Parágrafo 5 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Andamento do Processo n. 5481621-42.2020.8.09.0000 - 29/10/2020 do TJGO

nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal e 7º da Convenção... investigativa pela polícia militar, amparada no dever constitucional de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000941-47.2019.8.13.0134 MG

DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal..., segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0003835-33.2015.8.24.0064 São José 0003835-33.2015.8.24.0064

João Filipe de Melo, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição da República, interpôs Recurso Extraordinário... Extraordinário não reúne as condições de ascender à Corte de destino. 1 …

Página 745 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2020

ao artigo 144, § 5º, da Constituição da República, a atuação da polícia militar atendeu ao disposto constitucional... da condenação do apelante pela prática das condutas previstas nos artigos 14 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1014090-71.2018.8.26.0161 SP 1014090-71.2018.8.26.0161

em observância aos artigos 144, § 5º, da Constituição Federal, e 142 da Constituição Estadual. Para reforçar a necessidade... o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014640-66.2018.8.26.0161 SP 1014640-66.2018.8.26.0161

Estado de São Paulo e estabeleceu outras providências, também em observância aos artigos 144, § 5º, da Constituição... e o direito à vida, nos termos do art. 5º, “caput” e 6º, ambos da Constituição

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5001477-44.2019.8.24.0072 TJSC 5001477-44.2019.8.24.0072

da ordem pública, outorgadas à Polícia Militar pelo art. 144, § 5º, da Constituição da República, os membros da instituição... em nosso sistema jurídico o princípio da individualização da pena, nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004378-68.2019.8.24.0008 TJSC 0004378-68.2019.8.24.0008

de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, outorgadas à Polícia Militar pelo art. 144, § 5º, da Constituição... de Jonathan dos Santos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5005406-08.2020.8.24.0054 TJSC 5005406-08.2020.8.24.0054

. 144 , § 5º , da Constituição da República, os membros da instituição prestam depoimentos dotados de presunção juris tantum.... PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO ( CF/88 , AR…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0008776-58.2019.8.24.0008 TJSC 0008776-58.2019.8.24.0008

de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, inciso XI, da Constituição da República [...] (HC 404.285/RS, rel. Min. Reynaldo Soares... de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, …