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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
O Império da Lei

, e concomitantemente ao espelhado, argui-se tal possibilidade pela leitura interpretativa do § 4º, do artigo 144 da Constituição..., do artigo 5º da Constituição Federal, e que se torna inócua, em princípio, já que a condução coercitiva não consiste no... de Inquérito, traz na redação do parágrafo único do art. 3°, qu...

William Garcez

William Garcez -

Investigação criminal constitucional: conceito, classificação e sua "tríplice função"

] Artigos. 1° e 2°, caput, e §§1° e 2°. [4] Parte da doutrina entende que a Constituição Federal estabelece uma distinção.... __________________________________________ [1] Artigo 144, §1°, incisos I e IV, e §4°. [2] Artigo 4°, caput. [3..., p. 185. [8] Artigo 144, §1°, I, CF. [9] Artigo 144, §1°, IV, CF. [10] Artigo 1...

AM

Andre Mauro -

O Presidente também tem direito ao devido processo legal

com a Constituição da República Federativa do Brasil em suas cláusulas pétreas cito agora o artigo Art. 5º, que assim narra... presidido por Autoridade Policial competente, seja Delegado de Polícia de carreira, conforme preceitua o artigo 144, § 4º... da CF/88, tem por finalidade reunir elementos probatórios mínimos a...

A atuação do Ministério Público na investigação criminal
A atuação do Ministério Público na investigação criminal

Constituição Federal de 1988, no art. 5.º , LXVIII . (Avena, 2017, p. 879) Em 1941 surge o Código de Processo Penal.... Art. (Avena, 2017, p. 34 e 35) 3. PRINCÍPIOS PENAIS A LUZ D...

O valor probatório da confissão realizada no inquérito policial e posteriormente retratada em juízo

. Os artigos 5º , incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º , da Constituição Federal , não tornam... ao silêncio Um direito consagrado em nosso ordenamento jurídico no artigo 5º , inciso LXIII da Constituição Federal... polícia federal, a pedido do Ministro da Justiça, visando a expulsão d...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente (Lei 13.441/17)

art. 144 da Constituição Federal , a saber: Polícia Federal propriamente dita, rodoviária e ferroviária; e Polícia... constitucional atribui à polícia federal a tarefa de “apurar infrações penais”. Já o inc. IV, § 4º do art. 144 da CF , comina às.... Vejamos cada um dos artigos, separadamente. Art. 190-A. A infiltraçã...

Inquérito Policial

de obter informações dos órgãos públicos, assegurado no art. 5º , XXXIII , da Constituição Federal , pode sofrer.... Autoritariedade: exigência expressa do Texto Constitucional ( CF , art. 144 , § 4º ); o inquérito é presidido por uma autoridade... do art. 129 , I , da Constituição Federal . A autoridade policial não ...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

que a resposta é positiva. O artigo 20 , CPP foi recepcionado pela Constituição de 1988. Apenas uma interpretação e aplicação... com o artigo 5º º., Parágrafo Único o, da Lei 13.432 2/17 e, inclusive, nos termos do artigo 14 4, CPP P. Já o advogado não... de diligências policiais (vide artigos 5º . E Parágrafo Único e...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

que a resposta é positiva. O artigo 20 , CPP foi recepcionado pela Constituição de 1988. Apenas uma interpretação e aplicação... com o artigo 5º º., Parágrafo Único o, da Lei 13.432 2/17 e, inclusive, nos termos do artigo 14 4, CPP P. Já o advogado não... de diligências policiais (vide artigos 5º . E Parágrafo Único e...

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