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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
A (in) justiça brasileira

. De acordo com o artigo 144, § 4º da Constituição Federal de 1988 “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia...: § Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Previsto no artigo 1º, III,da Constituição Federal de 1988. É o Princípio...: Previsto no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal de 1988. Determina a ...

Murilo Jose

Murilo Jose -

O Ministério Público nas Investigações Criminais

taxativa nas atribuições e competências aos órgãos especificados no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Nos seguintes... ” constitucional o qual está esculpido no artigo 129 da Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil de 1988... do então Deputado Federal, o Senhor Lourival Mendes, em que "acresce...

Morte decorrente de intervenção policial: a quem compete a investigação?

, com base no artigo 125, parágrafo 4° e artigo 144, parágrafo 4°, ambos da CF/88 c.c. artigo 7°, alínea “h”, artigo 8°, alínea... das Polícias Militares estaduais. O artigo 125, parágrafo 4°, da CF/88 determina que: Compete à Justiça Militar estadual processar... das polícias está definida no artigo 144 da Carta Magna...

A ilegalidade das investigações policiais paralelas

de um inquérito já finalizado, sob pena de grave violação ao disposto no art. 144, § 4°, da Constituição Federal, que explicita... delicti (arts. 4°, caput , do CPP, e 2°, § 1°, da Lei n.° 12.830/2013). Em outras palavras, o inquérito policial não tem... na necessidade de apurarc outros crimes ou o envolvimento de pes...

Incompatibilidade do inquérito policial com a constituição federal de 1988:

RESUMO O presente trabalho abordará o inquérito policial e suas características, a fim de apontar de modo minucioso alguns requisitos inerentes à esta fase da persecução penal que não foram

A Lei nº 13.491/17 - Aspectos teóricos e práticos da atuação da polícia judiciária militar e da Justiça Estadual do Rio de Janeiro

, como preconiza o art. 144 da Constituição Federativa da República do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ): Art. 144. A segurança pública... da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Além disso, inserida num contexto geral de preservação da ordem pública e positivada... do parágrafo 4º , do art. 125 , da CF/88 ao consagrar a com...

Presunção de Inocência

-como acontece com o art. 144, §4º, da CR, por exemplo, devem perpassar pelo controle formal e material, não podendo ser infringida... da Constituição Federal, nas suas traduções, mandamentos e disposições que o país se alicerça, uma vez que a Constituição... e na Constituição Federal, percebe-se que, naqueles, costum...

Presunção de inocência e execução da pena.

com o art. 144, §4º, da CR, por exemplo, devem perpassar pelo controle formal e material, não podendo ser infringida... Federal, nas suas traduções, mandamentos e disposições que o país se alicerça, uma vez que a “Constituição da República é... em julgado de sentença penal condenatório (art. 5º, LVII CFRFB/1988). Em j...

Osvaldo Tavares

Osvaldo Tavares -

Inquérito Policial: Síntese instigativa pela aplicação do processo democrático constitucional

, autoridade pública, nos termos do art. 1444°, da Constituição. O inquérito justifica-se para que as autoridades... sem o devido processo legal” (CR/88, art. 5º, inciso LIV) e, ainda, que “aos litigantes, em processo judicial... a ela inerentes” (CR/88, art. 5º, LV). O processo é constitucionalmente resguardado, ex...

[ Modelo Acadêmico ]. Petição Inicial "Pedido de Restituição de Coisa Apreendida"

, membros da Defensoria Pública e membros do Ministério Público, também em dispositivo, artigo 144, § 4º da Constituição..., assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( CPC ), artigo 98 e seguintes [4] . 4... Brasileiro , VIDE, artigo 5º , LXXIV Constituição Federal. Vide, pela L...

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