Art. 997, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10123170008577001 MG

do art. art. 997 , § 1º do Código de Processo Civil - A conduta passível de gerar o dever de indenizar, em regra, é aquela... proveniente da prática de um ato ilícito, o qual, consoante o disposto …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08008836120198220000 RO 0800883-61.2019.822.0000

do contrato de trespasse; h) da aplicação dos arts. 442, 443, I e II, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 212, III..., do Código Civil e art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. i) da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10067534920198260564 SP 1006753-49.2019.8.26.0564

do artigo 100 , § único , do CPC e da indigitada Lei 7.115 /83, artigos 1º, caput , 2º e 3º (responsabilidade civil.... 997 do Código Civil (fls. 115/129). Veio resposta, com preliminar de …

Página 8332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

a terceiros, no caso, SVEN OLOV BJORN, conforme expresso no Parágrafo único do art. 997 do Código Civil. E tem mais, SVEN... 3º da Lei 8.935/94 que regulamente o art. 236 da CF/88, porém, a …

Andamento do Processo n. 5136995.80.2017.8.09.0011 - 19/08/2019 do TJGO

previsão, no artigo 997, parágrafo único, do Código Civil. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar... de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC), …

Página 785 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

de dolo ou culpa.” Já o dever de indenizar encontra previsão, no artigo 997, parágrafo único, do Código Civil. “Art. 927.... A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos termos …

Página 2197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Agosto de 2019

ineficaz contra terceiros qualquer pacto separado que não seja registrado (art. 997, § único, do CC). Ainda, quanto à... , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 30/07/2019) PENHORA DE MÁQUINA. PESSOA …

Página 1480 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

, devendo ser arbitrada dentro dos marcos do princípio da razoabilidade. Assim sendo, com base no art.997, parágrafo... único do Código Civil, considerando que o fato imputou aos autores dor, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 968009819955040141

, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO-; ( vii ) -DA VIOLAÇAO AO ART. 5º inciso XXXVI DA CF. OFENSA A COISA... da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2258769-56.2018.8.26.0000 SP 2258769-56.2018.8.26.0000

da sede que não é oponível a terceiros quando não averbada junto à JUCESP (arts. 968, IV, §§ 1º e 2º, 997, parágrafo único..., 999, parágrafo único, e 1.154, caput, todos do CC). Intimação recebida …