Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Petição - TJSP - Ação Estelionato - Inquérito Policial

IP. N°: 2031746-47.2019.110427 RDO. N°: 1186/2018 Natureza: Estelionato (art. 171) e outras falsidades VÍTIMA: INVESTIGADO: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SOLLA Exmo. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito A…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Inquérito Policial

IP. N°: /2019 RDO. N°: 873/2019 NATUREZA: Furto qualificado (art. 155, §4o.) VÍTIMA(S): , , INDICIADO: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio…

Petição - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

IP. N°: ___/___ RDO. N°: 884/2018 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) Subespécie:…

Petição - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de suas funções expressamente definidas nos artigos 144,…

Petição - TJSP - Ação Contravenções Penais - Inquérito Policial

N° Inquérito: Ano: 2020 Delegacia: DEL.DEF.MUL. SUMARE RELATÓRIO FINAL EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia…

Petição - TJSP - Ação Fato Atípico - Inquérito Policial

N° Inquérito: Ano: 2019 Delegacia: 02° D.P. GUARULHOS RELATÓRIO FINAL IP. N°: /2019 RDO. N°: 6672/2018 NATUREZA:Morte suspeita VÍTIMA(S): EXMO( ). SR( ). DR( ). JUIZ DE DIREITO POLÍCIA CIVIL DO…

Petição - TJSP - Ação Pesca - Inquérito Policial

N° Inquérito: Ano: 2020 Delegacia: DEL.POL.BORBOREMA RELATÓRIO FINAL IP. N°: /2020 RDO. N°: NATUREZA: VÍTIMA(S): COLETIVIDADE INDICIADOS: , e EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

RELATÓRIO FINAL IP. N°: / RDO. N°: 3371/2020 NATUREZA: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) / Furto (art. 155)(Consumado), Localização e/ou Devolução / Localização/Apreensão e Entrega de…

Petição - TJSP - Ação Homicídio Privilegiado - Inquérito Policial

IP. N°: /2020 RDO. N°: 1606/2020 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154) Subespécie: Capítulo I -…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

RELATÓRIO FINAL IP. N°: / RDO. N°: 2734/2020 NATUREZA: L 11343/06 - Entorpecentes / Drogas sem autorização ou em desacordo (Art.33, caput)(Consumado), Título X - Fé pública (arts. 289 a 311) / Falsa…