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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Habeas Corpus (Criminal): HC 40122445420178240000 São José 4012244-54.2017.8.24.0000

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM RAMAIS UTILIZADOS PELO PACIENTE, BEM COMO AUTORIZOU PRORROGAÇÕES E DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA A NULIDAD...

Habeas Corpus (Criminal): HC 40122895820178240000 São José 4012289-58.2017.8.24.0000

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM RAMAL IMPUTADO AO PACIENTE, BEM COMO AUTORIZOU PRORROGAÇÕES E DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA A NULIDADE DA ...

Apelação Criminal: APR 156639020148240054 Rio do Sul 0015663-90.2014.8.24.0054

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. ARGUIDA A TESE DE QUE A INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR AFRONTA O PRECEITO DO ARTIGO 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEXTO CONSTI...

Apelação: APL 172273320098260278 SP 0017227-33.2009.8.26.0278

PRELIMINAR – ilicitude da prova colhida com a prisão dos réus sem as devidas formalidades legais – condução dos réus à autoridade policial para esclarecimentos – possibilidade – artigo 144, § 4º, da CF e artigo 6º, do CPP – desnecessidade de mandado de prisão ou de estado de flagrância – prisão temporária decretada po...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1054764 SE - SERGIPE 0005472-86.2016.8.25.9010

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais/SE, que deu provimento ao recurso do Ministério Público para “reformar a decisão terminativa de origem, para, reconhecendo a legitimidade do Termo de pela Polícia Militar, determinar o retorno dos autos para regular pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 379373 GO 2013/0252174-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 379.373 - GO (2013/0252174-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : ARCHIBALD SILVA AGRAVADO : JONATHAS SILVA AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO TIETZMANN E SILVA AGRAVADO : JOÃO BATISTA JULIO CARDOSO ADVOGADO : ARCHIBALD SILVA E OUTRO(S) - GO0...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497862 SC 2014/0309745-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.862 - SC (2014/0309745-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : AILSON SANTANA AMARAL ADVOGADO : NICHOLAS ALESSANDRO ALVES MEDEIROS - DEFENSOR DATIVO - SC026304 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão...

HABEAS CORPUS: HC 404166 PR 2017/0144952-2

HABEAS CORPUS Nº 404.166 - PR (2017/0144952-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : RODRIGO FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO : RODRIGO FRANCISCO FERNANDES - PR049388 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : SERGIO TUPAN FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40080 MG 2013/0266336-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.080 - MG (2013/0266336-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ANA CLAÚDIA MOREIRA PUCHETTI RECORRENTE : ALEXANDRE MOREIRA PUCHETTI RECORRENTE : ANA BEATRIZ MOREIRA PUCHETTI ADVOGADO : ALEXANDRE CAMPOS PUCHETTI - MG099328 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1051783 SE - SERGIPE 0000381-21.2016.8.25.0084

Decisão: Vistos. Mikael Vieira Soares e Ednaldo dos Santos Júnior interpõem recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TERMO DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO. ART. 69 DA LEI 9.099/95. LAVRATUR...

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