Parágrafo 7 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Andamento do Processo n. 0030543-60.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0030543-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1003499-88.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Sistema Remuneratório e Benefícios - Bruno Ribeiro da Costa - Vistos. Fls. 7/17: Trata-se…

Página 1703 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

Tratamento da Própria Saúde - Rogerio Antonio de Sousa - Vistos. Deve a ré dar cumprimento à sentença, comprovando o apostilamento, e apresentando as planilhas relativas aos pagamentos para instruir…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036310-33.2017.8.26.0053 SP 1036310-33.2017.8.26.0053

Registro: 2021.0000950262 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1036310-33.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SUZAN ALVES DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 1003064-26.2021.8.26.0176 - Mandado de Segurança Cível - 23/11/2021 do TJSP

Processo 1003064-26.2021.8.26.0176 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Af Data Link Equipamentos de Telecom Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº:1003064-26.2021.8.26.0176…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Novembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EDITAL N° 017/2021 - PGJ/RN A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas…

Página 3508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

dos bens deixados por Ludicea Gomes dos Santos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada esta em julgado,…

Andamento do Processo n. 1012779-78.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização Trabalhista - 22/11/2021 do TJSP

Processo 1012779-78.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização Trabalhista - Rodrigo Golup Candeias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Rodrigo Golup…

Página 1406 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

Santos Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para que a requerida Municipalidade de São Paulo transfira a infração autuada sob o n. 5A770548-4 ao terceiro indicado na inicial (fls.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014945-59.2013.8.26.0053 SP 1014945-59.2013.8.26.0053

Registro: 2021.0000936743 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1014945-59.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LEVI ANJOS DE SOUZA, são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0952595-68.2012.8.26.0506 SP 0952595-68.2012.8.26.0506

Registro: 2021.0000936217 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0952595-68.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE…