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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Polícia Civil de SP questiona investigação de crime praticado por PM

da atribuição de investigação criminal e de polícia judiciária (artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal), regramento.... O documento diz ainda que a ação corporativista afronta, em demasia, a própria Constituição Federal. “Tal entendimento encontra...

Luiz Martins

Luiz Martins -

O Inquérito Policial

ser deflagrado.”1 A Constituição Federal, prever no art. 144, §4º, a incumbência da polícia civil, dirigida por delegado... se o processo deve ou não ser deflagrado.” [1] A Constituição Federal, prever no art. 144, §4º, a incumbência.... Investigação Criminal feita pelo Ministério público – (Art. 144, §4º, CF) Esse tr...

Infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente (Lei 13.441/17)

polícia federal a tarefa de “apurar infrações penais”. Já o inc. IV, § 4º do art. 144 da CF, comina às polícias civis.... Vejamos cada um dos artigos, separadamente. Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim... por agentes de polícia. Como “agentes de polícia” devem ser entendidos os membro...

Lei 13.505/2017: acrescenta dispositivos à Lei Maria da Penha

Foi publicada no último dia 09/11 (quinta-feira), a Lei nº 13.505 /2017, que acrescenta alguns dispositivos na Lei de Violência Doméstica ( Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340 /2006). Vejamos abaixo

Michel Temer sanciona com vetos lei que altera Maria da Penha

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.505, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9/11), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas vetou o artigo que permitia que

Justiça nega pedido para fixação de integrantes da Polícia Civil em Pedro Avelino

O juiz Mark Clark Santiago Andrade, da Comarca de Pedro Avelino, julgou improcedente um pedido feito pelo Ministério Público Estadual em uma Ação Civil Pública para que o Estado do Rio Grande do

Ação questiona lei do MA que regula licenciamento e fiscalização de casas de show em municípios

, nos termos do artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, às polícias civis cabem apenas as funções de polícia... sobre peculiaridades locais, matéria reservada à competência dos municípios, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição... da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Ação questiona lei do MA que regula licenciamento e fiscalização de casas de show em municípios

, nos termos do artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, às polícias civis cabem apenas as funções de polícia... sobre peculiaridades locais, matéria reservada à competência dos municípios, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. “É... da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal ...

Proposta de juiz negociar delação é retrocesso a modelo pré-Constituição de 88

) e das polícias Federal e Civil (artigo 144, parágrafo 1º, I, IV e parágrafo 4º, da Constituição). E ao exercê-las... do STF entenderam que a atividades de investigação são próprias do MP (artigo 129, I, VIII e parágrafo 2º, da Constituição... e voluntariedade do compromisso (artigo 4º, parágrafo 6º, da Lei 12.850/201...

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