Inciso VIII do Artigo 997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Andamento do Processo n. 0101509-91.2017.5.01.0432 - ATSum - 21/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0101509-91.2017.5.01.0432 RECLAMANTE GISELLE DOS SANTOS MARTINS ALVES DA SILVA ADVOGADO CLAUDEONICE COSTA PEREIRA DE SOUZA(OAB: 162983/RJ) RECLAMADO R. F. C. DO NASCIMENTO ALIMENTOS…

Página 4505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2022

direcionamento da execução em face de seu(s) sócio(s) sem necessidade de desconsideração de sua personalidade juridica. Observe-se inicialmente que o registro de sociedade empresarial (individual ou…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / MS. PROCESSO n° RECLTE: RUMO MALHA OESTE S.A., por seu advogado, nos autos da reclamação trabalhista epigrafada, vem,…

Andamento do Processo n. 0101395-84.2019.5.01.0432 - ATOrd - 12/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101395-84.2019.5.01.0432 RECLAMANTE MARVYN RANGEL RIBEIRO ADVOGADO YAGO RANGEL RAMOS(OAB: 209621/RJ) RECLAMADO MARCIO ALVARENGA MOTTA RECLAMADO MARCIO ALVARENGA MOTTA REBOQUE - ME…

Andamento do Processo n. 0100783-83.2018.5.01.0432 - ATSum - 12/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100783-83.2018.5.01.0432 RECLAMANTE DANIELLE CORREA SANTOS ADVOGADO VICTOR AVILA DA COSTA(OAB: 142529/RJ) RECLAMADO EDUARDO JOSE BENEDETTI RECLAMADO E. J. BENEDETTI - ME TERCEIRO…

Página 4316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Janeiro de 2022

(art. 997, VIII, do CC), sendo obrigatório, neste caso, incorporar à razão social a expressão “LIMITADA” ou “LTDA” (art. 1158, caput e § 3º, do CC), ou “EIRELI” (art. 980-A do CC). Note-se que o…

Petição - Ação Nota Promissória

RERFtATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA SEGUNDA AL ÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE SIMPLES "DICTUM - INSTITUTO DE GESTÃO E PERÍCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP" Pelo presente instrumento particular, os…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Sé Supermercados

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Petição - Ação Cesta Básica

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Processo n° RTOrd MUNICÍPIO DO SALVADOR , 2° Reclamado, pessoa jurídica de Direito Público Interno, cuja defesa judicial fica…

Petição - Ação Cesta Básica

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Processo n° RTOrd MUNICÍPIO DO SALVADOR , 2° Reclamado, pessoa jurídica de Direito Público Interno, cuja defesa judicial fica…