Art. 144, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Página 265 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

o militar do mais alto posto existente na Corporação e de maior precedência da instituição militar estadual”; que, no entanto, é competência privativa da União legislar sobre “normas gerais de...

Jorge Assis, Advogado
há 18 dias

O Governador do Rio de Janeiro e a criação do Posto de General de Polícia

O GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO E A CRIAÇÃO DO POSTO DE GENERAL DE POLÍCIA Jorge Cesar de Assis [1] Em data de 30.07.2019, a imprensa noticiou que o governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004944620154036133 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000494-46.2015.4.03.6133/SP 2015.61.33.000494-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : MUNICIPIO DE MOGI...

Página 2274 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Julho de 2019

ensinadas nos bancos das faculdades de Direito hodiernamente. Isso porque é dividido em duas partes. Em primeiro lugar, revela-se na utilidade da demanda, que no caso dos autos de traduz em compelir...

Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Julho de 2019

As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial....

Andamento do Processo n. 5180624.69.2019.8.09.0000 - 15/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 12/07/2019 08:33:49 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5180624.69.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança...

Página 99 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2019

equivalentes, a direção superior do Poder Executivo; (…) Art. 41 - São órgãos do Poder Judiciário Estadual: (…) § 1º - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira e aos...

Página 99 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2019

equivalentes, a direção superior do Poder Executivo; (…) Art. 41 - São órgãos do Poder Judiciário Estadual: (…) § 1º - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira e aos...

Andamento do Processo n. 5180624.69.2019.8.09.0000 - 13/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 12/07/2019 08:33:49 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5180624.69.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança...

Página 99 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2019

equivalentes, a direção superior do Poder Executivo; (…) Art. 41 - São órgãos do Poder Judiciário Estadual: (…) § 1º - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira e aos...