Parágrafo 6 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Intimação - Execução Fiscal - 0009834-14.2017.8.16.0130 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009834-14.2017.8.16.0130 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR POLO PASSIVO COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA ADVOGADO(A/S) PETRUSKA LAGINSKI GROTH | 26364/PR PATRICIA BELLO DOS SANTOS |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005756-24.2021.8.16.0069 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005756-24.2021.8.16.0069 POLO ATIVO LAERTE VITORIO JACOMINI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR ADVOGADO(A/S) SARAH VIANA VELOSO | 59821/PR MARIANA CASASSA GOBATO | 102618/PR LEANDRO…

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL , brasileiro, maior, , Funcionário Público, nascido em 21/10/1980, filho de Ademar Caldeira e Maria de…

Intimação - Execução Fiscal - 0003093-93.2019.8.16.0030 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003093-93.2019.8.16.0030 POLO ATIVO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR POLO PASSIVO JOSé PACHECO PROCóPIO ADVOGADO(A/S) MURILO MOREIRA SZCZYPIOR | 99008/PR CLAUDIA CANZI | 15565/PR ADRIANA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0026540-35.2021.8.16.0000 Cianorte 0026540-35.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos Autos de Execução Fiscal n. 0026540-35.2021.8.16.0000, que reconheceu a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0026540-35.2021.8.16.0000 Cianorte 0026540-35.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. CUSTEIO DE SERVIÇOS INDIVISÍVEIS E QUE BENEFICIAM TODA A COLETIVIDADE. …

Andamento do Processo n. 0717893-31.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - 19/11/2021 do TJAL

Apelação Cível n.º 0717893-31.2020.8.02.0001 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’…

Página 73 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Novembro de 2021

Advogado : Sérgio Ricardo Scavuzzi de Carvalho (OAB: 11287/AL). Apelado : Estado de Alagoas. Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005816-69.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005816-69.2021.8.16.0045 POLO ATIVO MICHEL VIEIRA COSTA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR ADVOGADO(A/S) RAFAEL FELIPE CITA | 54385/PR ELIANE GIMENEZ SCOPARO PEREIRA | 46885/PR…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0010820-35.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010820-35.2021.8.16.0030 POLO ATIVO MOHAMED HASSAM JEBAI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR ADVOGADO(A/S) PATRICIA MATIAS MOREIRA | 91709/PR CLAUDIA CANZI | 15565/PR MARIA…