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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 80 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Pg. 523. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSOR PÚBLICO - OAB: Vistos em correição, Processo em ordem, aguarde-se a citação do(s) acusado(s) e a apresentação de resposta à

Pg. 162. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2018

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 8011805-22.2014.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: FABIANO APARECIDO DUARTE DA SILVA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo:

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/01/2018

de TERESINA) Processo 0006678-31.2017.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: AUTOR: MINISTÉRIO..., INTIMA o advogado ISMAEL R. GUIMARÃES, OAB/PI 2.321, da SENTENÇA prolatada em 14.12.2017, nos autos da Ação Penal, art... , do CPP . Por oportuno, determino a separação do processo em relação ...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

de ordem pública, consoante dispõe o art. 107 , inciso I , do Código Penal , senão vejamos: Art. 107. Extingue... respeito ao representado EMMANUEL JUNIO TEIXEIRA CHAVES , determino a separação processual nos termo do art. 80 do CPP...), 19 de dezembro de 2017. Cristovão Sousa BarrosJuiz de Direito-2ª Vara de Lago da ...

Pg. 411. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.Dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal que: “Art. 80... de intimação (art. 511 do CPC ), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321 , parágrafo único , do NCPC ). Processo... de intimação (art. 511 do CPC ), no prazo de 15 dias, sob pena d...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal . E isto porque, após a análise das defesas apresentadas.... Destacou que as preliminares aventadas na fase do artigo 514 do Código de Processo Penal por ALCIDES, MAURO e PAULO já... requereramdiligências complementares na fase do artigo 402 do Código d...

Pg. 1060. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

288 , parágrafo único e art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , e art. 17 , parágrafo único , da Lei 10.826 /03... e IV , todos do Código Penal , art. 244-B , da Lei 8.069 /90 e art. 12 , caput, da Lei 10.826 /03, de acordo... , da Lei 8.069 /90 e art , 12 , da Lei 10.826 /03; Ivo dos Santos Neto,c...

Pg. 873. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

casu, a Denúncia apresentada pelo Órgão Ministerial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 150 e seguintes do Código de Processo Penal . Nessa oportunidade, formulou aos Peritos... das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no art. 395 do Código de Processo Penal .Ante ao...

Pg. 28. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/01/2018

autoridade judicial competente. O desmembramento do feito — determinado com amparo do art. 80 do CPP para que o Tribunal... : R J DO R M E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO.... PEDIDO A SER DIRIGIDO AO JUÍZO NATURAL COMPETENTE, A QUEM FOI ENCAMINHAD...

Pg. 34. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2018

da conduta típica descrita no art. 171 , § 3º , c/c o art. 14 , II , do Código Penal . 2. Relata a denúncia (fls. 03/07... de proposta de suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei 9.099 /95. A mesma decisão determinou... (art. 299 e 304 do Código Penal ), tendo em vista a absorção pelo esteliona...

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