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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497862 SC 2014/0309745-1

REJEITADO. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR POR AFRONTAR O ART. 144 , § 4º , DA CARTA MAGNA . INQUÉRITO... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal... ), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102 , III , da...

HABEAS CORPUS: HC 404166 PR 2017/0144952-2

, ilegal maculada diante a transgressão estatal, com o vilipêndio do artigo 144, 4° e 5° a CF, e precedentes do STF" (e-STJ... do artigo 144, 4° e 5° a CF, e precedentes do STF" (e-STJ fl. 4). Alega que "não pode a polícia militar exercer atos.... Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela suposta prát...

Andamento do Processo n. 2014/0309745-1 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

constitucionais (art. 144 da CF ), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal... , III , a e c , da Constituição Federal , aponta o recorrente violação ao art. 399 , § 2º do CPP , alegando a ocorrência... Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição...

Pg. 7377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

dos autos, ilícita, ilegal maculada diante a transgressão estatal, com o vilipêndio do artigo 144 , 4º e 5º a CF , e precedentes do STF" (e-STJ fl. 4).... do Estado do Paraná . Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime previsto no art... ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE I...

Pg. 7710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. PLEITO REJEITADO. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR POR AFRONTAR O ART. 144, § 4º, DA CARTA MAGNA. INQUÉRITO.... PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132... (ART. 7º, INC. I, DO ESTATUTO DA OAB). PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DO R...

O Presidente também tem direito ao devido processo legal

com a Constituição da República Federativa do Brasil em suas cláusulas pétreas cito agora o artigo Art. 5º, que assim narra... presidido por Autoridade Policial competente, seja Delegado de Polícia de carreira, conforme preceitua o artigo 144, § 4º... da CF/88, tem por finalidade reunir elementos probatórios mínimos a...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40080 MG 2013/0266336-7

, e 144 , inciso IV , § 4º , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia... de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º , incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4...º , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal exclusivi...

Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4...º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes... Público, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1051783 SE - SERGIPE 0000381-21.2016.8.25.0084

LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTS. 144, § 4º, E 129, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO.... DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTS. 144, § 4º, E 129, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA... CONHECIDO E PROVIDO.” (fl. 99) Em suas alegações, aduzem os recorrentes violação ao...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1028821 PR - PARANÁ 0000180-24.2009.8.16.0149

XXXVII, LIII, LIV, LV, LVII, 93, inciso IX, 129, inciso VII, e 144, § 4º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo.... Inicialmente, denota-se que os artigos 5º, incisos XXXVII e LIII, 129, inciso VII, e 144, § 4º, da CF, indicados como violados no... em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV, LV...

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