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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 281467 MG 2013/0014620-2

interposto por JOAQUIM MARTINS MADEIRA com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando violação... MARTINS MADEIRA com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando violação de princípios e normas... especial interposto por CÁCIO GOMES CAMPOS com fulcro no art. 105, III, a e c, apon...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1337884 MG 2012/0167160-0

conferidos ao Ministério Público afrontam a Constituição da República de 1988, pois o seu art. 144 é taxativo em definir.../MG, assentou que "os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição..., inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no art. 64-A de seu Regiment...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682613 MG 2015/0069289-7

policial, nos termos do art. 6o , da Lei 9.296 /96, e art. 144 , § 4º , da Constituição da República. Pois bem... da Constituição Federal , sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102 , III , da CF/88 ). [...] 7... autoridade policial, nos termos do art. 6o , da Lei 9.296 /96, e art. 144 ,...

Apelação: APL 15152782 PR 1515278-2 (Acórdão)

) À IMPRENSA. DANOS À HONRA E IMAGEM CONFIGURADOS. ART. 5º , INCISOS X E XLIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 41 , INC..., NESSE PONTO, DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS... do ato prisional. A regra prevista no art. 5º , inc. LXXV , da Constitu...

Apelação: APL 15437740 PR 1543774-0 (Acórdão)

em decorrência de sua prisão e do tempo em que ficou preso. A regra prevista no art. 5º , inc. LXXV , da Constituição Federal... de Processo Penal , antes mesmo do advento da Constituição Federal de 1988, já previa a indenização por erro judiciário.... Não se nega que a norma contida no art. 37 , § 6º , da Constituiçã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207006420174040000 5020700-64.2017.404.0000

policial, no exercício de seu mister, conforme previsto no artigo 144 , parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal, tratando..., conforme previsto no artigo 144 , parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal, tratando-se de medida necessária, adequada... , da Constituição Federal , nem de violação à intimidade (artigo 5...

RECLAMAÇÃO: Rcl 22841 MG - MINAS GERAIS 0000534-93.2016.1.00.0000

– INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 129 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 – NULIDADE DO PROCESSO – NECESSIDADE – PRELIMINAR... nos termos dos artigos 129 e 144 da Constituição da República de 1988, acarretando a nulidade do processo. 2... e LV , 129 , incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º , da Constituição Fed...

Apelação: APL 14921941 PR 1492194-1 (Acórdão)

da Constituição Federal de 1988, já previa a indenização por erro judiciário, tanto que concedia, em seu art. 630... , art. 144 , inc. IV e § 4º), seja quando da prisão em flagrante seja durante o período que o autor permaneceu... "custas processuais" no âmbito da justiça estadual (artigos 24 , IV e 145 , II , da Cons...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 649478 DF - DISTRITO FEDERAL

, incisos III e VIII , e 144 , inciso IV , § 4º , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal... , inciso IV , § 4º , da Constituição Federal , não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam... , da Constituição Federal . No extraordinário defende a legitimidade do Ministério...

Apelação: APL 15861004 PR 1586100-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERE...

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