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18 de dezembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 231422820178050000

dicção da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a regra é a publicidade ampla no processo penal, estando... do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor... Vieira dos Santos e Alano Bernardes Frank, todos como incursos nas penas do art. 2...

Andamento do Processo n. 443-56.2012.6.09.0038 - Recurso Criminal - 15/12/2017 do TRE-GO

e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal... Federal de 1988, e estabelece que: Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer... sofrer restrições ante a presença dos requisitos exigidos pelo art. 5º, XII, d...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/12/2017

, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia... NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU QUE SE DEDICAVA AO TRÁFICO... Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do parquet para executar as ações de caráter invest...

Pg. 440. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2017

de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas... DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE PROSCRITA EVIDENCIADA.1 “A quantidade, natureza... atividade criminosa, inviável a concessão do benefício descrito no ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4026120178240028 Içara 0000402-61.2017.8.24.0028

de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal ( CF/88 , art. 144 , §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas..., que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal ( CF/88 , art. 144 , §§ 4º e 5º... ao mandamento constitucional do art. 93 , IX , da Constituição Federal ...

Apelação Criminal: APR 4026120178240028 Içara 0000402-61.2017.8.24.0028

a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível... hipótese, inocorrente na espécie. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA...

Pg. 417. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2017

CIVIS DE APURAR INFRAÇÕES PENAIS. ARTIGO 144, §4º, DA CF E ART. 6º DO CPP. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.... SENTENÇA QUE CONDENOU AAPELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI 11.343/2006. PENAS.... MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/ 2006. FRAÇÃO DE 1/2 (MET...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223170016487001 MG

, não jurisdicional, a cargo da Polícia Judiciária - Estadual ou Federal (artigo 144, parágrafo 4º, CF), submetido... a Constituição da República de 1988. No caso dos autos, foi feita mera remissão ao Inquérito, sem a produção de absolutamente... preliminares. De regra, realiza-se por Inquérito Policial (CPP, artigo 4º...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/12/2017

que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins e o Ato nº 239... Executivo, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição do Estado do Tocantins...-se: Art. 1º DESIGNAR - FRANCILINA COSTA PARRIÃO, Diretora do Institut...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/12/2017

que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins e o Ato nº... conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins e o Ato nº 239 - NM, de 25... que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 d...

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