Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

A investigação criminal e o Ministério Público

o art. 144, § 4º. da Constituição Federal, cuja redação diz caber à Polícia Civil a apuração de infração penal, exceto... elementos de prova que possam servir de base a denúncia ou ação penal. A …

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Setembro de 2020

Grande do Norte. FUNDAMENTO: arts. 37 , caput, e 144 , §§ 4º e 7º , da Constituição Federal ; arts. 4º ; 10 , § 1º ; 23... , incisos II e IX , da Constituição Federal , art. 6º , inciso XX, e 79 da …

a necessidade de adequação dos meios investigativos oficiais ao contraditório e ampla defesa

judiciária através do Inquérito Policial possui previsão constitucional (Art. 144 , § 1º , IV , e § 4ª , CF/88 ), é... na Constituição Federal de 1988, visto que a sua concepção adveio do desejo de …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Setembro de 2020

que, de acordo com o §4º do art. 144 da Constituição Federal, compete à Polícia Civil "as funções de polícia judiciária..., incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, no art. 25, IV, da Lei …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000576-11.2017.1.00.0000 DF 0000576-11.2017.1.00.0000

da Polícia Federal, tendo a Associação Requerente apontado como parâmetro violado pela norma impugnada o art. 144, § 1º, IV... de inquéritos policiais, sob o argumento de violação dos artigos 5º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0046467-03.2015.8.24.0023 TJSC 0046467-03.2015.8.24.0023

de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é...) dias-multa, por infração ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei. …

Inquérito Policial

-se assim em órgão oficial do Estado, nos termos do art. 144 , § 4º , da Constituição Federal de 1988. 1.2.7 Oficioso O art. 5º... de inquérito policial, a Constituição Federal (1988) prevê algumas …

Andamento do Processo n. 1.287.331 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2020 do STF

Tribunal Federal, no sentido de que a previsão do art. 125, § 4º, da Constituição Federal autoriza que a investigação... praticado por militar, prevista no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, …

Página 316 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

sentido de que a previsão do art. 125, §4º, da Constituição Federal autoriza que a investigação em casos que tais..., prevista no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, possui caráter especial em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000662-40.2017.8.26.0619 SP 1000662-40.2017.8.26.0619

, § 4º , da Constituição Federal ). É incontroversa a solicitação de comparecimento do autor no estabelecimento da ré... (na pessoa de seus prepostos) com evidente excesso, adotando postura …