Art. 80 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10290090652378003 MG

ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. De fato, o art. 619 do Código de Processo Penal... preliminar de ofensa ao "devido processo legal" por "violação do art. 80 do …

Andamento do Processo n. 00034468520108140401 - 20/09/2019 do TJPA

E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal . Ademais, considerando a ausência... preventiva de Ronaldo Ribeiro Ferreira, com fulcro no art. 312 c/c art. 366 …

Andamento do Processo n. 0003465-96.2019.8.19.0082 - 20/09/2019 do TJRJ

do feito com relação a esta, tendo em vista o excessivo número de acusados, nos termos do art. 80 do CPP . Expeça...Andamento do Processo n. 0003465-96.2019.8.19.0082 - 20/09/2019 do TJRJ Proc. …

Andamento do Processo n. 0003471-06.2019.8.19.0082 - 20/09/2019 do TJRJ

de acusados, nos termos do art. 80 do CPP . Expeça-se o necessário. Dê-se ciência pessoal ao MP e à Defesa. Comarcas...Andamento do Processo n. 0003471-06.2019.8.19.0082 - 20/09/2019 do TJRJ Proc. …

Andamento do Processo n. 2449-80.2017.4.01.3811 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/09/2019 do TRF-1

em vista os termos do art. 80 do CPP, segundo o qual será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem...Andamento do Processo n. 2449-80.2017.4.01.3811 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 4558-67.2017.4.01.3811 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/09/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 4558-67.2017.4.01.3811 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/09/2019 do TRF-1... processuais. Deste modo e tendo em vista os termos do art. 80 do CPP, segundo o …

Andamento do Processo n. 0000471-28.2004.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000471-28.2004.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJBA ADV: MAX... BRANDAO CIRNE (OAB 5821/BA), REINAN DE SOUSA BARRETO (OAB 16406/BA) - Process…

Andamento do Processo n. 0001791-16.2004.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJBA

na denúncia, em virtude da extinção a punibilidade pela morte, com base nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigo... 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Publique-se. Arquive-se …

Andamento do Processo n. 0700435-90.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 20/09/2019 do TJAL

, ambos da Lei 10.826/03 c/c art. 29 do Código Penal. Analisando detidamente estes autos, tenho que é plausível e justo..., ambos da Lei 10.826/03 c/c art. 29 do Código Penal. Com o trânsito …

Andamento do Processo n. 46463-04.2019.8.09.0100 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, COMO INCURSO NAS SANCO ES DO ARTIGO 155, PARAGRAFO 4, INCISO IV E 307, AMBOS DO CODIGO P ENAL BRASILEIRO E 244-B DA LEI N. 8.069/90...). ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA …