Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Petição - Ação Piso Salarial

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, guarda municipal, admitido em 30.06.2000 inscrito no CPF/MF sob o no ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1501870-91.2019.8.26.0599 SP 1501870-91.2019.8.26.0599

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346729 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500208-57.2020.8.26.0567 SP 1500208-57.2020.8.26.0567

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346707 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500208-57.2020.8.26.0567, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1508264-63.2019.8.26.0228 SP 1508264-63.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349003 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1523512-69.2019.8.26.0228 SP 1523512-69.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Quinta Câmara Criminal Registro: 2021.0000348821 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1501180-26.2020.8.26.0535 SP 1501180-26.2020.8.26.0535

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348373 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502328-33.2020.8.26.0548 SP 1502328-33.2020.8.26.0548

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348359 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502328-33.2020.8.26.0548, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 643119 SP 2021/0031509-5

HABEAS CORPUS Nº 643119 - SP (2021/0031509-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1501870-91.2019.8.26.0599 SP 1501870-91.2019.8.26.0599

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – omissão – PRISÃO EM FLAGRANTE - ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais – qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1501180-26.2020.8.26.0535 SP 1501180-26.2020.8.26.0535

Embargos de declaração. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de omissão. Não reconhecida. Acordão que, expressamente, afastou as alegações de ilicitude probatória decorrente da atuação …