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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 81 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984659 SP 2016/0245306-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.659 - SP (2016/0245306-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : AMAURI PIMENTEL PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMAURI PIMENTEL PEREIRA, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50051888520114047005 PR 5005188-85.2011.404.7005

PENAL . DESCAMINHO. ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 12, § 2º, DA LEI ... imputada ao acusado amolda-se ao art. 12, § 2º, da Lei 9.609 /98, e não ao art. 184 , § 2º , do Código Penal . 3. É...º , do Código Penal para o tipo previsto no art. 12, § 2º, da Lei 9.60...

Andamento do Processo n. 00655588820158140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00655588820158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 10/04/2017

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

um juízo condenatório, não restando outra alternativa ao juízo senão a absolvição dos réus in casu. Não é demais lembrar que antecedentes criminais e ilações, conjecturas, sem a concreta e cabal

Andamento do Processo n. 1014514-10.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1014514-10.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Walter Rodrigues - Me -Serasa S/A - - Banco Itau S/A - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Pela

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

houver pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e no CADIN da Secretaria da Fazenda, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda.Intime-se. - ADV: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 147541 SP 2016/0040168-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.541 - SP (2016/0040168-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LEVAGEM DE VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Andamento do Processo n. 2016/0040168-0 - Conflito de Competência - 07/04/2017 do STJ

(2488) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.541 - SP (2016/0040168-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 6A

Pg. 1608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Carlos Wallner foram denunciados, perante o Juízo suscitado, como incursos no art. 16 da Lei n. 7.492/86 c/c art. 171 do CP. Ao proferir sentença, o Juízo Federal absolveu os réus quanto ao crime

Pg. 1609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO - COMPETÊNCIA FEDERAL. USO DE ENTORPECENTES -COMPETÊNCIA ESTADUAL. CONEXÃO. PROCESSAMENTO UNIFICADO NA JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE

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