Artigo 80 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 700971 RS 2021/0334608-0

HABEAS CORPUS Nº 700971 - RS (2021/0334608-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURICIO SAMPAIO CAETANO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 623190 PR 2020/0290288-4

HABEAS CORPUS Nº 623190 - PR (2020/0290288-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Paulo Fernando de Moraes Nicolau e Mara Lúcia Silvestre, apontando-se como autoridade …

Andamento do Processo n. 1500782-55.2021.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1500782-55.2021.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PALOMA CHEFER GOMES - Vistos. Fls. 390/410 e 440: Verifico que Victor Felippe foi preso, no entanto ainda não foi…

Andamento do Processo n. 1501370-96.2020.8.26.0176 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1501370-96.2020.8.26.0176 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -O.D.B. e outro - T.D.S. - - M.S.P. - - A.N.S. - - F.F.V. - - O.D.B. - - F.S.V. - -…

Andamento do Processo n. 1697656 - Agravo em Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697656 - SC (2020/0103382-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ADEMIR LUIZ TONIETTO ADVOGADOS : LIZIANY NIERO VERAN E OUTRO(S) - SC022099 LUIZ…

Andamento do Processo n. 0002957-96.2017.8.26.0480 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/11/2021 do TJSP

Processo 0002957-96.2017.8.26.0480 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Leonardo Willian Ferreira dos Santos Xavier - - Victor Fernando Jesus da Silva - - Leonardo Santiago -…

Página 3997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

533/538 réus). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Preliminarmente, acolho a impugnação à gratuidade formulada pela autora em réplica, haja vista que consta dos autos que os requeridos…

Página 3998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

para que remetam o quanto solicitado pelo NIC às fls. 706 (áudios em formato .wav/PCM 8000Hz e relatórios da equipe de investigação em que se atribui as falas ao réu). Com a resposta nos autos,…

Página 4669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

ANDRE JAMARINO (OAB 255846/SP) Processo 0001963-39.2015.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jose de Souza - NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 405/409. Implantado o benefício,…

Página 4714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

qual “alguns se ocupavam da remessa da droga para o continente europeu, outros cuidavam da falsificação de documentos utilizados pelo grupo criminoso para ocultar e dissimular a propriedade dos…