Art. 80 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Cisão processual e processo penal

em virtude de foro por prerrogativa de função nem em razão da aplicação do art. 80 do Código de Processo Penal, mas sim... facultada pelo art. 80 do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência …
Fabiano Leniesky, Advogado
há 4 meses

Processo penal: a cisão processual e a possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

do art. 80 do Código de Processo Penal, mas sim por conveniência do órgão acusador, que considerou ser melhor, para... se confunde com a separação dos processos facultada pelo art. 80 do Código de P…

A medida de segurança preventiva

-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; Veja que a letra da Lei já traz os requisitos que são... 7.209/84, que reformou a Parte Geral do CP de 1940, não repetiu o art. 80

A Teoria da Cegueira Deliberada aplicada ao crime de lavagem de capitais

e 2011, que alteraram artigos importantes do Código Penal e do Código de Processo Penal, respectivamente, um novo... de um novo código penal e de processo penal, haja vista ambos estarem beirando …
Daniela Coelho, Estudante
há 11 meses

Descomplicando o processo penal

suspenso em relação a ele, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. O processo, porém, prosseguirá em relação... aos demais que tenham comparecido. b) Quando ocorrer a hipótese do art. …
Sara Próton, Advogado
há 2 anos

Competência: Síntese + Súmulas + Jurisprudências

1. CONCEITO Competência é a delimitação do poder jurisdicional. Art. 69 CPP : Determinará a competência jurisdicional: I – o lugar da infração: II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Unidade de julgamento, igualdade de tratamento e o juiz natural: entre ponderações, acomodações e adequações constitucionais

O convite a essa publicação, mais que pessoalmente honroso ao articulista, assentava-se em premissa muito mais elevada: o exercício de cidadania. Trata-se de discutir um pequeno recorte dentre os…

Processo Penal: Conexão e Continência

A competência é a delimitação da jurisdição. É a porção jurisdicional, indicada pela Constituição Federal de 1988, que cada órgão pode exercer. A Carta Política faz, inicialmente, uma divisão de…
Thaís Silva, Estudante de Direito
há 2 anos

Processo penal

Jurisdição: é o poder de julgar. Todos os membros do Poder Judiciário têm jurisdição. O delegado não tem jurisdição, tem circunscrição. O MP não tem circunscrição, tem atribuição (para definir qual…
Laura Guzzo, Estudante de Direito
há 3 anos

Garantias materiais e processuais dos parlamentares e as recentes investigações do Ministério Público

1. INTRODUÇÃO As garantias relacionadas aos parlamentares têm por objetivo assegurar a eficácia e o exercício do direito. São disposições assecuratórias, que limitam o poder em defesa dos direitos.