Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Página 1890 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400…
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Página 1856 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2024

Circunscrição Judiciária do Guará Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará CERTIDÃO N. XXXXX-50.2023.8.07.0014 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E…
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Página 18 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Maio de 2024

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PORTARIA Nº196/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias…
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Publicação do processo nº 0704334-85.2024.8.07.0014 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJDF

INTIMAÇÃO N. 0704334-85.2024.8.07.0014 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: ARTHUR TERUO ARAKAKI. Adv(s).: TO3054 - ARTHUR TERUO ARAKAKI. R: DELEGADO 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Publicação do processo nº 5079570-28.2022.8.09.0106 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 18/05/2024 21:29:43 LOCAL : MINEIROS - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5079570-28.2022.8.09.0106 CLASSE PROCESSUAL :…

Intimação do processo N. 0704334-85.2024.8.07.0014 - 20/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704334-85.2024.8.07.0014 POLO ATIVO ARTHUR TERUO ARAKAKI ADVOGADO(A/S) ARTHUR TERUO ARAKAKI | 3054/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 Poder…

Página 10 da CADERNO_03 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Maio de 2024

ORD MATRÍCULA NOME 7 404.820-1-6 ILO RAFAEL DE LIMA FORTE 8 301.216-1-9 ISAIAS PIRES LOPES 9 301.222-8-3 JARISNEY CAJAZEIRAS PINTO 10 405.112-1-0 RUBENS CHAVES DANIEL 11 405.118-1-4 SANY LEANDRO DE…
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Página 11 da CADERNO_03 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Maio de 2024

PORTARIA Nº309/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e…
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Página 7039 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2024

relaxada (movimentação n.º 3 – ff. 93, 138/141 e 256/260). Concluídas as investigações, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Daniel Neres Alves, Leonardo Borges da Costa e…
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Intimação do processo N. 1002118-22.2023.8.11.0008 - 16/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002118-22.2023.8.11.0008 POLO PASSIVO JEORGE ANDRE DA CUNHA ROGERIO DE FRANCA OENNING VICTOR HUGO FERREIRA SILVA VOLNEI PAULO GARCIA ADVOGADO(A/S) DICKSON DIEGO CAMPOS DEBESA |…