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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1102240 BA - BAHIA 0005109-92.2014.8.05.0000

e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia... e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º , LVII e LXVII , da Constituição Federal . Argumenta que “a decisão judicial... ofensa ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º , LVII , da Co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1441671 SC 2014/0058208-0

, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação... no sentido de que 'os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição... e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 2014/0058208-0 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade... de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º... Penal; arts. 4º, 155, 157, caput e § 1º, 159, 203 e 213 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0000782-52.2017.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/02/2018 do TJSP

:Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal é atribuição, privativa, do Ministério Público a promoção da ação... IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes.... Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos...

Andamento do Processo n. 0000782-52.2017.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/02/2018 do TJSP

:Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal é atribuição, privativa, do Ministério Público a promoção da ação... IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes.... Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos...

Andamento do Processo n. 0000888-24.2016.8.22.0000 - Recurso Especial - 23/02/2018 do TJRO

e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia... orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º... possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em r...

Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

, § 4º , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes... de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º , incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV..., por ora, nos autos.4. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hip...

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

, incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal... realizada pelo Ministério Público:Nos termos do art. 129 , inciso I , da Constituição Federal é atribuição, privativa... artigo 299 , c.c. artigo 61 , inciso II , b do Código Penal , ambos do Código Penal ...

Pg. 6372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade...Pg. 6372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018 sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão... constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público....

Pg. 6373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

entendimento no sentido de que 'os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º..., da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação.../BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/09/201...

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