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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Andamento do Processo n. 0000782-52.2017.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJSP

:Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal é atribuição, privativa, do Ministério Público a promoção da ação... IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes.... Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos...

Andamento do Processo n. 0000784-22.2017.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJSP

do Ministério Público. Os artigos 5º , incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º... I , da Constituição Federal é atribuição, privativa, do Ministério Público a promoção da ação penal pública... , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem af...

Andamento do Processo n. 0000788-59.2017.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJSP

do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal é atribuição, privativa, do Ministério Público a promoção da ação penal pública..., nos autos.4. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descri...

Andamento do Processo n. 149.556 - Habeas Corpus - 20/02/2018 do STF

de busca e apreensão pela polícia militar não contraria o art. 144, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. VI – Ordem.... IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI... criminal. Precedentes. II – Para enfrentar a aplicação do redutor do art....

Andamento do Processo n. 1.082.877 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 20/02/2018 do STF

. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam... EXTRAORDINÁRIO 1.082.877 (292) ORIGEM : 00043901020134040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR... (37875/PR) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) ...

Pg. 89. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação... ou nulidade da investigação realizada pelo Ministério Público:Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal é.... Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de in...

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal é atribuição, privativa, do Ministério Público a promoção da ação penal pública..., nos autos.4. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descri...

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal é atribuição, privativa, do Ministério Público a promoção da ação penal pública..., nos autos.4. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descri...

Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2018

). V - O cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia militar não contraria o art. 144 , §§ 4º e 5º... de revisão criminal. Precedentes. II – Para enfrentar a aplicação do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006... , da Constituição Federal . VI – Ordem denegada” (137.575/PR, de minha relatoria). “H...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2018

do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Tendo em vista o disposto no art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil....DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.082.877 (292) ORIGEM : 00043901020134040...

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