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17 de dezembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 443-56.2012.6.09.0038 - Recurso Criminal - 15/12/2017 do TRE-GO

e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal... Federal de 1988, e estabelece que: Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer... sofrer restrições ante a presença dos requisitos exigidos pelo art. 5º, XII, d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40262359720178240000 Guaramirim 4026235-97.2017.8.24.0000

POLÍCIA MILITAR AFRONTA O PRECEITO DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEXTO CONSTITUCIONAL... do próprio art. 5º, XI, da Constituição Federal. [...] (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4022468-51.2017.8.24.0000... DO DELITO DE TRÁFICO. ATOS INVESTIGATIVOS QUE PROPICIARAM A EFETIVAÇAO DA PRISAO EM...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 231422820178050000

dicção da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a regra é a publicidade ampla no processo penal, estando... do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Não há como avançar nas alegações postas na impetração, que, a rigor... Vieira dos Santos e Alano Bernardes Frank, todos como incursos nas penas do art. 2...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 15/12/2017

, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia... NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU QUE SE DEDICAVA AO TRÁFICO... Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do parquet para executar as ações de caráter invest...

Apelação Criminal: APR 4026120178240028 Içara 0000402-61.2017.8.24.0028

a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível... hipótese, inocorrente na espécie. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4026120178240028 Içara 0000402-61.2017.8.24.0028

de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal ( CF/88 , art. 144 , §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas..., que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal ( CF/88 , art. 144 , §§ 4º e 5º... ao mandamento constitucional do art. 93 , IX , da Constituição Federal ...

Pg. 440. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2017

de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas... DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE PROSCRITA EVIDENCIADA.1 “A quantidade, natureza... atividade criminosa, inviável a concessão do benefício descrito no ...

Pg. 417. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2017

CIVIS DE APURAR INFRAÇÕES PENAIS. ARTIGO 144, §4º, DA CF E ART. 6º DO CPP. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.... SENTENÇA QUE CONDENOU AAPELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI 11.343/2006. PENAS.... MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/ 2006. FRAÇÃO DE 1/2 (MET...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223170016487001 MG

, não jurisdicional, a cargo da Polícia Judiciária - Estadual ou Federal (artigo 144, parágrafo 4º, CF), submetido... a Constituição da República de 1988. No caso dos autos, foi feita mera remissão ao Inquérito, sem a produção de absolutamente... preliminares. De regra, realiza-se por Inquérito Policial (CPP, artigo 4º...

Andamento do Processo n. 0000730-82.2017.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/10/2017 do TJSP

, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Isso porque, diante de situação em que se tem uma infração penal em andamento (no.... Recurso Extraordinário impróvido. Inteligência do art. 144, §§ 4º e 5º da CF. Não constitui prova ilícita a que resulte... e obtenção de mandado judicial de busca pela Policia Militar, é providên...

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