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21 de abril de 2018
Parágrafo 5 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10000171051543001 MG

. Isso porque, embora a Constituição Federal atribua à Polícia Civil o dever de investigar crimes já ocorridos (art. 144, § 4º da CF) e à.... pp. 542/543) A verdade é que o artigo 144 da Constituição Federal é taxativo ao afirmar que a segurança pública, dever... precípua de investigar seja da Polícia Civil, nos termos...

Inteiro Teor. : 90716492820078260000 SP 9071649-28.2007.8.26.0000

constitucionais da especificidade e divisibilidade (art. 145, Constituição Federal). Taxa de combate a incêndio. Serviço... progressivas no IPTU, exceto aquela prevista no art. 182, §§ 2º e 4º, II, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 668 do STF... a sinistro, por se tratar de serviço atribuído ao Corpo de Bo...

Inteiro Teor. : 1664490720078260000 SP 0166449-07.2007.8.26.0000

), no sentido de que, em face do art. 144, “caput”, V e § 5º (1), da Constituição Federal , sendo a segurança pública... viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal ." “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa... e outra." Leciona Leandro Paulsen que o art. 145 , II , da Constituição Federal “... ou...

Andamento do Processo n. 717.329 - Recurso Extraordinário - 18/04/2018 do STF

, parágrafos 5º e 6º , e 145 , inciso II , da Constituição Federal . Afirma que a norma questionada foi editada com base... – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No extraordinário, o recorrente aponta violação dos artigos 30 , inciso I , 144 , inciso V... E MATERIAL – ARTIGOS 108, 50, § 2º, I E 125, II, DA CARTA ESTADUAL – APLICAÇ...

Andamento do Processo n. 749.554 - Recurso Extraordinário - 18/04/2018 do STF

, parágrafos 5º e 6º , e 145 , inciso II , da Constituição Federal . Articula com a ilegitimidade do Procurador-Geral... , da Carta estadual, presente a simetria com o artigo 103 , inciso VI , da Constituição Federal . Com relação ao mérito... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO, QUE É O ENTE ...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

DE SERVIÇO ATRIBUÍDO AO CORPO DE BOMBEIROS, AFETO AO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. RECURSO NÃO... - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www... da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio...

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

, CONFORME DISPOSTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário... DE BOMBEIROS, AFETO AO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição... DE BOMBEIROS, POR SE TRATAR DE SERVIÇO ATRIBUÍDO AO CORPO DE BOMBEIRO...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

, CONFORME DISPOSTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário... DE BOMBEIROS, AFETO AO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição..., POR SE TRATAR DE SERVIÇO ATRIBUÍDO AO CORPO DE BOMBEIROS, AFETO AO E...

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

DE BOMBEIROS, AFETO AO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual..., POR SE TRATAR DE SERVIÇO ATRIBUÍDO AO CORPO DE BOMBEIROS, AFETO AO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. RECURSO... ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Su...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/04/2018

do Estado". (CF, art. 144, §§ 5.º e 6.º e Lei Estadual 13.976/02), (STF - RE 206.777-6, rel. Min. Ilmar Galvão. STJ... e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (art. 145, inciso II, da Constituição da República... taxa para remunerar o serviço de bombeiro porquanto tal serviço incumbe ao Esta...

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