Parágrafo 6 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Página 2235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

. em 19.08.2015). [6][6] Constituição : “Art. 42 (...) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal... do Estado, do Distrito Federal ou dos Territórios (Art. 144 , § 6º , CF , com …

Andamento do Processo n. 0024732-18.2012.8.12.0001 - Embargos de Declaração Cível - 01/07/2020 do TJMS

, § 3º, inciso X, c/c art. 144, § 6º, todos da CF/88 arguida pela parte embargada. Após, voltem os autos conclusos. Intimem.... Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da …

Página 29 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Junho de 2020

em Chefe da Polícia Militar de Pernambuco, conforme art. 144, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB... a Constituição Federal, é a saúde pública (PARANHOS, 2007, p. 155). …

Página 30 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Junho de 2020

[conforme art. 144, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988)], adotou condutas distintas para... da Polícia Militar de Pernambuco [conforme art. 144, § 6º, da Constituição
há 22 dias

Página 29 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 19 de Junho de 2020

de Pernambuco, conforme art. 144, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) é o Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco e, que como Chefe do... de doenças …
há 22 dias

Página 30 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 19 de Junho de 2020

de Pernambuco [conforme art. 144, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988)], é seu dever, garantir... nº 49.055 de 31/05/2020, por qual motivo a Polícia Militar, sob …

Protocolo n. 0021154-03.2020.8.16.6000 - 18/06/2020 do TJPR

instituí-la, por ser da competência tributária do Estado." (CF, art. 144, §§ 5.º e 6.º e Lei Estadual 13.976/02), (STF - RE... o art. 2º desta Lei: I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os …

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Junho de 2020

de Guarapuava, através da LC 67/2016, em seu artigo 2º, que alterou o art. 293 do Código Tributário, isentou o Tribunal de Justiça... encontra fundamento nos artigos 43 e 44 do Código Tributário do …

Andamento do Processo n. 3.301 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/06/2020 do STF

Público (arts. 5º, incisos LIII, LIV; 129, incisos III, VI, VII e VIII e 144, § 1º, IV, §§ 4º e 6º da Constituição Federal... e VIII do art. 129 e o § 4º do art. 144 da Constituição da República. …

Página 240 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

; 129, incisos III, VI, VII e VIII e 144, § 1º, IV, §§ 4º e 6º da Constituição Federal)”. 3. Requer suspensão cautelar... do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal