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01 de março de 2017
Parágrafo 8 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 0007546-45.2016.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 01/03/2017 do TJSP

, incide a inteligência da Lei n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º... diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (artigo 5º...-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393 , II , do CPP , c/c art. 5º , LVI...

Andamento do Processo n. 1.020.101 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

o recurso na afronta ao art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 144, § 8º, da Lei Fundamental não... de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21...

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

n. 13.022 /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando... conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (artigo 5º, inciso XLIII).Ainda, atendendo..., em obediência aos parâmetros contidos no artigo 33 , parágrafos 2º e 3º ,...

Pg. 384. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

na afronta ao art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos..., concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 144, § 8º, da Lei Fundamental não foi... civis. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta vio...

Andamento do Processo n. 0011203-29.2015.5.15.0118 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal . Nos termos dos artigos 4º e 5º... do caputdo art. 144 da Constituição Federal , deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento..., cômputo de 01 (uma) hora noturna a cada 52 minutos e 30 segundos ( pará...

Pg. 2179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

13.022/2014, instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição... Federal. Nos termos dos artigos 4º e 5º da referida Lei: Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do... período de 14...

Pg. 7010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando..., preponderando, inclusive, sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59, "caput", do Código Penal (por força... do art. 42, da Lei n. 11.343/06). Precedentes do STF e do STJ. Todavia, a pena...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 142226920148260361 SP 0014222-69.2014.8.26.0361

que, nos termos do art. 144, § 8º 1 , da CR, a guarda municipal não é integrante do sistema de segurança pública que, dever do Estado..., de 22.12.2003 - com a norma do artigo 5º e seu inciso I da Constituição da República de 5.X. 1988”. Esse entendimento deve ser aqui..., direito e responsabilidade de todos, é exerci...

Apelação: APL 219730220168260050 SP 0021973-02.2016.8.26.0050

n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes... da dosimetria da pena do réu. Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I, do art. 61, do Código Penal, no... jurídica, para os fins do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "Cons...

Apelação: APL 140416020168260050 SP 0014041-60.2016.8.26.0050

da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da Constituição Federal, dando... conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder... ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVI...

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