Artigo 80 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Página 2845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

a separação, ordeno o desmembramento deste feito, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal em relação à acusada Marília... do artigo 589 , do Código de Processo Penal , MANTENHO a decisão …

Página 266 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

. 1070-verso/1071 e, com supedâneo no artigo 80 do Código de Processo Penal, determino o desmembramento do feito, devendo...) dias, conforme o disposto no artigo 234, §2º, da Lei 13.105/2015. …

Página 297 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Outubro de 2020

do pagamento efetuado, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais... do Código Penal, e aos demais os crimes previstos no art. 121, …

Página 478 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Outubro de 2020

perdurar no tempo. 6. O art. 80 do Código de Processo Penal traz a previsão acima mencionada, in verbis: Art.80.Será..., na forma do art. 366 do Código de Processo Penal. 4. Pois bem. Considerando …

Página 2010 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

Judicial Resp: 160846 PROCESSO 0002202-78.2016.8.10.0116 (22022016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO..., 22 de outubro de 2020.ISAAC VIEIRA DOS SANTOSSecretário Judicial Resp: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0026681-02.2020.8.21.7000 RS

/03, artigo 28 da Lei 11.343 /06 c/c o artigo 61 , I , na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal , às penas de 02... o disposto no artigo 613 , I , do Código de Processo Penal . É o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005595-14.2014.8.26.0220 SP 0005595-14.2014.8.26.0220

insculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal ao descrever os fatos e individualizar a conduta do denunciado. No... mais, consoante ressaltada pelo ilustre parecerista 'de acordo com o artigo

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0472310-27.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás HABEAS CORPUS Nº 5472310-27.2020.8.09.0000 COMARCA DE CAIAPÔNIA IMPETRANTES CARLOS HERNANI DE LIMA COUTO MURILO FARIA DE MEDEIROS PACIENTE…

Andamento do Processo n. 0100505-02.2016.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 23/10/2020 do TJRN

. Conforme ficou assentado na sentença, o art. 80 do Código de Processo Penal anuncia que a separação dos processos afigura..., providencie-se o traslado dos termos essenciais referidos no artigo

Página 3196 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

disposto no artigo 10, § 3º, do Código de Processo Penal, bem como nos artigos 8 e 9 do Capítulo V das Normas de Serviço... do Código de Processo Penal, determino o duplo desmembramento do presente …