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20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Pg. 1140. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

DE FUNÇAO. OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇAO DIRETA JULGADA... ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF, artigo 129, I e VIII e § 2o; e 144, § 1o, I e IV, e §4o). A realização..., nos estritos termos do artigo 144, § 4º, a saber: “§ 4º - às polícias ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1207246 DF 2017/0301017-8

, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia... que se falar em ofensa à prerrogativa de foro prevista no inciso X do artigo 29 da Constituição Federal. IV - O trancamento... ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o pre...

Andamento do Processo n. 1.207.246 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade..., em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento da questão federal... praticados, não há que se falar em ofensa à prerrogativa de foro...

Pg. 8499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

que "os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam..., conforme disposição expressa nos arts. 4º e 6º da Lei 8.038/90. 7. Recurso desprovido. (STJ - RHC 77.518/RJ, Rel. Ministro.... VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIM...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6874720166190076 Campos Dos Goytacazes/RJ 27632018

judiciária atribuída à Polícia Federal e às Polícias Civis por força do que determina o art. 144, § 1º, IV, § 4º, da CF... causou manifesto prejuízo e ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 14/STF; c) o acórdão... afastada, tão somente, a determinação da nulidade de votos do ora agrava...

Andamento do Processo n. 687-47.2016.6.19.0076 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TSE

da aludida tutela de urgência, o que lhe causou manifesto prejuízo e ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e à Súmula..., da função de polícia judiciária atribuída à Polícia Federal e às Polícias Civis por força do que determina o art. 144... do art. 175, § 4º, do CE. Eis a ementa do acórdão regional: Recurso...

Andamento do Processo n. 163.094 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STF

e apreensão pela polícia militar não contraria o art. 144, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. VI - Ordem denegada” (HC... a formação da culpa. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial... corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da ...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/11/2018

Polícias Civis por força do que determina o art. 144, § 1º, IV, § 4º, da CF na medida em que os policiais militares... e preceitua, em seu art. 2º, que "a Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função.... Não há falar, pois, em usurpação, pela Polícia Militar, da função de polícia...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

do mandado de busca e apreensão pela polícia militar não contraria o art. 144, §§ 4° e 5°, da Constituição Federal. VI - Ordem...Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018 decisão declarando competente o Juízo Estadual para o processamento.... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10627170004204001 MG

seja da Polícia Civil, nos termos do disposto no §4º, do art. 144 da Constituição Federal, nada impede que a Polícia Militar também... apreciação judicial da prova -, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 93, IX, da CF/88 e art. 155 do CPP, com a nova..., o artigo 387, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal ...

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