Parágrafo 7 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO a assinatura do TERMO DE ADESÃO a solução SINESP PPE (SEI/MJ 7325442), firmado pela UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DE JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP), através da SECRETARIA NACIONAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 3010317-18.2013.8.26.0562 SP 3010317-18.2013.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000846338 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 3010317-18.2013.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3000516-55.2013.8.26.0602 SP 3000516-55.2013.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000845814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 3000516-55.2013.8.26.0602, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0101920-29.2016.5.01.0058 - AIRR - 18/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0101920-29.2016.5.01.0058 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado Dr. Décio Flávio…

Página 5405 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Outubro de 2021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3005784-58.2013.8.26.0451 SP 3005784-58.2013.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000838730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 3005784-58.2013.8.26.0451, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0010831-16.2021.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - 14/10/2021 do TJSP

Processo 0010831-16.2021.8.26.0053 (processo principal 1055576-40.2016.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberto Silvério da Silva Junior -…

Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

Processo 1062174-34.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Servy Participações S/A - Vistos. Providencie a parte impetrante a regularização de sua…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3007246-11.2013.8.26.0270 SP 3007246-11.2013.8.26.0270

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000836584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 3007246-11.2013.8.26.0270, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 0019430-22.2013.8.26.0053 SP 0019430-22.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000835571 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 0019430-22.2013.8.26.0053, da…