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21 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Pg. 581. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

do art. 144 da CR/88 , cabe somente às Polícias Civil ou Federal (art. 144 , §§ 1º e 4º da CRFB ), por meio de inquérito... policial (art. 4º do CP ). Assegura, portanto, que a Portaria nº 0472/2018/SSP nada mais fez do que aplicar a legislação...Pg. 581. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/201...

Pg. 65. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2018

que a interpretação do art. 144 , §§ 4º e 5º da Constituição Federal não tem, ao sentir deste Juízo, o caráter restritivo... do ordenamento jurídico, não sendo possível dar interpretação restritiva ao art. 144 da CF , sob pena de inviabilizar em muitos... 8.625 /1993, e do art. 4º , § 7º , da LC 80 /1994, que, respect...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 10853620125070016

aviados. Ademais, aponta violação aos arts. 5º , V , X , 7º , XXVIII , 144 , § 4º , 173 , § 1º , II , da CF ; 818 da CLT..., portanto, o exame das violações aos arts. 5º , V , X , 7º , XXVIII , 144 , § 4º , 173 , § 1º , II , da CF ; 818 da CLT ; 333... jurisprudencial em face de aresto paradigma que limita-se a conhec...

Andamento do Processo n. 0001085-36.2012.5.07.0016 - E / RR - 18/09/2018 do TST

aviados. Ademais, aponta violação aos arts. 5º , V , X , 7º , XXVIII , 144 , § 4º , 173 , § 1º , II , da CF ; 818 da CLT ; 333..., portanto, o exame das violações aos arts. 5º , V, X, 7º , XXVIII, 144 , § 4º, 173 , § 1º, II, da CF; 818 da CLT ; 333 , I, do CPC... de aresto paradigma que limita-se a conhecer do recurso...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

preceitua o artigo 144, §4º da CF/88, o Inquérito Policial é presidido por Autoridade Policial competente, Delegado... do decreto da prisão temporária. Posto isso, com fundamento nos artigos 1º, inciso III da Lei nº 7.960/89, PRORROGO... (cinco) dias, com fulcro no artigo 2º da citada Lei. Fls. 331/336: O investigado ...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2018

aos arts. 5º , V , X , 7º , XXVIII , 144 , § 4º , 173 , § 1º , II , da CF ; 818 da CLT ; 333 , I, do CPC ; 186 , 944.... 5º , V, X, 7º , XXVIII, 144 , § 4º, 173 , § 1º, II, da CF; 818 da CLT ; 333 , I, do CPC ; 186 , 944 , 949 e 950... e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20161020178240026 Guaramirim 0002016-10.2017.8.24.0026

POLÍCIA MILITAR AFRONTA O PRECEITO DO ART. 144 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. TEXTO CONSTITUCIONAL... , da Constituição Federal . A inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos está prevista no art. 5º , inc. LVI... , da Constituição Federal e art. 157 , caput , do Código de Processo Penal , ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 14743820188240064 São José 0001474-38.2018.8.24.0064

, nos termos do disposto no art. 144, §§ 4º e 5º , da Constituição Federal . Neste passo, assevera que, por decorrência lógica... PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR AFRONTA O PRECEITO DO ART. 144 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. TEXTO... NÃO EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. EXEGESE...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/09/2018

que a segurança pública, nos termos do art. 144 , caput, da constituição federal de 1988, é dever do Estado, além de direito... da atribuição que lhe conferem o art. 144 , § 4º , da carta magna federal, o art. 116 da constituição do Estado... do art. 144 , caput, da constituição federal de 1988, é dever do Estado, alé...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/09/2018

ciViL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144 , § 4º , da carta magna federal, o art. 116 da constituição... da atribuição que lhe conferem o art. 144 , § 4º , da carta magna federal, o art. 116 da constituição do Estado do tocantins.... o dELEGAdo-GErAL dA PoLÍciA ciViL, no uso da atribuição que lhe confere...

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