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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 80 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Andamento do Processo n. 00223885820138140006 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00223885820138140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 12/07/2017---VITIMA:W. G. S.

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

Explico: a) Recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido. Depreende-se dos autos, que, conforme já visto, a vítima foi surpreendida quando estava lanchando, o que reforça a

Pg. 776. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

respostas à acusação estaremnos autos. Decisão às fls. 185/187 pelo recebimento da denúncia emface do réu APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDIS, aos 09/12/2013. Após a citação (fls. 200/203), APOSTOLE LAZARO

Pg. 28. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

TRIBUNAL REGIO P N O A D L E F R ED JU E D R I A C L IÁ D R A IO PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO 4 J ª U V D A IC R I A ÁR F I E A D D E O RA E L ST C A R D IM O IN D A O L AMAPÁ Juiz Federal Titular  : DR.

Pg. 345. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

IV – Nomeio para o ato o Dr. Luís Fernando Lopes Navarro. V – Nos termos do artigo 80 do CPP, proceda-se o DESMEMBRAMENTO dos autos em relação ao réu Gilmar Martins Amorim e Alessandro dos Santos,

Pg. 43. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

responder a acusação deixando transcorrer in albis o prazo. Por conseguinte, foi expedido mandado de prisão para garantia da aplicação da lei penal. É o breve relato. Decido. Alessandro da Silva

Pg. 438. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Advogado(s) Polo Passivo: LEONARDO SANTOS DE RESENDE OAB - 0006358-O/MT (ADVOGADO) Magistrado(s): MARIA LUCIA PRATI Decisão. Vistos etc. Primeiramente, destaca-se que a Gestora Judicial certificou

Andamento do Processo n. 221182-92.2012.8.09.0137 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 221182-92.2012.8.09.0137 AUTOS NR. : 844 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : JOSE GUSTAVO GUIMARAES LOPES ODAIR FREITAS DA SILVA ADV ACUS : 31961 GO - DANILLO DOS SANTOS

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

responsável por prestar-lhe cuidados necessários ao seu tratamento, na Comarca de Sertãozinho-SP.Diante dessa informação, reconsidero o item “d” da decisão proferida às fls. 524, devendo a ré manter

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

CPB). O sentenciado não chegou a ser preso por este processo, não havendo de se aplicar a detração e nem a progressão de regime (artigos 40, do CP e 387, §2°, do CPP). Incabível a substituição da

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