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17 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Pg. 7989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade... MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA INSTAURAR 0 PROCESSO CRIMINAL. 1. Não prevendo os artigos 129, VIII e 144..., § 4.° da CF, a possibilidade do órgão acusador atuar, diretamente, n...

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2017

não decorreria de ofensa à Constituição Federal, mas a regras processuais penais. 4. Alegação de transgressão aos arts... a prerrogativa de foro dos Deputados Estaduais decorre da Constituição Federalart. 96, III. Eventual contrariedade a direito não... representará ofensa direta à Constituição Federal. 5. Alegado ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 767741 SC 2015/0209611-1

com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado: "APELAÇAO CRIMINAL... (CF, art. 144, §§ 4º e 5º) apenas exerceram o munus que lhes era exigível face à situação posta diante de si... Catarina, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da...

O Império da Lei

, e concomitantemente ao espelhado, argui-se tal possibilidade pela leitura interpretativa do § 4º, do artigo 144 da Constituição..., do artigo 5º da Constituição Federal, e que se torna inócua, em princípio, já que a condução coercitiva não consiste no... de Inquérito, traz na redação do parágrafo único do art. 3°, qu...

Andamento do Processo n. 2015/0209611-1 - Agravo / Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em oposição a acórdão... de concretizar a repressão penal (CF, art. 144, §§ 4º e 5º) apenas exerceram o munus que lhes era exigível face à situação posta... AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 3...

Pg. 6655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

do depoimento dos policiais, que, na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF, art. 144... suscitada negativa de vigência ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, assiste razão ao recorrente. No caso, o Tribunal..., §§ 4º e 5º) apenas exerceram o munus que lhes era exigível face à situ...

Pg. 27. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/08/2017

, com fulcro no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 5º, LIV, e art. 144, IV e V... dos presentes autos. Anote-se no SAJ e arquive-se provisoriamente. Intimem-se.” 4 - 2014.501000-9/0001.01 Recurso Extraordinário..., §§ 4º e 5º, também da Carta Magna. Ao constatar possível presc...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/08/2017

conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins e a Portaria SSP nº 432... uso das atribuições que lhe conferem o art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição do Estado do Tocantins, e o art. 6º... medicamentosa; XIV - documento que comprove o porte de arma. Art. 12....

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/08/2017

que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins e a Portaria... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins... uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federa...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/08/2017

que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins e o Ato nº 239.... O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º da Carta Magna Federal.... 144 caput, da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado, ...

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