Art. 79, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Página 1730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

¿o compareceu para tomar ciência pessoal da acusaç¿o, nos termos do art. 79, §2º do Código de Processo Penal. Deve a secretaria...) Essa regra procedimental está prevista no art. 156 do Código de Pro…

Andamento do Processo n. 0001641-25.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2019 do TJRO

defensor. Assim, para evitar prejuizos aos demais réus, que se encontram presos, nos termos do Art. 79, § 2º do Código...Andamento do Processo n. 0001641-25.2019.8.22.0501 - Ação Penal - …

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

do exposto, com fulcro nos artigos 118 do Código de Processo Penal, e 60 e seguintes da Lei n.º 11.343/06 (Lei de Drogas.../93. Examinando os autos observo que a denúncia preenche os requisitos …

Andamento do Processo n. 0000166-34.2017.8.24.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 08/08/2019 do TJSC

ao feito, nos termos do artigo 79, § 2º, do Código de Processo Penal, DETERMINO a cisão dos autos em relação ao réu Adilson... da instrução processual, nos moldes do artigo 399 do Código de Processo

Página 1694 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

), e a fim de dar celeridade ao feito, nos termos do artigo 79, § 2º, do Código de Processo Penal, DETERMINO a cisão...: R. C. de S. de B. - Réu: E. de B. - Assim, com fulcro no artigo 528, parágrafo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079090486 RS

, para sentença única, nos termos do Art. 77 , II e do Art. 79 , § 2º , ambos do Código de Processo Penal . Processo ... prolação de sentença única, nos termos do Art. 77 , II e do Art. 79 , § 2º …

Andamento do Processo n. 0051490-81.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/11/2018 do TJSP

ao feito (fls. 229/241). Ante o exposto, com base no art. 79, parágrafo 2º e art. 80 do CPP (motivo relevante), desmembro...Andamento do Processo n. 0051490-81.2018.8.26.0050 - Procedimento …

Página 5956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

juntada ao feito (fls. 229/241). Ante o exposto, com base no art. 79, parágrafo 2º e art. 80 do CPP (motivo relevante... com veículos diversos. Na forma do art. 62, parágrafo 1º da Lei 11.343/06, …

Página 2367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

PROCESSO :1500271-65.2018.8.26.0369 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 3087813/2018 - Monte Aprazivel AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : TIAGO SILVA GARCIA VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO…

Página 810 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Outubro de 2018

DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE NA FORMA REQUERIDA. APÓS CUMPRIDOS OS COMANDOS DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201321200414 AUTOR : MINSTÉRIO…