Art. 80 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005146-41.2017.4.04.7000 PR 5005146-41.2017.4.04.7000

da reunião dos processos (CPP, art. 80). 3. Presente a sucessão de condutas com nexo de dependência entre si, verifica... se verifica hipótese de incidência da norma do art. 70 do Código Penal

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 00607887020188110000607882018 MT

a revogação em definitivo da medida, nos moldes do artigo 316 do Código de Processo Penal, especialmente porque não há...) porque o então Relator, o Exmo. Des. José Zuquim Nogueira, compreendeu ser …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus : HC 9001730-13.2019.8.23.0000 9001730-13.2019.8.23.0000

.  HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, INC. II, DO CP. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE... ACUSADO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) RESPONDE AO PROCESS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0001925-24.2018.4.03.6000 MS

que, após o recebimento da peça acusatória, fosse determinado o desmembramento da ação penal, com fundamento no art. 80... do Código de Processo Penal. 3. Tendo em vista a complexidade dos fatos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0016180-33.2019.8.26.0000 SP 0016180-33.2019.8.26.0000

violência dentro do raio de 5 km do estádio de realização do evento esportivo, tipificado no art. 41-B, § 1º, da Lei ... do delito menos gravoso – Critério para a separação dos processos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0002485-61.2019.8.17.0000 PE

CRIMINAL EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, IV, C/C O ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... DETERMINAÇÃO DA CISÃO PROCESSUAL (CPP, ART. 80) E CONFECÇÃO DE AUTOS …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0628539-21.2019.8.06.0000 CE 0628539-21.2019.8.06.0000

na forma do art. 80 do Código de Processo Penal , visando imprimir maior celeridade no processamento da ação penal de origem... dos envolvidos como pretexto para ausência de contemporaneidade do dec…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10525150046247002 MG

. MESMO FATO NARRADO NAS DENÚNCIAS. AÇÕES DESMEMBRADAS NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPP. CONEXÃO MANTIDA. PREVENÇÃO... criminoso, bem como a existência de conexão entre a apontada ação e outras …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0030883-43.2018.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0030883-43.2018.3.00.0000

- 3/9/2019 LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00080 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA... DE PROCESSOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 0001841-39.2018.8.14.0000 BELÉM

/2013; art. 1º, I do Decreto 201/67; art. 90 da Lei n.º 8.666/93, e, art. 299 do CP, determinando, outrossim... PENAL 30/08/2019 - 30/8/2019 RONALDO MARQUES VALLE a0 PROCESSO