Art. 79, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0011628-33.2009.4.03.6181 SP

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, LEI 9.613/98. CRIME ANTECEDENTE. ARTIGO 22 DA LEI 7.492. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 2807 PE 2007.05.00.015864-9

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SÉRIOS INDÍCIOS DE CONEXÃO COM CRIMES, EM TESE, PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSOS NO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 3243 PE 1995/0003638-0

PROCESSO PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE. - "HABEAS CORPUS". ORDEM QUE SE CONCEDE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO-EDITAL, IRREGULARMENTE DETERMINADA SEM CAUSA DA DECRETADA REVELIA DE DOIS DOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 66393 RS

RECURSO DE HABEAS CORPUS - REUNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO DO RECORRENTE NA SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. O RETARDAMENTO DA DECISÃO E QUE CAUSARIA PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72686 RJ

- HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL. ADITAMENTO A DENUNCIA. "ESCANDALO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL". COMPETÊNCIA. 2. A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 19507 PR 2005.04.01.019507-3

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. ART. 80 DO CP . 1. Não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 22038 PR 2005.04.01.022038-9

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .COMPETÊNCIA. CONEXÃO. ART. 76 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONTINÊNCIA. HIPÓTESES INOCORRENTES. SEPARAÇÃO DOS FEITOS.FASES …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HABEAS CORPUS : HBC 20080020062199 DF

ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. PROCESSO SUSPENSO (ART. 366 - CPP ). INSTRUÇÃO PROCESSUAL RELATIVA A DOIS RÉUS. 1. NA HIPÓTESE, A INSTRUÇÃO DEVE SER PROCESSADA DE MODO UNIFORME, POIS, DOIS SÃO OS RÉUS, SENDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ : 3243 PE 1995/0003638-0

PROCESSO PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE. - "HABEAS CORPUS". ORDEM QUE SE CONCEDE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO-EDITAL, IRREGULARMENTE DETERMINADA SEM CAUSA DA DECRETADA REVELIA DE DOIS DOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 683013577 RS

JURI. RECUSA DE JURADOS DIVERSOS PELAS DEFESAS. OBRIGATORIEDADE DE SEPARAÇÃO DOS JULGAMENTOS. QUANDO AS DEFESAS, POR OCASIAO DO SORTEIO DOS JURADOS, NAO COINCIDEM NA RECUSACAO, A CONSEQUENCIA E A …