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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 81 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Andamento do Processo n. 0225066-51.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - 14/07/2017 do TJAM

- Processo 0225066-51.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial -Homicídio Simples - VÍTIMAFATO: Domingos Dionaldo de Souza Rocha - INDICIADO: Alexsander Fabrício dos Santos Correa -Para fins de

Pg. 134. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/07/2017

razoável para o atendimento dos requerimentos e a preparação dos autos para julgamento em plenário. Alerta-se que há portaria interna da Central de Mandados estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias

Pg. 443. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

declarou que nenhum dos acusados teve participação no fato e ela teria confundido o carro dos acusados com o carro utilizado pelos autores dos disparos contra a sua pessoa. 31. Os policiais militares

Pg. 482. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/06/2017

prescrição do crédito tributário. 3.3 Sem custas em razão da extinção da punibilidade. 3.4 Estabelecido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 3.5 Publique-se, registre-se

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2017

fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV d CPP). Caso o denunciado não apresente resposta no prazo legal ou não constitua defensor, nomeio desde já a Defensoria

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/05/2017

desclassificação da imputação formulada, pois ausente demonstração eficaz das elementares do crime de homicídio, notadamente o dolo direcionado (ou aceito) para a produção da morte do ofendido. 6.

Andamento do Processo n. 361-98.2013.8.10.0004 - 03/04/2017 do TJMA

PROCESSO CRIME N.º: 361-98.2013.8.10.0004 (378552013) ACUSADO (S): ESCIO VAGNO COSTA NOGUEIRA VÍTIMA: DIEGO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DR BERILO DE FREITAS LEITE OAB/MA 8.481, FINALIDADE: INTIMAR O

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/04/2017

finais, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, intime-se a defesa para o mesmo fim. Apresentadas as alegações derradeiras São Luís/MA, 14.03.2017. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da Primeira Vara do

Inteiro Teor. Apelação: APL 3041688520138050103

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO Nº 0304168-85.2013.8.05.0103 COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS

Apelação: APL 124225720028260286 SP 0012422-57.2002.8.26.0286

Apelação do Ministério Público – "Operação castelinho" – Homicídios qualificados, roubos majorados e fraude processual. Eventual parcialidade do magistrado sentenciante que, a par de não arguida no momento oportuno e tampouco pela via adequada, não veio demonstrada – Rejeição. Sentença "citra petita" – Inocorrência – ...

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