Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045450-69.2020.8.26.0576 SP 1045450-69.2020.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360808 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045450-69.2020.8.26.0576, da Comarca de…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000360704 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1522395-87.2018.8.26.0451, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002228-43.2016.8.26.0624 SP 1002228-43.2016.8.26.0624

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Página 43 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 11 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503943-04.2020.8.26.0566 SP 1503943-04.2020.8.26.0566

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