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20 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/07/2018

do serviço público; considerando que a segurança pública, nos termos do art. 144, caput, da constituição federal de 1988, é... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins..., §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/07/2018

da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins e o Ato nº... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magn...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/07/2018

que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins e o Ato nº... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins e o Ato... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna fede...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/07/2018

que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins e o Ato nº... o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins e o Ato nº 669 - nM, de 27... conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/07/2018

que a segurança pública, nos termos do art. 144, caput, da constituição federal de 1988, é dever do Estado, além de direito..., em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição..., nos termos do art. 144, caput, da constituição federal de 1988, é de...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/07/2018

dA PolÍciA ciVil, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins e Portaria... ciVil, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/07/2018

, em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição..., em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado..., no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/07/2018

uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado..., no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado..., em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna f...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/07/2018

uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado..., em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição... conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Es...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/07/2018

dA PolÍciA ciVil, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição.... 144, §4º da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins e o Ato nº 669 - nM, de 27 de abril... dA PolÍciA ciVil, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4...

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