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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 81 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Pg. 425. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Apelante : Jurandi Ferreira de Sena Advogado : Antonio Roberto Leite Matos (OAB: 9117/BA) Apelado : Ministerio Publico Apelado : Jose Wilson Moreira , Assistente de Acusação Advogado : José Wilson

Pg. 426. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

nos termos do art. 61 da Lei nº. 9.099/95. III. O caso em questão é tido pela doutrina como uma hipótese de continência por cumulação objetiva (art. 77, II, CPP), pois reúne, em um único processo,

Andamento do Processo n. 0000128-03.2011.403.6115 - 17/07/2017 do TRF-3

0000128-03.2011.403.6115 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANA MARIA MORAES PAIVA (SP168735 - ELIEZER PEREIRA MARTINS E SP234064 - WEVERSON FABREGA DOS SANTOS E SP250895 - SUELEN CRISTINA FERREIRA E SP290260 -

Pg. 389. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

sede de alegações finais escritas, o Ministério Público Federal pugnou por nova qualificação jurídica das condutas imputadas à ré ANA MARIA, dado que melhor se amoldariamao crime de corrupção

Andamento do Processo n. 0225066-51.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - 14/07/2017 do TJAM

- Processo 0225066-51.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial -Homicídio Simples - VÍTIMAFATO: Domingos Dionaldo de Souza Rocha - INDICIADO: Alexsander Fabrício dos Santos Correa -Para fins de

Andamento do Processo n. 0019947-39.2015.8.21.0039 - 14/07/2017 do TJRS

039/2.15.0009443-4 (CNJ 0019947-39.2015.8.21.0039) -J.P. X A.G.S. (PP. ADROALDO RISCLIF DA CUNHA 89958/ RS). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU

Pg. 134. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/07/2017

razoável para o atendimento dos requerimentos e a preparação dos autos para julgamento em plenário. Alerta-se que há portaria interna da Central de Mandados estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias

Pg. 514. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/07/2017

POSSUI, ENTRE AS DUAS, 389 PROCESSOS COM RÉUS PRESOS PREVETIVAMENTE EM ANDAMENTO, SEM ESQUECER QUE É ATENDIDA PELA SUSEPE NO TRANSPORTE DE RÉUS SEGREGADOS SOMENTE NAS QUARTAS E SEXTAS-FEIRAS, O QUE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10082 SC 2003.72.04.010082-7

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.72.04.010082-7/SC RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA EMBARGANTE : FIDELIS BARATO FILHO : MARIA ISABEL CECHINEL COSTA BARATO ADVOGADO : Diego

Inteiro Teor. Apelação: APL 134549720108140401 BELÉM

          PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato ACÓRDÃO Nº__________________ PROCESSO Nº 0013454-97.2010.8.14.0401 1ª TURMA DE

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