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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Condução coercitiva

À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados... inconstitucional, pois discorda com a redação do artigo 5º, inciso LXI, da Constituiçã...

Felipe Belluco

Felipe Belluco -

Da especialização do atendimento policial e pericial em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e da busca pela instituição do "depoimento sem dano".

em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2o e 144, § 4º, da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder... Federal com relação à matéria, uma vez que as atribuições da Polícia Federal limitam-se àquelas do art. 144. §1º..., nos termos do Parágrafo único do art. 10: Art. 10. (...) Parágrafo...

A Lei 13.245/2016 Questões Práticas e Jurídicas

em investigações penais [3] , há procedimento investigativo que apura infração militar (Artigo 144 , § 4º última parte... do indiciado, abrigada no art. 5º , LXIII , da Constituição Federal , que lhe assegura a assistência técnica do advogado... literal que se apregoou, mesmo após a Constituição de 88, inclusive pelo ...

A Lei 13.245/2016: questões práticas e jurídicas:

em investigações penais [3] , há procedimento investigativo que apura infração militar (Artigo 144, § 4° última parte..., abrigada no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, que lhe assegura a assistência técnica do advogado. III - Ademais... o Artigo 7° do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi proposta pelo...

Delegado De Polícia e o Controle do Poder Punitivo Estatal

Direito: “A meu sentir, o Decreto, como está posto, viola claramente o § 4º do artigo 144 da Constituição Federal... constante do art. 116 da Carta Estadual, ambos redigidos de acordo com o art. 144, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. 5... as atribuições de cada instituição. A Constituição da República Federativa do...

Delegado De Polícia e o Controle Do Poder Punitivo Estatal:

Direito: “A meu sentir, o Decreto, como está posto, viola claramente o § 4º do artigo 144 da Constituição Federal... constante do art. 116 da Carta Estadual, ambos redigidos de acordo com o art. 144, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. 5... as atribuições de cada instituição. A Constituição da República Federativa do...

Mary Elizabeth

Mary Elizabeth -

A importância do Inquérito Policial

A maioria da Doutrina conceitua Inquérito Policial como “mera peça informativa que serve como base para ação penal.” Porém o Inquérito Policial não pode ser entendido tão somente como um procedimento

Franciana Vaz

Franciana Vaz -

Atividade Policial (Direito de defesa e do contraditório no inquérito policial)

SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Do inquérito policial; 3. Do direito de defesa; 4. Do contraditório; 5. Considerações Finais; Referências. 1. INTRODUÇÃO Dentre as inúmeras formas de atuação com o fim

Grande parte dos Termos Circunstanciados deveriam ser anulados no Brasil!

Por Guilherme Espíndola Kuhn Em outra ocasião (acesse aqui ), formulei críticas sobre a inadmissível sistemática de penalização antecipada que se instaurou no âmbito do Juizado Especial Criminal

Thalya Rezende

Thalya Rezende -

Inquérito Policial

O inquérito policial é um procedimento preliminar ou preparatório da ação penal. Paulo Rangel elucida que inquérito policial é “um conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado com o

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