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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 80 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

em relação a este acusado, nos moldes do art. 80 do CPP , devendo ser formado processo próprio, na forma da lei.DECRETO a prisão... se faz a extinção do presente feito, nos termos do artigo 485 , VIII do Código de Processo Civil .0 DISPOSITIVOAssim..., homologo a desistência, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução d...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

. Passo a decidir. Em que pese a alegação da defesa, o art. 80 do Código de Processo Penal , trata de hipóteses em que “será... (Art. 51 , do Código Penal ). Do terceiro fato, crime do art. 244-B da Lei 8.069 /90 3. Fixação da pena: Por imperativo...-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do Código Penal , e os demai...

Pg. 592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

da denúncia quando a peça inaugural atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , permitindo aos acusados... do feito tem previsão expressa no art. 80 do Código de Processo Penal , tratando se de providência a ser adotada a critério... momento. A sistemática adotada, além de atender aos requisitos do ...

Pg. 604. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

do art. 41 do Código de Processo Penal , permitindo aos acusados o exercício do direito de defesa... pelos acusados. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. O desmembramento do feito tem previsão expressa no art. 80 do Código... aos requisitos do art. 41 do CPP , como dito, homenageia o Princípio da Ampla Defesa, ao indica...

Pg. 609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

do mesmo Código. JOSIMAR DIAS PERES como incurso nos artigos 288 e 317 , § 2º , do Código Penal , na forma do art. 69 do mesmo Código... dos seguintes acusados: MÁRCIO DA ROCHA LOUREIRO como incurso no art. 288 do Código Penal , bem como: no art. 317 , § 2º... (por três vezes), c/c art. 69 do Código Penal ; e art. 317...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 100309820158190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 0010030-98.2015.8.19.0023 Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaboraí Apelante

Edital de Intimação - 14 de setembro de 2016 do TJPA

que as infrações penais tipificadas no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e no art. 10 , § 2 o , da Lei ... CARDOSO DOS SANTOS, nas penas dos art. 288, parágrafo único do CPB e artigo 14 , da lei 10.826 /03, na forma do artigo... , da Lei 10826 /03 e artigo 11.343 /06, e denunciou o réu THALYSON AUGUSTO DA ...

Pg. 565. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

039/2.15.0012384-1 (CNJ 0027765-42.2015.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL DA SILVA ROMAN (PP. JOSE GABRIEL SILVEIRA LAGRANHA 76393/RS). ARF VISTOS. TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA À FL.

Edital de Intimação - 14 de setembro de 2016 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do Pará, República

Andamento do Processo n. 0007719-34.2016.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0007719-34.2016.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JAIRO ORIEL MONTEIRO - - EDSON ROBERTO DE OLIVEIRA - - RAFAEL SAMPAIO CURAÇA - - FERNANDO HENRIQUE FELIPE - -

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