Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0038590-29.2017.8.13.0514 Pitangui

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. LITISPENDÊNCIA DE AÇÕES PENAIS. CRIME PERMANENTE. FATOS DIVERSOS E CONDUTAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ''BIS IN IDEM''. NULIDADE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0779462-89.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART.33, LEI 11.343/2006) - RECURSO MINISTERIAL: PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO …

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Maio de 2021

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE PORTARIA Nº 25/2021 Dispõe sobre a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência pelas Unidades da Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal no âmbito da…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9950851-24.2010.1.00.0000 MS 9950851-24.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36 03/05/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.515 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5012175-32.2019.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012175-32.2019.8.24.0033

Apelação Criminal Nº 5012175-32.2019.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: PALOMA DOS SANTOS (RÉU) APELANTE: ANTONIO NASCIMENTO ROSA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5014525-24.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014525-24.2021.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº 5014525-24.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA PACIENTE/IMPETRANTE: JEAN ANTONIO PEREIRA JOAQUIM (Paciente do H.C) REPRESENTANTE…

Página 604 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

SORRISO SENTENÇA Processo: 1003189­31.2021.8.11.0040. IMPETRANTE: GUSTAVO GALVAGNI IMPETRADO: MÁRCIO H. A. PORTELA ­ DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE SORRISO MT Proc. n.1003189­31.2021.811.0040. Vistos…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0623522-33.2021.8.06.0000 CE 0623522-33.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0623522-33.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Jhansen Thadeu Liberato…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1523979-48.2019.8.26.0228 SP 1523979-48.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000354935 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1523979-48.2019.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1523979-48.2019.8.26.0228 SP 1523979-48.2019.8.26.0228

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Prova. Confissão. Ato processual. Forma. Não se há de fundar uma condenação pela gravosa traficância de …