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21 de setembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Andamento do Processo n. 1004016-70.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 20/09/2018 do TJSP

de seniço atribuído ao Corpo de Bombeiros, afeto ao Estado - art. 144 , § 5.º , da CF . RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO... de imóveis, não viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal . Com relação à base de cálculo estipulada pela... de Campinas) foi instituído por lei municipal, cumprindo regularmente o que es...

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

a sinistro, por se tratar de seniço atribuído ao Corpo de Bombeiros, afeto ao Estado - art. 144, § 5.º, da CF. RECURSO... de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Com relação à base... do Município, mas simplesmente sobre o descumprimento do disposto na Constitu...

Pg. 65. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2018

que a interpretação do art. 144 , §§ 4º e 5º da Constituição Federal não tem, ao sentir deste Juízo, o caráter restritivo... do ordenamento jurídico, não sendo possível dar interpretação restritiva ao art. 144 da CF , sob pena de inviabilizar em muitos... provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe as ...

Andamento do Processo n. 0000710-67.2013.8.02.0055 - Procedimento Ordinário / Indenizaçao por Dano - 17/09/2018 do TJAL

de polícia, com vistas à manutenção da ordem pública. Consoante art. 144, § 5º da Constituição Federal de 1988, a policia... limites na proporcionalidade, finalidade e respeito a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal... de Santana do Ipanema/aL. Alega que a conduta policial descumpriu o ar...

Pg. 9882. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

de pessoas em casas em chamas, notadamente considerando que não possuem equipamentos e vestimentas para tanto (artigo 144..., § 5º da CF/88), não raras vezes, tais condutas são realizadas até mesmo por pessoas comuns, movidas pela força... os pedidos formulados na inicial e, de consequência julgo extinto o processo co...

Pg. 408. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2018

manutenção da ordem pública. Consoante art. 144 , § 5º da Constituição Federal de 1988, a policia militar dos Estados... na proporcionalidade, finalidade e respeito a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e em tratandos.../aL. Alega que a conduta policial descumpriu o art. 298 do Código el...

Remessa Necessária n. 0007809.41.2016 - 12/09/2018 do TJGO

. VIOLAÇÃO AOS ART. 37 , II , E 144 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO..., dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ( CRFB/88 , art. 5º , caput). 2... a sua excepcionalidade frente à regra da Carta Magna ( CRFB/88 , art. 37...

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 12/09/2018

e pela preservação da ordem pública, nos ditames do artigo 144 , § 5º , da Constituição Federal - com organização criminosa..., conduzindo à fragilização das normas disciplinares. As prisões, portanto, foram embasadas no artigo 254 , alíneas a e b... do Código de Processo Penal Militar , e do artigo 255 , a, b e e, do...

Pg. 1713. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2018

). INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37 , II , E 144 , § 5º..., sem distinção de qualquer natureza ( CRFB/88 , art. 5º , caput). 2. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar... ( CRFB/88 , art. 37 , II e IX ). 5. A competência legislativa concorrente entre a ...

Apelação Crime: ACR 70077497410 RS

da sociedade (art. 144 , §§ 5º e 6º , da CRFB/88 ) e, posteriormente, afastar sua credibilidade probatória, especialmente... quando corroborada pelos demais elementos de convicção. Em relação à fração de redução disposta no art. 33, § 4º da Lei...

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