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19 de abril de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2018

'não há falta de justa causa para a instauração de procedimento criminal, mesmo pendente lançamento definitivo, pela indicada persecução de crimes outros, além da sonegação fiscal' (HC n. 57.808/SP,

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/04/2018

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 2018/31000/001435 Termo aditivo: 7° Contrato nº: 005/2011 Contratante: Secretaria da Segurança Pública Contratado: Tereza Gomes da silva CPF: 341.104.531-00

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/04/2018

PORTARIA DGPC Nº 260, DE 12 DE ABRIL DE 2018. O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/04/2018

PORTARIA DGPC Nº 265, DE 13 DE ABRIL DE 2018. O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699150005501001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AMEAÇA - NEGATIVA DO ACUSADO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - MERA RATIFICAÇAO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS, NA FASE POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇAO CRIMINAL Nº

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183130066925001 MG

EMENTA: PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Impõe-se a condenação quando comprovadas estão a autoria e a

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10105140266666001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL E AMEAÇA (LEI Nº 11.340/06) - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DÚVIDAS E CONTRADIÇÕES - ABSOLVIÇAO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. I - A sentença condenatória não pode ser

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145130223939001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO COAÇAO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇAO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Coação irresistível é tudo o que pressiona a

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 18/04/2018

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : PAULO JOSE DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

Inteiro Teor. : 22097432620178260000 SP 2209743-26.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000264539 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 2209743-26.2017.8.26.0000, da Comarca

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