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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

, § 4º , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes... de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º , incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV..., por ora, nos autos.4. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hip...

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

, incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal... realizada pelo Ministério Público:Nos termos do art. 129 , inciso I , da Constituição Federal é atribuição, privativa... artigo 299 , c.c. artigo 61 , inciso II , b do Código Penal , ambos do Código Penal ...

Pg. 6372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade...Pg. 6372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018 sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão... constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público....

Pg. 6373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2018

entendimento no sentido de que 'os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º..., da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação.../BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/09/201...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2018

do Ministério Público. Os artigos 5º , incisos LIV e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º... , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação... incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º)...

Pg. 1663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º..., da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação..., perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos qu...

Pg. 3975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

, § 5º, II, "d", 129, VII, e 144, § 4º, da Constituição Federal, 6º, IV e VII, da Lei Complementar Estadual 98/2003, 44... alegação de violação dos artigos 5º, XXXVII e LIII, 128, § 5º, II, "d", 129, VII, e 144, § 4º, da da CF/88. De igual modo... membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do ...

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

o disposto nos artigos 129 e 144, 4º, da CF e defendeu a falta de justa causa para a ação penal e a atipicidade do delito... delitiva na condição de gerente do Banco da Terra.., incidindo a majorante prevista no parágrafo único do artigo 299, eis...Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2018

sentido de que "os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal..., § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII E LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO..., da Constituição Federal. Argumenta que “a decisão judicial enfrentada ofe...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 21/02/2018

do serviço público; Considerando que a segurança pública, nos termos do art. 144 caput, da Constituição Federal de 1988, é..., DE 05 DE fEVEREiRO DE 2018. O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, §4º... da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantin...

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