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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 2556, de 21 de maio de 1996.

CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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