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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 81 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680785 AM 2017/0156681-0

, a, da Constituição Federal, apontando violação ao art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Extrai... o que disciplina o art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I... com tal entendimento, o artigo 78, em seu inciso I, do mesmo Código de Proces...

Andamento do Processo n. 2017/0156681-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

violação ao art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado..., importante trazer à baila o que disciplina o art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será... de roubo. Ademais, para corroborar com tal entendimento, o artigo 78, em...

Pg. 15473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando violação ao art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Extrai... resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo Juízo recursal, nos termos do art. 593, inciso III, alínea "d", do Código... de Processo Penal." (RHC 118.197/ES, Rel. Ministra Rosa Weber, Pr...

Pg. 15474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

que, em observância às prescrições do art. 81, parágrafo único, do CPP, tendo o réu sido impronunciado em relação ao crime... do crime em conexão, por expressa determinação do art. 81, parágrafo único, do CPP, determinando a extração dos autos... DO ART. 5°, XXXVIII, D. DA CF. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE JURISDIÇÃO ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 61458220178240018 Chapecó 0006145-82.2017.8.24.0018

, assim tipificados no Código Penal e Lei n. 10.826/03, respectivamente: " Art. 121. Matar alguém: [...] § 2° Se o homicídio é cometido... DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - DECISAO DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA... prática dos crimes do art. 121, § 2º, IV, do CP e do art. 12 da Le...

Andamento do Processo n. 0399322-53.2016.8.19.0001 - 19/10/2017 do TJRJ

, o que faço com fulcro no art. 414, do Código de Processo Penal.REMETAM-SE OS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE UMA DAS VARA... CRIMINAIS COMUNS DA CAPITAL PARA APURAÇÃO DOS CRIMES CONEXOS, na forma do artigo 81, parágrafo único, do Código... de Processo Penal, após transitada em julgado a presente sentença. Mantenho a pr...

Pg. 240. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

instrução para o dia 18/12/2017, às 14:00 horas, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei nº 11.689/08.III- Intimem-se e requisitem-se.IV- Dê-se ciência

Andamento do Processo n. 1073271-60.2016.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 11/10/2017 do TJSP

, nos termos dos artigos 80, incisos II, III e V e 81, caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil.Por conseguinte... do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Penal... como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010...

Andamento do Processo n. 1501660-06.2017.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - 02/10/2017 do TJSP

. 81, parágrafo único do Código de Processo Penal, e Lei 9.099/95.Expeça-se alvará de soltura com urgência.... 414, do Código de Processo Penal. Remeto a acusação pelo crime conexo ao Juízo competente, nos termos do disposto no art...Andamento do Processo n. 1501660-06.2017.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - ...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

ADRIANA SUPPI PANERARI (OAB 151382/SP) Processo 0000826-10.2014.8.26.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Oziel Aparecido da Silva Oliveira - Vistos.Homologo o

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