Artigo 80 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Página 669 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

hipótese delitiva concreta, apresentando todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, DETERMINO,…

Página 1145 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021

DOS JULGAMENTOS ACIMA REFERIDOS. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE , ESTADO DE SERGIPE, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2021. EU, NAYANNE DE ALMEIDA REINALDO, ESCRIVÃ/CHEFE DE SECRETARIA, QUE O…

Andamento do Processo n. 0600196-90.2021.8.04.4400 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 10/05/2021 do TJAM

RELAÇÃO 97/2021 ADV. Denis Augusto Monteiro Lopes - 2433N-RO; Processo: 0600196-90.2021.8.04.4400; Classe Processual: Termo Circunstanciado; Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o…

Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

o pagamento, devendo realizar o depósito junto ao Banco do Brasil, Agência 4203-X, Conta Corrente nº 44.427-8, UNICAMP, CNPJ nº 46.068.425/0001/33 (UEC/Saúde/Coronavirus). Intime-se o sentenciado…

Página 300 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Belém, 04/05/2021 Número do processo: 0811689-46.2020.8.14.0000 Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: Ministerio Publico do Estado do Pará Participação: REQUERIDO Nome: MARCOS CESAR BARBOSA E…

Página 302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

público desviado, com o recebimento da denúncia em todos os seus termos, e, ao final, julgada procedente para condenar os denunciados nas sanções aqui cominadas. Regularmente notificados, os réus,…

Página 89 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Criminal JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO RAFAEL ORSI RELAÇÃO 97/2021 ADV. Denis Augusto Monteiro Lopes - 2433N-RO; Processo:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875298 PR 2020/0117679-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1875298 - PR (2020/0117679-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por P R com fundamento na alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal - CF, contra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0112167-14.2017.8.26.0050 SP 0112167-14.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349893 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0112167-14.2017.8.26.0050, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0027214-20.2017.8.26.0050 SP 0027214-20.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349890 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0027214-20.2017.8.26.0050, da Comarca…