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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
[Modelo] Portaria de Instauração de Inquérito Policial

PORTARIA A Polícia Civil do Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Senhor Doutor (...), Delegado de Polícia Titular do (...) Distrito Policial de (...), no uso de suas atribuições legais

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