Artigo 666 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 666 - Por audiência a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por mês, os vogais das Juntas e seus suplentes perceberão a gratificação fixada em lei. (Vide Constituição Federal de 1988)

Andamento do Processo n. 1.925.815 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.925.815 - RS (2021/0207995-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LUIZ ROBERTO WEBER AGRAVADO : CIRO CASTILHO MACHADO ADVOGADO : CIRO…

Página 1771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 494, I, do CPC e 666 da CLT, no que concerne à existência de erro…

Página 1772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça [...] No cálculo, foi considerado como devida a PAE em seu valor máximo durante todo o período postulado. Entretanto, esse valor apenas é devido quando se tratar de…

Página 1773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça Logo, não se pode autorizar a execução de valores que não foram inseridos no título executivo, devendo-se reconhecer a ocorrência de erro material no cálculo exequendo, o…

Andamento do Processo n. 0010279-21.2020.5.15.0125 - ATOrd - 13/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010279-21.2020.5.15.0125 AUTOR ROBERTO CARLOS DE MELO ADVOGADO TALITA HECK SACCOMANI BIANCHINI (OAB: 261817/SP) ADVOGADO ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO (OAB: 262575/SP) RÉU FEREZIN -…

Andamento do Processo n. 0010279-21.2020.5.15.0125 - ATOrd - 13/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010279-21.2020.5.15.0125 AUTOR ROBERTO CARLOS DE MELO ADVOGADO TALITA HECK SACCOMANI BIANCHINI (OAB: 261817/SP) ADVOGADO ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO (OAB: 262575/SP) RÉU FEREZIN -…

Andamento do Processo n. 0011282-08.2020.5.15.0126 - ROT - 04/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011282-08.2020.5.15.0126 Relator MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA RECORRENTE JULIANA CORTEZAO ADVOGADO FELIPE DA CUNHA SILVA (OAB: 379085/SP) ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO MALUF…

Andamento do Processo n. 0011282-08.2020.5.15.0126 - ROT - 04/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011282-08.2020.5.15.0126 Relator MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA RECORRENTE JULIANA CORTEZAO ADVOGADO FELIPE DA CUNHA SILVA (OAB: 379085/SP) ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO MALUF…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT 3351-29.2018.5.90.0000

A C Ó R D A O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSSRL/ / ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAJUCLA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ADOÇAO EM FOLHA DE PAGAMENTO…

Página 5 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 28 de Setembro de 2021

Não obstante, a referida decisão decorreu de julgamento de atos concessórios de aposentadoria para fins de registro, que é procedimento previsto no art. 71, inciso III, da Constituição da República.