o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal..., por esta Câmara, ex vi do artigo 97 da Constituição Federal, bem como o artigo 481, parágrafo único do Código... dela”.Destaco, incialmente, que embora a principal função atribuída à guarda ...

Pg. 2018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

que o artigo 144 , § 8º , da Constituição Federal , obsta que municípios distintos, de forma discricionária, dispensem... da inconstitucionalidade, em caráter incidental ou difuso, por esta Câmara, ex vi do artigo 97 da Constituição Federal , bem como o artigo... Provisória 157/03 alterou o inciso VI do artigo 6o da L...

Inteiro Teor. : 10011030720168260247 SP 1001103-07.2016.8.26.0247

as atribuições previstas no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal. Conclusão do laudo de efeito apenas declaratório... (art. 85, §3º, inc. I, do CPC). A par do reexame necessário, apela o vencido, pedindo inversão do desate (f. 144/66... do benefício segundo as condições previstas na legislação federal Art. 86 e s...

Andamento do Processo n. 2017/0285380-0 - Habeas Corpus - 12/12/2017 do STJ

a atribuição da Guarda Municipal atribuída pela Constituição (ex vi, art. 144, § 8º, da CRFB/1988), o que revela a legalidade... de Americana/SP condenou Willian Paulo por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias..., o Ministério Público Federal, em parecer exarado pela Sub...

Pg. 8028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

atribuída pela Constituição (ex vi, art. 144 , § 8º , da CRFB /1988), o que revela a legalidade da hipótese dos autos.... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - Nos termos do artigo 301.... OBTENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. POSS...

Pg. 16189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

, serviços e instalações do Município, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal." Indene de dúvidas...Pg. 16189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017 competência federal e estadual...

Pg. 19233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

dos bens, serviços e instalações do Município, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal." (grifei) De outra parte... se constata ofensa ao artigo 7º, I, IV, VII, da Constituição Federal, uma vez que não se discutiu no presente caso eventual... os artigos 22, I e 37, caput, da Constituição Federal e 457, ...

HABEAS CORPUS: HC 409927 MS 2017/0185307-0

INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE ART. 144, § 8º, DA CF, REGULAMENTADO PELA LEI 13.022/2014 REJEITADA ABSOLVIÇAO PROVAS..., § 8º, da Constituição Federal, de maneira que a guarda municipal está investida de garantia da paz social, podendo... DE IRREGULARIDADE ART. 144, § 8º, DA CF, REGULAMENTADO PELA LEI 13.022/2014 REJE...

Andamento do Processo n. 2017/0185307-0 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

a inteligência da Lei 13.022/2014, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, § 8º, da Constituição... E APREENSÃO DA DROGA – DILIGÊNCIAS POLICIAIS – LICITUDE DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE – ART. 144, § 8º, DA CF... de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime p...

Andamento do Processo n. 0002899-52.2016.8.16.0013 - Apelação Crime - 11/12/2017 do TJPR

NA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS - ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 8º, DO ART. 144, DA CF, NO ART. 301, DO CPP... ao recurso de apelação ora analisado. EMENTA: ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I... E II, C/C ART. 70, DO CP)-SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE ...

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