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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 81 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Andamento do Processo n. 0008295-91.2011.4.04.0000 do dia 18/01/2018 do TRF-4

para acolher a apontada violação aos artigos 81 e 143, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, reconhecer...Andamento do Processo n. 0008295-91.2011.4.04.0000 do dia 18/01/2018 do TRF-4 00008 MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO ... a fim de que, juntamente com o processo principal (AGRG no RE 1.002.733/SC) analise...

Andamento do Processo n. 0000014-65.2018.403.6003 - 18/01/2018 do TRF-3

o como incurso nas penas dos artigos 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, e 304, c/c art. 299 do Código... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e o condeno pela prática do crime do artigo 33, caput, c/c art. 40, V... se adotou o procedimento previsto nos artigos 394 a 405 do Código de Proce...

Pg. 49. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018

ao recurso especial para acolher a apontada violação aos artigos 81 e 143, do Código de Processo Penal e, por conseguinte... o Supremo Tribunal Federal a fim de que, juntamente com o processo principal (AGRG no RE 1.002.733/SC) analise o mérito... Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de J...

Pg. 529. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

o como incurso nas penas dos artigos 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, e 304, c/c art. 299 do Código Penal.A... 386, VII, do Código de Processo Penal, e o condeno pela prática do crime do artigo 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei... se adotou o procedimento previsto nos artigos 394 a 405 do ...

Andamento do Processo n. 00053417120138140006 - 08/01/2018 do TJPA

PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 81 DO CPP) 1... previsto no art. 244-B do ECA, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no...Andamento do Processo n. 00053417120138140006 - 08/01/2018 do TJPA ACÓRDÃO...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

artigo 471 do Código de Processo Civil impede que o magistrado decida sobre as questões já resolvidas relativas à mesma lide... QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 81 DO CPP) 1... no art. 244-B do ECA, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõ...

Inteiro Teor. : 43111920174030000

de recurso de apelação, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. No entanto, os impetrantes optaram.... ARTIGOS 180, § 1º, 288, CAPUT, 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NAO APRECIADA..., sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680785 AM 2017/0156681-0

, a, da Constituição Federal, apontando violação ao art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Extrai... o que disciplina o art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I... com tal entendimento, o artigo 78, em seu inciso I, do mesmo Código de Proces...

Andamento do Processo n. 2017/0156681-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

violação ao art. 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado..., importante trazer à baila o que disciplina o art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será... de roubo. Ademais, para corroborar com tal entendimento, o artigo 78, em...

Andamento do Processo n. 00046344020128140006 - 19/12/2017 do TJPA

QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 81 DO CPP) 1.... 244-B do ECA, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento...Andamento do Processo n. 00046344020128140006 - 19/12/2017 do TJPA ACÓRDÃO: 184672 COMAR...

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