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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO LIRA GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0453/2017 Processo 0000071-81.2017.8.26.0559 - Ação Penal -

Pg. 14. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/06/2017

TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017 - grifei). Nesse ínterim, diante do exposto e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pleito recursal deve ser inadmitido, nos

Pg. 15. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/06/2017

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/06/2017

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 619 DO CPP. VIOLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO

Andamento do Processo n. 201683600387 - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201683600387 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DORGIVAL ALVES DOS SANTOS RÉU : LUIZ CARLOS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : CARLISSON

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/02/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201583600074 AUTOR : CLEANE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS ADV. : GRAZZIELA MEIRELES MATOS CORDEIRO - OAB: 6184-SE RÉU : ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA ADV. :

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 116283320094036181 SP

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, LEI 9.613/98. CRIME ANTECEDENTE. ARTIGO 22 DA LEI 7.492. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CORRÉ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. QUEBRA DE SIGILO DEVIDAMENTE FUNDAMENTAD...

Andamento do Processo n. 0011628-33.2009.4.03.6181 - Apelação Criminal - 13/01/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011628-33.2009.4.03.6181/SP 2009.61.81.011628-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : SAMUEL SEMTOB SEQUERRA : JAN SIDNEY MURACHOVSKY ADVOGADO :

Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

Ademais, a nulidade pela falta de observação ao princípio da identidade é relativa e pode ser reconhecida somente nos casos de comprovado prejuízo, o que tambémnão foi demonstrado nestes autos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 116283320094036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011628-33.2009.4.03.6181/SP 2009.61.81.011628-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : SAMUEL

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