Art. 81 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10460180026185001 MG

descrito no artigo 35 da Lei n.º 11.343 /06, nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . Por outro lado..., nos termos do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , reduzir …

Página 2009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput, e 80, IV, do Código de Processo... Civil, em favor da parte autora. 5. Determino, também, nos termos do arti…

Página 296 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

, de maneira que, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal , PRONUNCIO LEONARDO BATISTA SILVA DE SOUZA, a fim... tentado (art. 121 , § 2º , inciso IV c/c artigo 14 , II , ambos do Códig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00062459320044036102 SP

, caput , e 14, caput , c.c. artigo 18, incisos I e III, todos da Lei 6.368/76, na forma do artigo 69 do Código Penal... o artigo 27 da Lei 6.368/76, verbis : "Art. 27. O processo e o …

Andamento do Processo n. 143.821 - Ag.reg. / Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 13/09/2019 do STF

não enseja incompetência superveniente, em observância à regra expressa do artigo 81 do Código de Processo Penal... pacificou o entendimento no sentido de que, “nos termos do art. 149 do Código de P…

Página 563 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 81 , § 1º do Código de Processo Penal . Ciência o MP e à Defesa. Após, cumpra-se o determinado em sentença.... na Lei 9.099 /95, somente vislumbra o recurso inominado para a …

Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

, em observância à regra expressa do artigo 81 do Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicione” (HC... de que, “nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para o …

Andamento do Processo n. 0256072-47.2014.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 11/09/2019 do TJAM

aos autos principais, na forma do artigo 81 do Código de Processo Penal. Realize-se o translado das respectivas defesas... ao polo passivo Mário Ary Estevão Cassiano, na forma do artigo 80 do Código

Página 298 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Setembro de 2019

do artigo 81 do Código de Processo Penal. Realize-se o translado das respectivas defesas preliminares (fls. 4043-4047/4057... no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50036681920134047006 PR 5003668-19.2013.4.04.7006

, do Código de Processo Penal que dispõe: Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no..., a competência permanece da Justiça Federal, nos termos do art. 81, …