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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Pauta desta quinta-feira (25) discute regulação de indenizações por extravio de bagagem

de São Bernardo constitui instituição voltada à segurança pública, prevista no artigo 144 , parágrafo 8º , da Constituição... , incisos I e II , e parágrafo 4º, da Constituição Federal . Sustenta, em síntese, que a Constituição Federal de 1988... artigo 195 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal , pela Emenda...

Apelação: APL 5995020158260571 SP 0000599-50.2015.8.26.0571

/5/2017 Francisco Bruno Preliminar. Validade da apreensão realizada por guarda civil. Inteligência do Art. 144, § 8.º... da Constituição e Art. 301 do CPP. Associação para o tráfico. Ausência de comprovação de vínculo associativo. Tipo...

Apelação: APL 5828520168260439 SP 0000582-85.2016.8.26.0439

interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências... esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal... ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA...

Apelação: APL 2166420158260024 SP 0000216-64.2015.8.26.0024

, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre.../2017 Airton Vieira APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS...

Apelação: APL 16498420168260019 SP 0001649-84.2016.8.26.0019

. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração... diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. MANU...

Apelação: APL 26291220148260048 SP 0002629-12.2014.8.26.0048

a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição.... Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I, do art. 61, do Código Penal, no que prevê, como agravante... Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colab...

Apelação: APL 11802820168260281 SP 0001180-28.2016.8.26.0281

interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas...

Apelação: APL 25247920158260604 SP 0002524-79.2015.8.26.0604

a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal... privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos exatos termos do art. 44, I, do Código Penal. 6. Dosimetria da pena...

Apelação: APL 203996820158260602 SP 0020399-68.2015.8.26.0602

que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não... PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO PARA O CRIME DE NARC...

Apelação: APL 4219720168260270 SP 0000421-97.2016.8.26.0270

que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções... e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo... DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDAD...

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