Parágrafo 2 Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Página 587 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Julho de 2020

em vista a boas circunstâncias do art. 59, CP, aplicando-se o previsto nos arts. 78 e §2º do art. 79 do CPP, deve o reeducando... audiência admonitória. Em face do retro afirmado, fica a execução da …

Andamento do Processo n. 99165-24.2019.8.09.0100 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/06/2020 do TJGO

DO FEITO EM RELACAO A ESTES, COM BASE NO ART. 79, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO O PRESENTE A TRAMITAR SOMENTE...Andamento do Processo n. 99165-24.2019.8.09.0100 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 0000047-17.2020.8.10.0099 - Procedimento Comum - 25/05/2020 do TJMA

que esta se apresenta formalmente correta, tendo em vista que foi formulada nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada

Página 703 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Maio de 2020

formulada nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias...)PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E III, …

Andamento do Processo n. 132109-55.2018.8.09.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/05/2020 do TJGO

PRO CESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. SOBRE O ASSUNTO, O CAPUT DO ART. 79 2 DO CPP DISPOE COMO REGRA A PUBLICIDADE...Andamento do Processo n. 132109-55.2018.8.09.0087 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 146080-73.2019.8.09.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/05/2020 do TJGO

, A INTEGRIDADE FISICA E O RESPEITO AO DEVIDO PRO CESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. SOBRE O ASSUNTO, O CAPUT DO ART. 79 2 DO CPP...Andamento do Processo n. 146080-73.2019.8.09.0087 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 152575-36.2019.8.09.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/05/2020 do TJGO

AO DEVIDO PRO CESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. SOBRE O ASSUNTO, O CAPUT DO ART. 79 2 DO CPP DISPOE COMO REGRA A PUBLICIDADE...Andamento do Processo n. 152575-36.2019.8.09.0087 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 155769-78.2018.8.09.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/05/2020 do TJGO

E O RESPEITO AO DEVIDO PRO CESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. SOBRE O ASSUNTO, O CAPUT DO ART. 79 2 DO CPP DISPOE COMO REGRA...Andamento do Processo n. 155769-78.2018.8.09.0087 - Ação Penal - …

Página 188 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2020

DEFESA. SOBRE O ASSUNTO, O CAPUT DO ART. 79 2 DO CPP DISPOE COMO REGRA A PUBLICIDADE DAS AUDIENCIAS CRIMINAIS... PREVISTO NO ART.185, 5, DO CPP. ADEMAIS, A PRESENCA DO DEFENSOR NO ESTABEL ECIMENTO …

Página 191 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2020

, A INTEGRIDADE FISICA E O RESPEITO AO DEVIDO PRO CESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. SOBRE O ASSUNTO, O CAPUT DO ART. 79 2 DO CPP... AO E-MAIL [email protected] NOS TERMOS DO ART.4 , 4, DO …