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26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 81 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Andamento do Processo n. 361-98.2013.8.10.0004 - 03/04/2017 do TJMA

PROCESSO CRIME N.º: 361-98.2013.8.10.0004 (378552013) ACUSADO (S): ESCIO VAGNO COSTA NOGUEIRA VÍTIMA: DIEGO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DR BERILO DE FREITAS LEITE OAB/MA 8.481, FINALIDADE: INTIMAR O

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Inteiro Teor. Apelação: APL 3041688520138050103

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO Nº 0304168-85.2013.8.05.0103 COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS

Apelação: APL 124225720028260286 SP 0012422-57.2002.8.26.0286

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Inteiro Teor. Apelação: APL 124225720028260286 SP 0012422-57.2002.8.26.0286

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000093530 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012422-57.2002.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 149111 PR 2016/0262705-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 10 de maio de 2000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.111 - PR (2016⁄0262705-7)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 114669/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE BARRA DO BUGRES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADÃO IRÍS BRANDÃO DIAS Número do Protocolo: 114669/2016 Data de

Pg. 294. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/01/2017

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Andamento do Processo n. - - Apelação Criminal - 14/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00027131420168140036 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 13/12/2016

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