Art. 80 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Demora na remessa de apelação impõe relaxamento de prisão, decide TJ-CE

, na forma do artigo 80 do CPP, para evitar um prolongamento da prisão após sentença, até julgamento da apelação". Clique... concreto, o relator afirmou que a demora era injustificada, já que o proce…

Leia o voto de Fachin sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral

os crimes comuns conexos aos eleitorais obedece ao que manda o artigo 80 do Código de Processo Penal e não ofende... ele, é o que manda o artigo 79 do Código de Processo Penal (o inciso IV do artigo

Fachin determina que mãe de Geddel seja julgada pela primeira instância

o caso. Fachin explicou que a previsão no artigo 80 do Código de Processo Penal de desmembrar o processo quando é..., seja julgada pela 10º Vara Federal de Brasília. A decisão de desmembrar a ação p…

Ministro desmembra ação penal para que Marluce Vieira Lima seja julgada pela primeira instância

preso, como é o caso. Ele explicou que o legislador previu no artigo 80 do Código de Processo Penal a faculdade de cisão... pertinentes, tendo em vista que foi concluída a inquirição de testemunhas …
Carla Setubal, Advogado
ano passado

Entendimento do Supremo STJ segue HC coletivo e concede prisão domiciliar a mãe de criança.

HABEAS CORPUS 143.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :TODAS AS MULHERES SUBMETIDAS À PRISÃO CAUTELAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL, QUE OSTENTEM A CONDIÇÃO DE GESTANTES,…

Justiça condena acusados de roubar e tentar matar vítima a 17 anos de prisão

A juíza Sandra Elizabete Jorge Landim, titular da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, condenou Ítalo da Silva (Nem) e Leonardo Magalhães de Paiva (Leo) a 17 anos e oito meses por roubarem e…
JurisWay
há 2 anos

Ministro Fachin substitui prisão de Rocha Loures por medidas cautelares

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva do empresário e ex-deputado federal Rocha Loures, investigado pela prática de corrupção…

Ministro Fachin substitui prisão de Rocha Loures por medidas cautelares

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva do empresário e ex-deputado federal Rocha Loures, investigado pela prática de corrupção…
Folha Política
há 3 anos

Leia a decisão de Moro que recebeu denúncia contra Lula na Lava Jato

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela operação Lava Jato na primeira instância, recebeu, nesta terça-feira (20/9), a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia foi…

É facultativo ao MP processar apenas um dos acusados em primeira ação

A não inclusão de acusados com foro por prerrogativa de função em ação penal por parte do Ministério Público não caracteriza usurpação da função jurisdicional. Aplica-se, assim, o princípio da…