Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Andamento do Processo n. 1503129-48.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1503129-48.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JADSON PAULO DA SILVA - I.A denúncia, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código…

Andamento do Processo n. 8000068-71.2022.8.05.0244 - Habeas Corpus Criminal - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM DECISÃO 8000068-71.2022.8.05.0244 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Senhor Do Bonfim Impetrante:…

Página 2817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário.Desde logo, providencie a Serventia aimediataindicação de Defensor Dativo por meio do convênio Defensoria/OAB, por cautela, para o caso…

Página 4521 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

O paciente supostamente está sendo investigado por eventual prática de crimes, investigados no âmbito da Operação “Príncipe do Tráfico”. Segundo consta, a investigação iniciou-se após a deflagração…

Petição Inicial - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG POR DEPENDÊNCIA PROCESSOS N°s 5045911-79.2016.813.0024 E 5068503-20.2016.8.13.0024 ,…
Sávio Santos, Estudante de Direito
anteontem

Representação c/ Pedido de Prisão Temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ. INQUÉRITO nº XXX A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ , representada neste ato pela autoridade…
Sávio Santos, Estudante de Direito
anteontem

Representação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX NO ESTADO DO XXX. INQUÉRITO nº XXX A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO XXX , representada neste ato pela autoridade policial…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5012184-98.2021.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012184-98.2021.8.24.0008

Apelação Criminal Nº 5012184-98.2021.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER APELANTE: IGOR GOES DE JESUS (ACUSADO) APELANTE: JAIR ANTONIO CLAUDINO JUNIOR (ACUSADO) APELANTE: LUCAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 717746 MG 2022/0008329-6

HABEAS CORPUS Nº 717746 - MG (2022/0008329-6) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDVAN VAZ, FERNANDO DA SILVA e VALDECI RAMOS PINTO em que se aponta como …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0050475-36.2021.1.00.0000 MG 0050475-36.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 18/12/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.773 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…