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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Pg. 7377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

dos autos, ilícita, ilegal maculada diante a transgressão estatal, com o vilipêndio do artigo 144 , 4º e 5º a CF , e precedentes do STF" (e-STJ fl. 4).... do Estado do Paraná . Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime previsto no art... ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE I...

Pg. 7710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. PLEITO REJEITADO. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR POR AFRONTAR O ART. 144, § 4º, DA CARTA MAGNA. INQUÉRITO.... PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132... (ART. 7º, INC. I, DO ESTATUTO DA OAB). PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DO R...

Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4...º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes... Público, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2017

- O cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia militar não contraria o art. 144, §§ 4° e 5°, da Constituição Federal... Federal para processo e julgamento de casos que envolvam a inscrição de Estado-membro em cadastros federais de inadimplência, com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição. Preceden...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2017

) Em suas alegações, aduzem os recorrentes violação ao art. 144, §1º, incisos I e IV, § 4º e § 5º, da Constituição Federal... DEFESA. ARTS. 144, § 4º, E 129, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO POLICIAL... do Rio de Janeiro com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constitu...

Pg. 6649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

, art. 144, §§ 4 e 5 ), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigivel, notadamente... probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88... ser provido para condenar o réu pelo crime descrito no art. 217-A, caput, do Código P...

Pg. 7000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

as funções de Polícia Judiciária e de apuração de infrações penais, (art. 144, §4°, da CF 88) .... (onze) anos e 4 (quatro) de reclusão, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório (HC 214.940/SP, Rel. Ministro... da pena, fixado seria o regime inicial mais brando. Contudo, determina o art. 33, §3°, do Código...

Pg. 7118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes.... VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTE DO STF. 4. PREVISÃO DE CONTROLE JUDICIAL DE PRAZOS. ART. 10, § 3º, DO CPP... do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou que "os artigos 5º...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2017

ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento... com o art. 543-B, § 4º, ambos do CPC/1973). Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos do CPC/1973... Tribunal Federal, por meio do regime de repercussão geral (art. 543-B, § 2º do CPC), ...

Pg. 317. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2017

POLÍCIA MILITAR POR AFRONTA AO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPERTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA CARTA..., DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV... FASE. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º ...

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