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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Segurança Pública e as Guardas Municipais

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Me. Edilson Pereira de

Andamento do Processo n. 27.270 - Reclamação - 15/09/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 27.270 (770) ORIGEM : 00121771520158160045 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : FABIO ANTONIO REVERSSO ADV.(A/S) : RODRIGO FRANCISCO FERNANDES

Andamento do Processo n. 0007134-11.2017.8.16.0148 - Habeas Corpus Crime - 15/09/2017 do TJPR

0021 . Processo/Prot: 1729652-1 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/223971. Comarca: Rolândia. Vara: Vara Criminal e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0007134-11.2017.8.16.0148 Auto de

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2017

Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. V. - Autorizo a Chefe de Seção a assinar os expedientes. VI. - Publique-se. Curitiba, 04 de setembro de 2017. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

ordinário em habeas corpus nº 90.376/RJ. Segundo narra, ante o alegado envolvimento em fatos enquadrados nos artigos 33 (tráfico de entorpecentes) e 35 (associação para o tráfico) da Lei nº

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209387620165040015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020938-76.2016.5.04.0015 (RO) RECORRENTE: HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA

Remessa Necessária n. 0073396.88.2016 - 12/09/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 06/09/2017 09:38:14 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5306565.97.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : LUZIA

Pg. 304. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

Nessa senda, considerando que a lei que rege a carreira impõe limitação máxima de idade na data da posse no cargo em questão, o edital do concurso exige, no momento da nomeação, idade máxima de 29

Inteiro Teor. Apelação: APL 1516920098060078 CE 0000151-69.2009.8.06.0078

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇAO CÍVEL Nº 0000151-69.2009.8.06.0078 APELANTE : CAETANO GUEDES JÚNIOR APELADO:

Andamento do Processo n. 1.050.641 - Recurso Extraordinário - 06/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.050.641 (674) ORIGEM : 201601004539 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : CLAUDETE DOS SANTOS

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