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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

A (in) justiça brasileira

. De acordo com o artigo 144, § 4º da Constituição Federal de 1988 “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia...: § Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Previsto no artigo 1º, III,da Constituição Federal de 1988. É o Princípio...: Previsto no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal de 1988. Determina a ...

Andamento do Processo n. 0017564-28.2015.8.14.0025 - 16/07/2018 do TJPA

de agentes públicos, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§4º e 5º), apenas exerceram o múnus... lei especial, independentemente do quantum da pena aplicada. 4. REGIME (art. 33, CP): fixo, inicialmente, o regime... Tribunal Federal, assim como à luz do Princípio Constitucional da Não-culpabil...

Pg. 1606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

, art. 144, §§4º e 5º), apenas exerceram o múnus que lhes era exigível na ocasião, face à situação posta diante de si... em Juízo pelos policiais, que, na qualidade de agentes públicos, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88... os elementos do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/06. Os réus foram surpreendi...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/07/2018

da atribuição que lhe conferem o art. 144 , § 4º , da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins... que lhe conferem o art. 144 , § 4º , da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins e o Ato nº... , caput, da constituição federal de 1988, é dever do Estado, além ...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/07/2018

que a segurança pública, nos termos do art. 144 , caput, da constituição federal de 1988, é dever do Estado, além de direito... uso da atribuição que lhe conferem o art. 144 , § 4º , da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado.... o dElEGAdo-GErAl dA PolÍciA ciVil, no uso da atribuição que lhe confere...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/07/2018

; considerando que a segurança pública, nos termos do art. 144 , caput, da constituição federal de 1988, é dever do Estado... que lhe conferem o art. 144 , § 4º , da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins e Portaria... da atribuição que lhe conferem o art. 144 , § 4º , da carta Magna fed...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/07/2018

; considerando que a segurança pública, nos termos do art. 144 , caput, da constituição federal de 1988, é dever do Estado..., em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144 , § 4º , da carta Magna federal, o art. 116 da constituição..., nos termos do art. 144 , caput, da constituição federal de 1988, é...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/07/2018

conferem o art. 144 , § 4º , da carta Magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins e Portaria ssP nº.... o dElEGAdo-GErAl dA PolÍciA ciVil, em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144 , § 4º , da carta Magna... federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins e Portaria...

Inteiro Teor. 20150110891408 DF 0021748-43.2015.8.07.0018

mencionada no disposto no artigo 144, §4º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 144. A segurança pública, dever do Estado... DO DISTRITO FEDERAL. FUNÇAO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E APURAÇAO DE INFRAÇAO PENAL. ARTIGO 144, §4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... com a orientação disposta no artigo 144, §4º, da CF/88, havendo a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 110283520138240011 Brusque 0011028-35.2013.8.24.0011

o art. 144 , IV , § 4º , da Constituição Federal - e, posteriormente, afastar a credibilidade probatória... IRREGULAR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO PREVISTO NO ART. 5º , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... Assim, tratando-se de crime permanente, é abarcado pela exceção descrita no art. 5º ,...

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