Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal: “à Polícia Civil cabe as funções de Polícia Judiciária e a apuração..., ambos da Constituição Federal; 5º, inciso I, parágrafo único, inciso IV, 6º, da Lei Complementar Estadual nº 15/96, e 27..., da Constituição Federal Brasileira de 1988; CONSIDERANDO que cabe ao Ministé...

Pg. 56. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal: “à Polícia Civil cabe as funções de Polícia Judiciária e a apuração..., ambos da Constituição Federal; 5º, inciso I, parágrafo único, inciso IV, 6º, da Lei Complementar Estadual nº 15/96, e 27... dicção do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625, de ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079433819 RS

a apuração de infrações penais nos termos dispostos pelo artigo 144, §4º, da CF/88. Suposta irregularidade que, acaso..., inserta no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, não é absoluta, cedendo “... em caso de flagrante delito..., da Constituição Federal). Relativização da tutela constitucional em caso de fla...

Pg. 99. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/01/2019

do serviço público; Considerando que a segurança pública, nos termos do art. 144, caput, da Constituição Federal de 1988, é... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins... da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Fede...

Pg. 100. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/01/2019

que a segurança pública, nos termos do art. 144, caput, da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado, além de direito... CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado.... O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso da atribuição que lhe c...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2019

que a segurança pública, nos termos do art. 144, caput, da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado, além de direito... conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins e o Ato nº 26 - NM...-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 1...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2019

da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins... pública, nos termos do art. 144, caput, da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado, além de direito... pública, nos termos do art. 144, caput, da Constituição Federal de 1988, é dever do...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2019

que a segurança pública, nos termos do art. 144, caput, da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado, além de direito.... O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116... da Constituição do Estado do Tocantins e o Ato nº 26 - NM, de 0...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 15/01/2019

Civis, a teor do art. 144, §4º, da CF/88. Por outro lado, mesmo que se tratasse de matéria inserta no âmbito de atuação... estabelecidas segundo o art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 4º O Poder Executivo poderá... ao art. 61, §1º, II, "e" e ao art. 84, VI, "a", ambos da Constituição da Re...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/01/2019

do serviço público, e, Considerando que a segurança pública, nos termos do art. 144, caput, da Constituição Federal de 1988, é..., no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado... CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º, da Cart...

×