Artigo 81 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Andamento do Processo n. 1500765-84.2020.8.26.0198 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1500765-84.2020.8.26.0198 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FRANCISCO JOSE DA SILVA NETO - Páginas 379/383: Francisco José sequer foi preso, embora a petição…

Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

Júri JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0014/2022 Processo 0001039-59.2017.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000638-32.2009.4.03.6003 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000638-32.2009.4.03.6003 POLO PASSIVO NILDA MARTINS ADVOGADO(A/S) ACIR MURAD SOBRINHO | 6839/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000638-32.2009.4.03.6003 / 1ª Vara Federal…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0009829-92.2017.8.16.0129 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009829-92.2017.8.16.0129 POLO ATIVO JEFERSON LUIS FRANçA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WANDERLEY BOMVAKIADES ADVOGADO(A/S) JUCILIANE ROSA DA SILVA | 75887/PR…

Andamento do Processo n. 0600099-83.2019.6.11.0051 - Inquérito Policial - 26/01/2022 do TRE-MT

INQUÉRITO POLICIAL(279) Nº 0600099-83.2019.6.11.0051 PROCESSO : 0600099-83.2019.6.11.0051 INQUÉRITO POLICIAL (CUIABÁ - MT) RELATOR : 051ª ZONA ELEITORAL DE CUIABÁ MT AUTOR : SR/PF/MT FISCAL DA LEI :…

Página 591 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

que deveria recolher aos cofres públicos do Estado de São Paulo, ocasionando grave dano à coletividade. Segundo se apurou, ao tempo dos fatos os denunciados eram sócios e administradores da empresa…

Página 592 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

SOUSA DOS REIS JUNIOR, previamente ajustados e com unidade de desígnios, na condição de sócios e administradores da empresa mencionada (CADESP de fls.01 e 09/11, fichas cadastrais JUCESP de fls.4//54…

Página 593 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

longo da presente e originada em representação fiscal para fins criminais recebidas de autoridade fiscal paulista) e em especial das CDAs - Certidões da Dívida Ativa nºs 1183604539,…

Página 104 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Janeiro de 2022

Nesse sentido, além de não ter o colaborador apresentado nada concreto que comprove sua ilação, mostrando-se, ademais, contraditório em depoimentos diferentes, haveria nos autos documentos coligidos…

Petição - Ação Aquisição

22/11/2021 Número: Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. Última distribuição : 29/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Aquisição Segredo de justiça? NÃO…