Art. 7 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 7o Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03011677420198240064 São José 0301167-74.2019.8.24.0064

. 406 /1968 E PELO ART. 18 , § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123 /2006. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA..., com vigência a partir de 29 de dezembro de 2017. E, por fim, repisou que, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03011841320198240064 São José 0301184-13.2019.8.24.0064

. 406 /1968 E PELO ART. 18 , § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123 /2006. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA...-A, da Lei Complementar n. 123 /06";"condenar a autoridade coatora a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858777 SP 2020/0014563-5

Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, é necessário, além de enquadrar-se na definição de microempresa... esferas de competência tributária . Nesse sentido, dispõem o art. 16 da Lei

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 30 de Dezembro de 2019

, §§ 1º, 3º e 4º, e art. 7º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; art. 2º, incisos IV, V e XII da Resolução... Municipal 178, de 31 de dezembro de 2008; art. 4º, incisos VI, VII …

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 30 de Dezembro de 2019

o disposto no art. 4º, §§ 1º e 3º, art. 5º, art. 6º, §§ 1º, 3º e 4º, e art. 7º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... normativo, inclusive a Portaria 1.111/SEMUS/SUPAVS, de 14 de dezemb…

Página 266 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Dezembro de 2019

plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável ou nos termos do art. 7º da LC 123, de 2006... específicos, conforme preceitua o § 7º do Art. 9º da Lei Complementar

Página 202 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Dezembro de 2019

123, de 14 de dezembro de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária... o disposto na legislação pertinente e no presente Decreto. Art. 2º. Nos termos da Lei

Página 79 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

de registro, fazendo-se as fiscalizações “a posteriori” (LC federal 123 /2006, art. 7º ); II – Sendo o grau de risco..., mediante o recolhimento da respectiva taxa (LC federal 123 /2006, art. …

Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

Complementar (federal) 123 , de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (LC federal 123 , art... Parágrafo 18 do artigo 13 da LC federal 123 /2006, ficando a microempresa

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Dezembro de 2019

56475/15, decreto 48.917/0 7 , lei complementar 123 /06, com suas atualizações e demais normas que regem... posteriores e demais normas pertinentes à matéria, bem como a Lei Complementar