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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Andamento do Processo n. 147960-70.2017.8.09.0152 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DE PROCESSO PENAL. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE JA HA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM VIGOR EM RELACAO AO SEGUNDO REU..., DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELACAO AO RESPECTIVO DENU NCIADO , NA FORMA DO ARTIGO 79 2, DO CPP . NADA MAIS HAVENDO...Andamento do Processo n. 147960-70.2017.8.09.0152 - Ação Penal - 11...

Pg. 19895. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

ENSAO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL , NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FEITA, CONSIDERANDO... EM RELACAO AO RESPECTIVO DENU NCIADO , NA FORMA DO ARTIGO 79 2, DO CPP . NADA MAIS HAVENDO, ENC ERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA..., DETERMINO QUE O PROCESSO SEJA CONCLUSOS PARA DESIG NACAO DE NOVA D...

Andamento do Processo n. 0003101-59.2010.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJSP

, logo, os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal.Consoante reiteradamente decidido pelo E. Tribunal de Justiça deste estado... prescricional ventilado no artigo 109, IV, do Código Penal, qual seja, oito anos), duas violações ao artigo 89, da Lei 8.666... prescricional ventilado no artigo 109, III, do Cód...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

), destoante das hipóteses preconizadas pelos artigos 79 , § 2º , e 80 , do Código de Processo Penal . Não há réu preso... delineado nos artigos 394 a 405 , do Código de Processo Penal , é francamente idôneo a garantir a observância... do disposto no artigo 403 , § 3º , do Código de Processo Penal , o que será realizad...

Andamento do Processo n. 0014335-74.2012.8.17.0480 do dia 09/11/2017 do DJPE

PROCESSO Nº 0014335-74.2012.8.17.0480 EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA EXPEDIENTE 2017.0025.001619 A Doutora RAQUEL TOLEDO FERNANDES RAPOSO , Juíza de direito na Segunda Vara de Família e Registro

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/11/2017

do convencimento do magistrado, não há que se falar em falta de fundamentação. 2 - Existindo duas versões sobre o crime e sendo plausível a tese de homicídio qualificado, deve o Juiz submeter o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 102184220064036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0010218-42.2006.4.03.6181/SP 2006.61.81.010218-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Justica

Andamento do Processo n. 4298-48.2017.8.09.0152 - Ação Penal - 02/08/2017 do TJGO

DO ARTIGO 79, 2, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL EM FACE DO EXPOSTO, PROCEDA-SE O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELACAO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO PARA O DIA 24/08/201 7, AS 13:30 HORAS, AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO HAVENDO T...Andamento do Processo n. 4298-48.2017.8.09.0152 - Ação Penal - 02/08/2017 do...

Pg. 2690. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/08/2017

DOS AUTOS EM RELACAO AOS REUS E VADIDOS D O DISTRITO DA CULPA, EX VI DO ARTIGO 79, 2, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL EM FACE... EM RELACAO AOS DEMAIS DENUNCIADOS, AFASTADAS CAUSA S DO ARTI GO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO PARA O DIA 24/08... NA FORMA DO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL, A RAZAO DE UMA HO RA POR DIA...

Andamento do Processo n. 0097468-62.2010.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0097468-62.2010.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual -S.S.R. e outro - 1. Tendo em vista que o réu EDISON OLIVEIRA DOS SANTOS não foi localizado

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