Artigo 80 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Andamento do Processo n. 5001354-18.2019.4.02.5108 - Ação Penal Nº - 25/09/2020 do TRF-2

-A e artigo 171, § 3º ambos do Código Penal. O artigo 80 do Código de Processo Penal confere ao juiz a faculdade de proceder à...Andamento do Processo n. 5001354-18.2019.4.02.5108 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 5003401-73.2019.4.03.6130, uma vez que o Ministério Público Federal já teve acesso aos autos e poderá fazer uso das informações lá contidas na audiência designada, em violação aos princípios do contraditório e da paridade de armas. - 25/09/2020 do TRF-3

-se emconsideração o contido no artigo 80 do Código de Processo Penal. Vale dizer, na presente ação penalapura-se a suposta prática...Andamento do Processo n. 5003401-73.2019.4.03.6130, uma vez que …

Andamento do Processo n. 813-32.2019.8.10.0026 - Inquérito Policial - 25/09/2020 do TJMA

processo trata-se de crime tipificado no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, e que os autos n. 1191... os crimes sido praticados em circunstâncias de tempo e de lugares diferentes, …

Página 4282 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

80 do Código de Processo Penal confere ao juiz a faculdade de proceder à separação dos processos, quando a reputar... na qual o Ministério Público Federal imputa ao réus os crimes artigo 313-A e art…

Página 552 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2020

a ele, o que faço com fulcro no art. 80, do Código de Processo Penal. O novo processo deve permanecer suspenso na forma... social na esfera municipal, prevê o Estatuto dos Servidores Públicos de …

Página 714 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

o contido no artigo 80 do Código de Processo Penal. Vale dizer, na presente ação penalapura-se a suposta prática de delito... Conjuntas PRES/CORE n.º 02, 03, 05, 06, 07 e 08/2020, as quais, diante …

Página 715 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

a separação dos feitos, conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, verifico que a união... dos presentes com a ação penal 5003382-67.2019.4.03.6130 não se mostra …

Página 2096 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

de desmembramento da ação penal na forma do art. 80 do CPP.Cumpridas as determinações, conclusos.Cumpra-se.Vitória do Mearim/MA, 27... de agosto de 2019.Haderson Rezende RibeiroJuiz de Direito …

Andamento do Processo n. 0001444-66.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 24/09/2020 do TRF-3

Federal, por sua vez, requereua manutenção do feito neste juízo, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal(ID... artigo 5º, caput, da Lei n.º 7.492/86 c.c. o artigo 71 do Código Penal. 2. …

Página 2835 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

do art. 80 CPP e, em razão de conveniência para a instrução processual, determino o desmembramento do processo... Representante (s): OAB 18714 - ISRAEL BARROSO COSTA (ADVOGADO) . PROCESSO