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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Andamento do Processo n. 201683600387 - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201683600387 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DORGIVAL ALVES DOS SANTOS RÉU : LUIZ CARLOS DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : CARLISSON

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/02/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201583600074 AUTOR : CLEANE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS ADV. : GRAZZIELA MEIRELES MATOS CORDEIRO - OAB: 6184-SE RÉU : ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA ADV. :

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 116283320094036181 SP

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, LEI 9.613/98. CRIME ANTECEDENTE. ARTIGO 22 DA LEI 7.492. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CORRÉ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. QUEBRA DE SIGILO DEVIDAMENTE FUNDAMENTAD...

Andamento do Processo n. 0011628-33.2009.4.03.6181 - Apelação Criminal - 13/01/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011628-33.2009.4.03.6181/SP 2009.61.81.011628-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : SAMUEL SEMTOB SEQUERRA : JAN SIDNEY MURACHOVSKY ADVOGADO :

Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

Ademais, a nulidade pela falta de observação ao princípio da identidade é relativa e pode ser reconhecida somente nos casos de comprovado prejuízo, o que tambémnão foi demonstrado nestes autos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 116283320094036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011628-33.2009.4.03.6181/SP 2009.61.81.011628-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : SAMUEL

Andamento do Processo n. 1500130-98.2016.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/10/2016 do TJSP

Processo 1500130-98.2016.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo Majorado - ADRIANO FERREIRA BELTRANTE - 1. P. 177: não é caso de desmebramento do processo, ainda que preso esteja o corréu

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2016

e 6 (seis) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, calculados ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época

Andamento do Processo n. 0004598-75.2010.403.6127 - 17/10/2016 do TRF-3

0004598-75.2010.403.6127 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 3021 - LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO) X RESP LEGAIS SCOPUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA X RAIMUNDO CLARINDO DA SILVA(PI001523 - NILSO ALVES

Pg. 639. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2016

0003365-04.2014.403.6127 - CLEUSA BELCHIOR DE OLIVEIRA PACHECO(SP306932 - PETERSON AUGUSTO NARCISO IZIDORO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.Fls. 130/132: indefiro. Não obstante a

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