Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

"Augurios Inquisitoriais" no Inquêrito 4.781/DF

e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Norma em espeque. Nesse diapasão, o abalroamento do Inquérito mencionado com preceitos... concentrado de constitucionalidade, cuja competência para julgá-la é do …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Maio de 2020

uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado... DA POLÍCIA CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Maio de 2020

DA POLÍCIA CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição.... A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso da atribuição que lhe …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00022576920198240072 Tijucas 0002257-69.2019.8.24.0072

, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão... da presunção da inocência, da não culpabilidade, e do devido …

Andamento do Processo n. 1.507.688 - Agrg no Recurso Especial - 26/05/2020 do STJ

, incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º , da Constituição Federal , não tornam a investigação... , parágrafo único , c/c o art. 1.029 , § 3º , do CPC , para que a …

Página 4217 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

delineadas no ordenamento constitucional. De acordo com o art. 144, §§ 4º e 5º da Constituição Federal e arts. 123 e 124 da..., afrontando a organização das polícias trazidas pela Constituição Feder…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Maio de 2020

da Constituição Federal e do artigo 4º do Código de Processo Penal ; CONSIDERANDO que o Decreto nº 32.987 , publicado... na hierarquia e na disciplina, as funções de polícia judiciária e a apuração …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 26 de Maio de 2020

DE MAIO DE 2020. A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144 , § 4º , da Carta Magna... Federal, o art. 116, da Constituição do Estado do Tocantins, o Ato nº …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10384190008399001 MG

E DO PATRIMÔNIO, através dos órgãos previstos no art. 144, da Constituição Federal, sendo certo que, dentre outros órgãos..., §4, da CF), e à Polícia Militar cabe a polícia ostensiva e a …
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 8 dias

Condução sob vara

respaldo em nosso ordenamento jurídico exatamente no artigo 201, primeiro parágrafo e, artigo 218, 260 e 278 e 261..., primeiro parágrafo do Código de Processo Penal e, ainda, no artigo 80 da Lei …