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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017

e a preservação da ordem pública, por determinação do art. 144, §§ 4º e 5º da constituição Federal; RESOLVE : RECOMENDAR... da Constituição Federal, no art. 27, inicisos l e ll, e parágrafo único, iniciso lV , da Lei nº. 8.625/93, combinados... da Constituição Federal, c/c artigos 4°, caput, 5°, 18 e 70, da Lei nº 8.0...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/11/2017

pública, por determinação do art. 144, §§ 4° e 5° da Constituição Federal; RESOLVE R: RECOMENDAR A TODOS OS COMERCIANTES....127 da Constituição Federal, no art. 27, inicisos l e ll, e parágrafo único, iniciso lV , da Lei nº. 8.625/93... da Cidadania de Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arti...

HABEAS CORPUS: HC 149051 SP - SÃO PAULO 0011975-37.2017.1.00.0000

do mandado de busca e apreensão pela polícia militar não contraria o art. 144, §§ 4° e 5°, da Constituição Federal. VI... - O cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia militar não contraria o art. 144, §§ 4° e 5°, da Constituição... – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (CF,...

Andamento do Processo n. 0006874-41.2016.403.6104 - 17/11/2017 do TRF-3

ostensivo, à semelhança do que faz a Polícia Militar do Estado, na forma do artigo 144, 5º da Constituição Federal.Dessa forma... emconsonância coma Resolução CONTRAN nº 432 de 23/01/2013, notadamente seus artigos 3º e 5º.Comprovada, portanto, a materialidade... de 2017.Roberto Lemos dos Santos Filho Juiz Federal Subs...

Pg. 267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Autos nº 0006874-41.2016.4.03.6104ST-DVistos.ADILSON VIEIRA foi denunciado como incurso nas penas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e do art. 333 do Código Penal, emrazão de

Inteiro Teor. : 6797320168260540 SP 0000679-73.2016.8.26.0540

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000879625 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000679-73.2016.8.26.0540, da Comarca de Ribeirão Pires, em

Andamento do Processo n. 149.051 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do STF

HABEAS CORPUS 149.051 (1118) ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO LEITE

Pg. 203. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1092916 SP 2017/0105834-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.916 - SP (2017/0105834-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : LORRAN VICENTE SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial interpost...

Andamento do Processo n. 2017/0105834-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(5375) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.916 - SP (2017/0105834-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : LORRAN VICENTE SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO :

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