Art. 7, § 1, inc. I lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 7o Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713119 SP 2017/0029785-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.119 - SP (2017/0029785-2) RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE AGUA POTAVEL FONTE MIRANTE LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : DARIO CORRÊA VALLILO E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2017/0029785-2 - Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

(3568) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.119 - SP (2017/0029785-2) RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE AGUA POTAVEL FONTE MIRANTE LTDA -EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : DARIO CORRÊA VALLILO E OUTRO(S) -…

Página 4235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2018

Ministro Mauro Campbell Marques Relator (3568) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.119 - SP (2017/0029785-2) RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE AGUA POTAVEL FONTE MIRANTE LTDA -EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE…

Página 4236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2018

síntese, que a empresa recorrente preenche os requisitos necessários à obtenção de licença de instalação e funcionamento, a ser expedida pela Prefeitura. Contrarrazões ofertadas (fls. 363-373). É o…

Andamento do Processo n. 1010418-34.2016.8.26.0320 - Apelação - 28/03/2018 do TJSP

Nº 1010418-34.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira -…

Página 925 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2018

E URBANISMO. A impetrante narra que teve negada a licença para funcionamento de seu estabelecimento comercial, ao fundamento de que o local não possui frente para via oficial de circulação,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00432235820118260053 SP 0043223-58.2011.8.26.0053

Registro: 2014.0000826084 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0043223-58.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DISTRIBUIDORA DE AGUA POTAVEL FONTE…

Página 187 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Maio de 2014

Liberdade - AUTOR: Justiça Pública - CONDENADO: Vanderlan Alves Gastino - Aguarde-se manifestação da Administração Penitenciária, conforme determinado retro. Após, vista ao Ministério Público. ADV:…