Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Relatório Final - TJSP - Ação Estelionato - Inquérito Policial - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

IP. N°: /2019 RDO. N°: 223/2019 NATUREZA: Estelionato (art. 171) VÍTIMA(S): INDICIADO: João Rodrigo Cirillo EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por…

Relatório Final - TJSP - Ação Medidas Protetivas - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

IP. N°: /2019 RDO. N°: 4628/2019 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 11340/06 - Violência Doméstica Subespécie: Do Crime de…

Relatório Final - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

IP. N°: /2022 NATUREZA: 306 do CTB VÍTIMA(S): A COLETIVIDADE INDICIADO: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia…

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

IP. N°: /2022 NATUREZA: Tráfico de drogas (art. 33, "caput", da Lei 11.343/06) VÍTIMA(S): SAÚDE PÚBLICA INDICIADO: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por…

Relatório Final - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

IP. N°: /2022 RDO. N°: 57/2022 - 2a DDM Campinas NATUREZA: Homicídio qualificado (feminicídio - art. 121, § 2°, incisos II, IV e VI; § 2a-A, incisos I e II; e § 7°, incisos II e III, todos do Código…

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA ISABEL - SP Inquérito Policial eletrônico n°: 2003045-73.2022.030211 Processo n°: B.O. n°: -1/2022…

Relatório Final - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

IP. N°: /2020 RDO. N°: 2273/2020 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) Subespécie:…

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

IP. N°: /2022 NATUREZA: ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 c.c ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 VÍTIMA: A COLETIVIDADE, SAÚDE PÚBLICA INDICIADO: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE…

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

IP. N°: 2141630-82.2019.130213 RDO. N°: 34/2019 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 11343/06 - Entorpecentes Subespécie: Título…

Relatório Final - TJSP - Ação Falsificação de Documento Particular - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

RELATÓRIO FINAL IP. N°: 129/19 RDO. N°: 448/2019 NATUREZA: Localização e/ou Devolução / Localização/Apreensão e Entrega de veículo(Consumado) VÍTIMA(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A INVESTIGADO:…