Artigo 80 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Andamento do Processo n. 0002937-54.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0002937-54.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Aparecido Borges Santana - - Sueli Aparecida Malvestio Bau - Vistos. 1. Fls. 1239/1244 (Razões recursais…

Página 2167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3. DECLARO, nos termos do art. 10 do decreto…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000424-20.2018.8.16.0154 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000424-20.2018.8.16.0154 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CHARLES DA SILVA RIBEIRO DAVI MATEUS CORDEIRO DA SILVA GUILHERME MUDREK TABORDA MARCOS DA SILVA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001155-09.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001155-09.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALESSANDRO AMERICO NALIN DE SOUZA ANDRé JUNIOR DOS SANTOS CLAUDINEI NUNES DE PROENçA P O D E R J…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001276-66.2021.8.16.0145 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001276-66.2021.8.16.0145 POLO ATIVO GRUPO DE ATUAçãO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO LONDRINA POLO PASSIVO ADRIANO DE CARVALHO ADRIANO RODRIGUES FERREIRA ANA PAULA…

Andamento do Processo n. 0000054-79.2022.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2022 do TJSP

Processo 0000054-79.2022.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABIO JOSE DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 139/143: Não foram arguidas preliminares que possam causar nulidade…

Andamento do Processo n. 1500325-19.2019.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1500325-19.2019.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABIO JOSE DA SILVA - - Leandro Tineu Barroca - Vistos. 1. Fls. 139/143: Não foram arguidas preliminares que possam…

Andamento do Processo n. 0800057-84.2017.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 18/01/2022 do TJAL

ADV: MANOEL ARNOR ALEXANDRE (OAB 2796/AL) - Processo 0800057-84.2017.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Nicodemos Cosme da Conceição e outros - Analisando o teor…

Andamento do Processo n. 0501631-06.2019.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/01/2022 do TJBA

ADV: DANIEL PEREIRA LIMA (OAB 551A/BA) - Processo 0501631-06.2019.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA…

Página 22 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

Processo 1000412-61.2021.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Everaldina Neves - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos…