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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
O Presidente também tem direito ao devido processo legal

com a Constituição da República Federativa do Brasil em suas cláusulas pétreas cito agora o artigo Art. 5º, que assim narra... presidido por Autoridade Policial competente, seja Delegado de Polícia de carreira, conforme preceitua o artigo 144, § 4º... da CF/88, tem por finalidade reunir elementos probatórios mínimos a...

Luis Felipe Assis

Luis Felipe Assis -

A atuação do Ministério Público na investigação criminal
A atuação do Ministério Público na investigação criminal

Constituição Federal de 1988, no art. 5.º , LXVIII . (Avena, 2017, p. 879) Em 1941 surge o Código de Processo Penal.... Art. (Avena, 2017, p. 34 e 35) 3. PRINCÍPIOS PENAIS A LUZ D...

Francielle Vilela

Francielle Vilela -

O valor probatório da confissão realizada no inquérito policial e posteriormente retratada em juízo

. Os artigos 5º , incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º , da Constituição Federal , não tornam... ao silêncio Um direito consagrado em nosso ordenamento jurídico no artigo 5º , inciso LXIII da Constituição Federal... polícia federal, a pedido do Ministro da Justiça, visando a expulsão d...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente (Lei 13.441/17)

art. 144 da Constituição Federal , a saber: Polícia Federal propriamente dita, rodoviária e ferroviária; e Polícia... constitucional atribui à polícia federal a tarefa de “apurar infrações penais”. Já o inc. IV, § 4º do art. 144 da CF , comina às.... Vejamos cada um dos artigos, separadamente. Art. 190-A. A infiltraçã...

Inquérito Policial

de obter informações dos órgãos públicos, assegurado no art. 5º , XXXIII , da Constituição Federal , pode sofrer.... Autoritariedade: exigência expressa do Texto Constitucional ( CF , art. 144 , § 4º ); o inquérito é presidido por uma autoridade... do art. 129 , I , da Constituição Federal . A autoridade policial não ...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

que a resposta é positiva. O artigo 20 , CPP foi recepcionado pela Constituição de 1988. Apenas uma interpretação e aplicação... com o artigo 5º º., Parágrafo Único o, da Lei 13.432 2/17 e, inclusive, nos termos do artigo 14 4, CPP P. Já o advogado não... de diligências policiais (vide artigos 5º . E Parágrafo Único e...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

que a resposta é positiva. O artigo 20 , CPP foi recepcionado pela Constituição de 1988. Apenas uma interpretação e aplicação... com o artigo 5º º., Parágrafo Único o, da Lei 13.432 2/17 e, inclusive, nos termos do artigo 14 4, CPP P. Já o advogado não... de diligências policiais (vide artigos 5º . E Parágrafo Único e...

Inquérito Policial
Inquérito Policial

1 DA PERSECUÇÃO CRIMINAL Entende-se que, para tratar do importante instituto Inquérito Policial, em um primeiro momento, é imprescindível conceituar e entender a inteligência da pe...

O Detetive Particular na Investigação Criminal
O Detetive Particular na Investigação Criminal

Com o advento da publicação da Lei 13.432 /17 que “dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, necessário se faz uma análise das dimensões e limites dessa atuação...

Inconstitucionalidade da busca e apreensão realizada exclusivamente pela Polícia Militar

Nossa atualidade é marcada por grandes conquistas atinentes aos direitos e garantias individuais, sendo a presente época voltada para o crescente reconhecimento de novos direitos, bem como para a

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