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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1085492 DF - DISTRITO FEDERAL 0029227-74.2008.4.01.3400

5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam..., incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade...°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da ...

HABEAS CORPUS: HC 149051 SP - SÃO PAULO 0011975-37.2017.1.00.0000

do mandado de busca e apreensão pela polícia militar não contraria o art. 144, §§ 4° e 5°, da Constituição Federal. VI... - O cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia militar não contraria o art. 144, §§ 4° e 5°, da Constituição... como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. II – Para enfrentar a ...

RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RE no AgRg no RHC 57375 BA 2015/0048532-4

RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.375 - BA (2015/0048532-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : REINALDO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS : GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE - BA017828 ROSBERG DE SOUZA CROZARA E OUTRO(S) - BA024201 THIAGO MAIA D OLIVEIRA - BA045617 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BA...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36069 PR 2011/0241991-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.069 - PR (2011/0241991-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ELÍCIO ERLINDO MEZZOMO NETO ADVOGADO : LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA E OUTRO(S) - PR018793 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : FERNANDO MERINI E OUTRO(S) - PR041156 DECISAO Trata-se de Recurso Ordinári...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1320344 DF 2012/0089209-1

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.344 - DF (2012/0089209-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : PAULO CESAR TIMPONI ADVOGADO : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO(S) - DF011830 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MAR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660976 RO 2017/0058302-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.976 - RO (2017/0058302-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : J H C ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com amparo no ar...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1079158 PE - PERNAMBUCO 0010483-71.2008.8.17.1130

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE...

Apelação Criminal: APR 10309160019837001 MG

PENAL E PROCESSUAL PENAL - NULIDADE DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR PARA INVESTIGAÇÃO - REJEIÇÃO - INQUÉRITO ORIGINADO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGA - ABS...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1674966 DF 2017/0131149-0

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.966 - DF (2017/0131149-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : EDSON LUIZ ZANGRANDO FIGUEIRA ADVOGADOS : SIMONE HAJJAR CARDOSO - DF013493 LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO - DF000750A LEANDRO FONSECA VIANNA - RJ150216 ANA CLAUDIA MACHADO - DF027034 REQUERIDO : MINISTÉR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122357 MG 2017/0154168-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.357 - MG (2017/0154168-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE : HUGO LEONARDO DE SOUZA AGRAVANTE : REGINALDO BARROS DA COSTA ADVOGADO : ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVADO : OS MESMOS AGRAVADO : NELSON RAMOS DA S...

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