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27 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

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HABEAS CORPUS: HC 404166 PR 2017/0144952-2

, ilegal maculada diante a transgressão estatal, com o vilipêndio do artigo 144, 4° e 5° a CF, e precedentes do STF" (e-STJ... do artigo 144, 4° e 5° a CF, e precedentes do STF" (e-STJ fl. 4). Alega que "não pode a polícia militar exercer atos.... Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela suposta prát...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497862 SC 2014/0309745-1

REJEITADO. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR POR AFRONTAR O ART. 144 , § 4º , DA CARTA MAGNA . INQUÉRITO... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal... ), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102 , III , da...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2017

- O cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia militar não contraria o art. 144, §§ 4° e 5°, da Constituição Federal... Federal para processo e julgamento de casos que envolvam a inscrição de Estado-membro em cadastros federais de inadimplência, com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição. Preceden...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2017

) Em suas alegações, aduzem os recorrentes violação ao art. 144, §1º, incisos I e IV, § 4º e § 5º, da Constituição Federal... DEFESA. ARTS. 144, § 4º, E 129, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO POLICIAL... do Rio de Janeiro com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constitu...

Pg. 7377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

dos autos, ilícita, ilegal maculada diante a transgressão estatal, com o vilipêndio do artigo 144 , 4º e 5º a CF , e precedentes do STF" (e-STJ fl. 4).... do Estado do Paraná . Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime previsto no art... ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE I...

Andamento do Processo n. 2014/0309745-1 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

constitucionais (art. 144 da CF ), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal... , III , a e c , da Constituição Federal , aponta o recorrente violação ao art. 399 , § 2º do CPP , alegando a ocorrência... Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição...

Pg. 7710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. PLEITO REJEITADO. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR POR AFRONTAR O ART. 144, § 4º, DA CARTA MAGNA. INQUÉRITO.... PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132... (ART. 7º, INC. I, DO ESTATUTO DA OAB). PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DO R...

Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4...º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes... Público, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1028821 PR - PARANÁ 0000180-24.2009.8.16.0149

XXXVII, LIII, LIV, LV, LVII, 93, inciso IX, 129, inciso VII, e 144, § 4º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo.... Inicialmente, denota-se que os artigos 5º, incisos XXXVII e LIII, 129, inciso VII, e 144, § 4º, da CF, indicados como violados no... em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV, LV...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1047020 SP - SÃO PAULO 0001939-31.2012.4.03.6125

inscritos nos arts. 144, §§ 4º e 5º, e 145, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar... mais discussão, haja vista que o C. Supremo Tribunal Federal, por meio do regime de repercussão geral (art. 543-B, § 2º... que o C. Supremo Tribunal Federal, por meio do regime de repercussão geral (art...

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