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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Andamento do Processo n. 0800356-80.2017.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 22/09/2017 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Paulo Kiyochi Processo: 0802345-24.2017.8.22.0000 - HABEAS CORPUS - PJe Relator : Desembargador Kiyochi Mori

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2017

De acordo com o art. 345 do novo RITJ/RO, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de competência deste Tribunal observarse-á, no que couber, a legislação específica aplicável ao Supremo Tribunal

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

. 144, §§ 4° e 5°, da Constituição Federal. VI – Ordem denegada” (137.575/PR, de minha relatoria). “Habeas corpus. Penal...; grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FURTO. ARTIGO 240, §§ 4º, 5... de furto previsto no artigo 240, §§ 4º, 5º e 6º, IV, do Código Pena...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/09/2017

13 a 64, do DOE nº 3036, de 07 de julho de 2017; CONSIDERANDO a necessidade de publicidade dos atos administrativos da Corporação; RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito as publicações contidas nas

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/09/2017

13 a 64, do DOE nº 3036, de 07 de julho de 2017; CONSIDERANDO a necessidade de publicidade dos atos administrativos da Corporação; RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito as publicações contidas nas

Rafael Alvares

Rafael Alvares -

Segurança Pública e as Guardas Municipais

pública, bem como o apoio aos demais órgãos elencados no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Para elaboração... suprir uma lacuna da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao seu artigo 144, §8. Para tanto o capítulo... de bombeiros militares. (BRASIL, 1988) O artigo 144 da Constituição Federal de 1...

Andamento do Processo n. 27.270 - Reclamação - 15/09/2017 do STF

º e 5º, da Constituição Federal, cujo teor transcrevo: Art. 144 […] […] § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados... 90.376, inadequada a persecução penal com base em prova obtida de forma ilícita. Diz violado o artigo 144, parágrafos 4... envolvimento em fatos enquadrados nos artigos 33 (tráfico de entorpecentes...

Andamento do Processo n. 0007134-11.2017.8.16.0148 - Habeas Corpus Crime - 15/09/2017 do TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇADo mesmo modo que à Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo (art. 144, § 5º, CF), não se desconhece... Tribunal Federal (STF) considera legais as buscas e apreensões efetivadas por policiais militares" (HC 131.836-RJ, 5.ª T., rel...). Paciente: Tarik Bernardino (Réu Preso). Advogado: Fernnando...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2017

o policiamento ostensivo (art. 144, § 5º, CF), não se desconhece que policiais civis e delegados de polícia também o fazem... . Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal. Relator: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira . Despacho: Cumpra... do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e arts 12 e 16 da Lei 10...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal, cujo teor transcrevo: Art. 144 […] […] § 4º Às polícias civis, dirigidas... corpus nº 90.376, inadequada a persecução penal com base em prova obtida de forma ilícita. Diz violado o artigo 144... VIOLADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Seguimento negado com esteio n...

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