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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Inteiro Teor. : 91079933720098260000 SP 9107993-37.2009.8.26.0000

Tributário Nacional e artigo 145, da Constituição Federal, pois referida taxa possui especificidade e divisibilidade... que o art. 145, II, da Constituição Federal “... outorga aos diversos entes políticos competência para a instituição de taxas..., por se tratar de serviço atribuído ao Corpo de Bombeiros, afeto ao Es...

Inteiro Teor. : 408254020108260000 SP 0040825-40.2010.8.26.0000

de 22.10.1999), no sentido de que, em face do art. 144, “caput”, V e § 5º (1), da Constituição Federal, sendo a segurança... de serviço atribuído ao Corpo de Bombeiros, afeto ao Estado art. 144, § 5º, da CF (Apelação nº 0022083-31.2010.8.26.0302... referente à repercussão geral em assentada posterior. (1) CF/1988: “Ar...

Inteiro Teor. : 1463378520058260000 SP 0146337-85.2005.8.26.0000

), no sentido de que, em face do art. 144, “caput”, V e § 5º (1), da Constituição Federal, sendo a segurança pública dever... de serviço atribuído ao Corpo de Bombeiros, afeto ao Estado art. 144, § 5º, da CF (Apelação nº 0022083-31.2010.8.26.0302... em assentada posterior. (1) CF/1988: “Art. 144. A segurança pública, d...

Inteiro Teor. : 2644461920098260000 SP 0264446-19.2009.8.26.0000

77 do Código Tributário Nacional e artigo 145, da Constituição Federal, pois referida taxa possui especificidade... art. 144, § 5º, da CF (Apelação nº 0022083-31.2010.8.26.0302, Rel. Des. Carlos Giarusso Santos; Comarca: Presidente... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.942 MC/PA (DJ de 22.10.1999), n...

Andamento do Processo n. 0003674-36.2015.8.17.0640 - Apelação - 12/01/2018 do TJPE

) e lograr a promoção à respectiva patente. 2. Apesar da Constituição Federal em seu art. 144, §6º, estabelecer... CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DAS FORÇAS ARMADAS (ART. 142 E 144, §4º DA CF/88). AUSÊNCIA... que os policiais militares são forças auxiliares e reserva do Exército, os arts. 142 e 144,...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

a promoção à respectiva patente. 2. Apesar da Constituição Federal em seu art. 144, §6º, estabelecer que os policiais... CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DAS FORÇAS ARMADAS (ART. 142 E 144, §4º DA CF/88). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... militares são forças auxiliares e reserva do Exército, os arts. 142 e...

Andamento do Processo n. 0002699-63.2017.8.16.0028 - Habeas Corpus Crime - 09/01/2018 do TJPR

apenas terá validade quando realizada por órgão legitimado, a saber, Polícias Federal e Civil (art. 144, §§ 1º e 4º..., defesa civil, dentre outras, e a investigação de crimes militares, nos termos dos artigos 144, § 5º da CF e 2º da Lei... Estadual nº 16.575/2.010, uma vez que, realizando atos de investigação, usurpo...

Recurso Administrativo n. 5209314.79.2017 - 09/01/2018 do TJGO

DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - "Nos termos do art. 144 da Constituição Federal, à polícia federal e às.... IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 144 da Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis... Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo (art. 144, § 5º, CF), não ...

Pg. 220. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

o policiamento ostensivo (art. 144, § 5º, CF), não se desconhece que policiais civis e delegados de polícia também... de polícia judiciária e a apuração de infrações penais (art. 144, § 4º), tem-se que à Polícia Militar... Elizabeth Maria da Silva Vale lembrar, também, que, embora a Constituição da República atribua à...

Pg. 221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

JUDICIAL. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. (...) Ante o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, a circunstância... e de preservação da ordem pública. Recurso extraordinário improvido. Inteligência do Art. 144, §§ 4º e 5º da CF. Não constitui... Constituição Federal. Não conhecimento parcial do recurso. Preced...

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