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26 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Apelação: APL 948861620158260050 SP 0094886-16.2015.8.26.0050

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O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

que a resposta é positiva. O artigo 20 , CPP foi recepcionado pela Constituição de 1988. Apenas uma interpretação e aplicação... com o artigo 5º º., Parágrafo Único o, da Lei 13.432 2/17 e, inclusive, nos termos do artigo 14 4, CPP P. Já o advogado não... de diligências policiais (vide artigos 5º . E Parágrafo Único e...

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(6820) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.569 - MG (2013/0143344-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - SINDPOL/MG

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Inteiro Teor. Apelação: APL 15861004 PR 1586100-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.586.100-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: ALICIO HEREDIA APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESEMBARGADORA

Apelação: APL 15861004 PR 1586100-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERE...

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Com o advento da publicação da Lei 13.432 /17 que “dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, necessário se faz uma análise das dimensões e limites dessa atuação...

Andamento do Processo n. 0001639-25.2016.8.16.0114 - Habeas Corpus Crime - 12/04/2017 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1667389-5 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/70589. Comarca: Marilândia do Sul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001639-25.2016.8.16.0114 Ação Penal. Impetrante: Pedro

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