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16 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 4 da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2017

não decorreria de ofensa à Constituição Federal, mas a regras processuais penais. 4. Alegação de transgressão aos arts... a prerrogativa de foro dos Deputados Estaduais decorre da Constituição Federalart. 96, III. Eventual contrariedade a direito não... representará ofensa direta à Constituição Federal. 5. Alegado ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 767741 SC 2015/0209611-1

com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado: "APELAÇAO CRIMINAL... (CF, art. 144, §§ 4º e 5º) apenas exerceram o munus que lhes era exigível face à situação posta diante de si... Catarina, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da...

Andamento do Processo n. 2015/0209611-1 - Agravo / Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em oposição a acórdão... de concretizar a repressão penal (CF, art. 144, §§ 4º e 5º) apenas exerceram o munus que lhes era exigível face à situação posta... AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 3...

Pg. 6655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2017

do depoimento dos policiais, que, na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF, art. 144... suscitada negativa de vigência ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, assiste razão ao recorrente. No caso, o Tribunal..., §§ 4º e 5º) apenas exerceram o munus que lhes era exigível face à situ...

O Império da Lei

, e concomitantemente ao espelhado, argui-se tal possibilidade pela leitura interpretativa do § 4º, do artigo 144 da Constituição..., do artigo 5º da Constituição Federal, e que se torna inócua, em princípio, já que a condução coercitiva não consiste no... de Inquérito, traz na redação do parágrafo único do art. 3°, qu...

Andamento do Processo n. 2014/0096950-9 - Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

art. 105, III, "a", da Constituição Federal e verifico o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais... desta Corte Superior é firme no sentido de que "os arts. 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da Constituição... Constituição (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e os arts. 8º da Lei C...

Andamento do Processo n. 2016/0167724-8 - Recurso / Habeas Corpus - 07/08/2017 do STJ

jurídico lhe confere alma própria, diversa daquelas que a geraram. A propósito, dispõe a Constituição Federal:"Art. 144... do âmbito da atuação das polícias federal e civil a apuração das infrações penais militares (CF, art. 144, § 4º, in fine... jurídicos. Assim, foram preservados os denominados inquéritos extrapolic...

Andamento do Processo n. 2015/0048532-4 - Recurso / Habeas Corpus - 07/08/2017 do STJ

de que"os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam... RODRIGUES e JONAS DE CARVALHO o crime tipificado no artigo 168, § 1º, I e III c/c art. 70, ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 2015/0048532-4 - Recurso / Habeas Corpus - 07/08/20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140096987 RN

DE DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇAO. OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. AÇAO... sem que haja violação ao artigo 37, caput e incisos II e XIII, da Constituição Federal. Por ser assim, deve ser reconhecido..., AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE DIREÇAO E CHEFIA DAS DELEG...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/04/2017

° da LINDB e art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. 2. Para a extinção do processo, fundada no abandono.... Assim, a nomeação de militar para o cargo de Delegado de Polícia Civil, ultraja a norma, sobretudo, dispõe o art. 144, § 4.... Todavia, dirimindo qualquer dúvida, a Constituição consigna em seu a...

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