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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente (Lei 13.441/17)

polícia federal a tarefa de “apurar infrações penais”. Já o inc. IV, § 4º do art. 144 da CF, comina às polícias civis.... Vejamos cada um dos artigos, separadamente. Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim... por agentes de polícia. Como “agentes de polícia” devem ser entendidos os membro...

O Inquérito Policial Eletrônico dentre os desafios da Polícia Judiciária do futuro

e da sua autoria ) da Polícia Judiciária encontra assento constitucional no art. 144, § 4º, da Constituição Federal..., hoje temos o parágrafo 1º, do artigo 405, cuja redação em vigor foi dada pela Lei Federal nº 11.719/2008. [...] Embora..., 2004. p. 196). Sob o aspecto legal, estabelece a disposição do art. 4º, do C...

Pg. 153. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/01/2018

da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federa...

Pg. 154. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/01/2018

da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins... DA POLÍCIA CIVIL, em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem...

Pg. 155. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/01/2018

. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins e a Portaria SSP nº 508, de 04 de maio... conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins e a Portaria SSP nº... o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição d...

Pg. 156. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/01/2018

, em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição..., no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado... uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, ...

Pg. 157. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/01/2018

da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins..., em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da...

Pg. 158. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/01/2018

, em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins... CIVIL, em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 16/01/2018

pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV... com o §4º do art. 144 da Constituição Federal, compete à Polícia Civil “as funções de polícia judiciária e a apuração... do disposto no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de ...

Pg. 245. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2018

o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins e a Portaria SSP nº 508, de 04..., nos termos do art. 144 caput, da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado, além de direito e responsabilidade..., §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocan...

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