Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Página 2906 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO no cumprimento das determinações por ele emanadas e de auxílio na execução das atividades jurisdicionais criminais, a exemplo das apreensões e buscas de coisas ou objetos, e ao…

Edital n. 001/2021 - 29/11/2021 do TJBA

EDITAL 001/2021 - Promotora Eleitoral da 074ª Zona Eleitoral de Irará/BA A Promotora Eleitoral da 074ª ZONA, com atribuição sobre os municípios de Água Fria, Irará, Ouriçangas e Santanópolis, no…

Andamento do Processo n. 1955445 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955445 - SC (2021/0271276-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : MARCELO…

Página 1602 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EUNÁPOLIS EDITAL 40/2021 Portaria nº 009/2021 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A 6ª Promotoria de Justiça de Eunápolis/BA, por intermédio do Promotor de Justiça…

Página 9580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

DECORRENTE DA CISÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO PARTICULAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 252, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. ADEMAIS, DECISÃO COM…

Página 9584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos." (AgRg nos EDcl…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000105-07.2020.8.13.0529 Pratápolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR - ARGUIÇAO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO - NAO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3502039-63.2021.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - USURPAÇAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1003221-44.2017.8.26.0562 SP 1003221-44.2017.8.26.0562

Registro: 2021.0000962004 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1003221-44.2017.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes/apelados C. A. T. DE A. e F.

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Novembro de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado 3º VICE-PRESIDENTE -…