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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/10/2017

Em razão da sucumbência recursal, condeno o apelante voluntário no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$100,00. Sem custas. Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Hilda

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/10/2017

É o termo de ajustamento de conduta, que passa a produzir todos os seus efeitos legais a partir desta data. Seguem-se as assinaturas Santa Maria do Cambucá - PE, 11 de outubro de 2017. Wanessa Kelly

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2017

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator 017. 0001847-87.2015.8.17.0640 Apelação (0454673-2) Comarca : Garanhuns Vara : Vara da Fazenda Pública Apelante : JOSE LEANDRO DA SILVA

Pg. 7225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA A NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO, EM ESPECIAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR, POR AFRONTA AO ART. 144, § 4 , DA CONSTITUIÇÃO

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2017

impugnados, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não

Pg. 322. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

EM 1/5 POIS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIDO, AINDA, PLEITO PARA REDUZIR O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA NA PENA PECUNIÁRIA.

Pg. 786. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE PEDRO AVELINO JUÍZA DE DIREITO: MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE ESCRIVÃO: ADRIANO MATIAS DOS SANTOS Ação Civil Pública nº: 0000043-40.2009.8.20.0146 Ministério

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES 2 014. 0001349-88.2015.8.17.0640 Apelação (0454597-7) Comarca : Garanhuns Vara : Vara da Fazenda Pública Apelante : José

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 11/10/2017

atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94: Considerando a necessidade

Pg. 12. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/10/2017

2.4 É proibido: “Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição” (Art. 155, II da Lei 1.336/2007); Nesse ponto, observa-se que a presente

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