Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Fevereiro de 2020

; CONSIDERANDO que, de acordo com o §4º do art. 144 da Constituição Federal, compete à Polícia Civil "as funções de polícia...; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, a …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Fevereiro de 2020

que, de acordo com o art. 144, § 4º, da Constituição Federal, compete à Polícia Civil "as funções de polícia judiciária... que, nos termos do art. 144, da Constituição Federal, a segurança pública …

Página 385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes... em sede de Repercussão Geral (RE 593727/MG). Destarte, os artigos 5º, …

Página 175 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia... natural, por isso, tal limitação está desconforme com a Constituição Federal

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00017888520188010011 AC 0001788-85.2018.8.01.0011

dos fatos e a polícia de cumprir com a sua missão constitucional. De fato, é a própria Constituição Federal , no art. 144..., na forma do artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal , e …

Andamento do Processo n. 1.479.082 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

-se que o § 4º do artigo 144 da Constituição Federal confere "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia... POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, …

Página 35 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Fevereiro de 2020

da apuração das infrações penais e sua autoria como atividade precípua da Polícia Judiciária, nos termos do artigo 144 , § 4º..., o disposto na Lei Federal nº 12.527 /2011 e no Decreto Estadual nº …

Página 8263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

POLÍCIA MILITAR. NULIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. ART. 144 , §§ 4º E 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENTENDIMENTO... pela lavratura do TC por Polícia Militar - Lei nº 9.099 /95, art. 69 . Violação do 1…

Página 8270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

Pg. 8270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2020 do art. 105 , I , e , da Constituição Federal , a competência... em nítida usurpação da competência conferida pelo artigo 144 4, §§ 4º º e 5º …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07087008720188010001 AC 0708700-87.2018.8.01.0001

públicos ou particulares, o que encontra respaldo constitucional no Art. 144 , § 4º , da Constituição Federal 3... líquido e certo. Conforme art. 5º , LXIX , da Constituição Federal , …