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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

que a resposta é positiva. O artigo 20 , CPP foi recepcionado pela Constituição de 1988. Apenas uma interpretação e aplicação... com o artigo 5º º., Parágrafo Único o, da Lei 13.432 2/17 e, inclusive, nos termos do artigo 14 4, CPP P. Já o advogado não... de diligências policiais (vide artigos 5º . E Parágrafo Único e...

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Inquérito Policial
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Andamento do Processo n. 0000472-23.2016.8.17.0250 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo: 0000472-23.2016.8.17.0250 Réus: JOSÉ RIBAMAR SOUSA DA HORA e outros S E N T E N Ç A Vistos etc... O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSÉ RIBAMAR SOUSA DA HORA, JOSÉ RONALDO

Andamento do Processo n. 0001639-25.2016.8.16.0114 - Habeas Corpus Crime - 12/04/2017 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1667389-5 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/70589. Comarca: Marilândia do Sul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001639-25.2016.8.16.0114 Ação Penal. Impetrante: Pedro

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