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18 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Pg. 7623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

ostensivo e com vistas à preservação da ordem pública, conforme preceitua o Art.1445º, da CF/88, portanto, não há... Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual... previsto no art. 330 do Código Penal. [...] 6. Habeas corpus não conhecido...

Pg. 863. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2018

. A controvérsia cinge-se em saber se as referidas dispensas foram ou não ilegais. Nos termos do § 5º do art. 144 da Constituição... Farias das Chagas. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. Intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 5... e a indisponibilidade do interesse público. Por conseguinte, a...

Andamento do Processo n. 0417479.72.2015.8.09.0006 - 14/12/2018 do TJGO

(SIMVE). INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5º..., sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar... da Carta Magna (CRFB/88, art. 37, II e IX). 5. A competência legislativa concorre...

Pg. 1447. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA...: OFENSA AOS ARTS. 37, II, IX, E 144, CAPUT , DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI... ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do disposto nos § 2º e 3º, II e 4º, II, do arti...

Andamento do Processo n. 0335187.30.2015.8.09.0006 - 13/12/2018 do TJGO

PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE... a sua excepcionalidade frente à regra da Carta Magna (CRFB/88, art. 37, II e IX). 5. A competência legislativa concorrente... realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Fed...

Pg. 1035. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

DA REGRA CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... de norma que almeja justificar a sua excepcionalidade frente à regra da Carta Magna (CRFB/88, art. 37, II e IX). 5.... PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: OFENSA AOS ARTS...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180364390000 MG

Gerais, e do artigo 144 , I a V , § 5º e 8º , da Constituição da República. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade... estabelecida no art. 21 , XXIV e art. 22 , I e XVI da Constituição Federal para legislar sobre direito do trabalho... único do art. 22 da Constituição Federal . Sustenta, também, que a lei estadual impugnad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160811386001 MG

por policiais militares não ofende o artigo 144 da Constituição Federal, não podendo ser acoimada de ilícita a prova... de "atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública" (art. 144 da Constituição Federal), não havendo que se falar... o policiamento ostensivo (art. 144, §5º, CF), não se desconhece q...

Pg. 1448. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO.../88, art. 5º, caput ). 2. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal... GENÉRICA E ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: OFENSA AOS ARTS. 37, II, IX, E 1...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702160528213001 MG

das atribuições legalmente delimitadas, no cumprimento de sua função de preservação da ordem pública (art. 144, §5º, da CF/88... merece ser acolhido. De relevo salientar, por oportuno, que muito embora o art. 144 da Constituição Federal estabeleça..., consoante interpretação sistêmica da Constituição Federal (art. 129...

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