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20 de julho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Andamento do Processo n. 1002936-18.2018.8.26.0400 - Notificação - 18/07/2018 do TJSP

Tutelar (arts. 136, I, e 131 do ECA) e as Autoridades Policiais Militar (arts. 144, § 5º, da CF e 7º, parágrafo único..., do Decreto Municipal n. 4.816/2010) e Civil (art. 144, § 4º, da CF). 5.1 Determino, em atenção às atribuições legais... Público manifestou (fls. 05/06). 2. Nos termos do art. 149, I, b, da Lei n. 8...

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

Tutelar (arts. 136, I, e 131 do ECA) e as Autoridades Policiais Militar (arts. 144, § 5º, da CF e 7º, parágrafo único..., do Decreto Municipal n. 4.816/2010) e Civil (art. 144, § 4º, da CF). 5.1 Determino, em atenção às atribuições legais...

Inteiro Teor. 10008638820178260180 SP 1000863-88.2017.8.26.0180

(DJ de 22.10.1999), no sentido de que, em face do art. 144, “caput”, V e § 5º (1), da Constituição Federal... observar o preceituado no artigo 145 da Constituição Federal. Com efeito, o artigo 77 do Código Tributário Nacional..., por se tratar de serviço atribuído ao Corpo de Bombeiros, afeto ao Estado art. 144, § 5º,...

Andamento do Processo n. 0017564-28.2015.8.14.0025 - 16/07/2018 do TJPA

de agentes públicos, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§4º e 5º), apenas exerceram o múnus... Tribunal Federal, assim como à luz do Princípio Constitucional da Não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF... Tribunal Federal, assim como à luz do Princípio Constitucional da Não-culpabilidade (art. ...

Andamento do Processo n. 1003068-85.2017.8.26.0408 - Processo Digital - 16/07/2018 do TJSP

DE BOMBEIROS, AFETO AO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS... Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos...

Andamento do Processo n. 1003101-75.2017.8.26.0408 - Processo Digital - 16/07/2018 do TJSP

DE BOMBEIROS, AFETO AO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias...

Andamento do Processo n. 1003236-87.2017.8.26.0408 - Processo Digital - 16/07/2018 do TJSP

DE BOMBEIROS, AFETO AO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS... Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos...

Andamento do Processo n. 1004355-83.2017.8.26.0408 - Processo Digital - 16/07/2018 do TJSP

, AFETO AO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS... Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos...

Andamento do Processo n. 1006710-03.2016.8.26.0408 - Processo Digital - 16/07/2018 do TJSP

, AFETO AO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS... Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos...

Andamento do Processo n. 1006805-33.2016.8.26.0408 - Processo Digital - 16/07/2018 do TJSP

DE BOMBEIROS, AFETO AO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias...

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