Parágrafo 5 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000105-07.2020.8.13.0529 Pratápolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR - ARGUIÇAO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO - NAO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3502039-63.2021.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - USURPAÇAO…

Andamento do Processo n. 0000428-56.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0000428-56.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Jose Carlos de Lima - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas…

Andamento do Processo n. 0001317-73.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0001317-73.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Waldir Callejon Vara Filho - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições…

Andamento do Processo n. 0003490-70.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0003490-70.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Wesley Dagmo Mendonça Matias - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições…

Andamento do Processo n. 0005603-94.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0005603-94.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - William Cesar da Silva - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições…

Andamento do Processo n. 0005951-49.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0005951-49.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Wander Lucio Lemes Silva - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições…

Andamento do Processo n. 0009958-05.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0009958-05.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Wesley de Souza Silva - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas…

Andamento do Processo n. 0010685-09.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0010685-09.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Jonathan Eduardo da Silva Pedro - VISTOS. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições…

Andamento do Processo n. 708314 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 708314 - GO (2021/0375823-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :…