Art. 81, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Página 563 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 81 , § 1º do Código de Processo Penal . Ciência o MP e à Defesa. Após, cumpra-se o determinado em sentença.... na Lei 9.099 /95, somente vislumbra o recurso inominado para a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10388120018147001 MG

DESCRITA NO ART. 15 DA LEI 10.826 /03 - PRELIMINARES: NULIDADE EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. MÉRITO... JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INVOCADO COMO PARADIGMA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10079180137212002 MG

DA AUTORIA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. -Conforme dicção do art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal.... Conforme dispõe parágrafo único do art. 81 do Código de Processo Penal, in …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079180137212001 MG

DA AUTORIA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. -Conforme dicção do art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal... dispõe parágrafo único do art. 81 do Código de Processo Penal, in verbis: Ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10079180137212002 MG

dos delitos conexos tipificados nos artigos 288, parágrafo único, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, por duas vezes..., PARÁGRAFO ÚNICO, 419 E 564, INC. I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079180137212001 MG

conexos tipificados nos artigos 288, parágrafo único, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, por duas vezes..., nos termos do art. 564, inc. I, do Código de Processo Penal, neste ponto, o que …

Página 354 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2019

, com fulcro nos artigos 81, parágrafo único, e 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO O DELITO imputado para..., ambos da Lei 11.343/06.(...) Expediente do dia: 05/08/2019 Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 516.371 - Habeas Corpus - 05/08/2019 do STJ

ou regulamentar"a arma de fogo. O art. 41 do Código de Processo Penal determina que"a denúncia ou queixa conterá a exposição..., assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10637140042010001 MG

endereços, incorreram no regramento contido no art. 367 do Código de Processo Penal que assim dispõe: Art. 367. O processo... da destinação da droga para consumo pessoal é ônus que recai sobre a …

Andamento do Processo n. 0019989-05.2018.8.24.0038 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 26/07/2019 do TJSC

; no art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal; e no art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 12.850/2013 para julgamento pelo Tribunal... ou 4ª Varas Criminais). Feito isto, cumpra-se o art. 422 do Código de Proc…