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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Ação questiona lei do MA que regula licenciamento e fiscalização de casas de show em municípios

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 473, com pedido de medida liminar, contra o

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Proposta de juiz negociar delação é retrocesso a modelo pré-Constituição de 88

Integrantes da comissão da Câmara dos Deputados que elabora projeto de reforma do Código de Processo Penal querem excluir o Ministério Público das negociações de acordos de delação premiada, informou

Fontes Advogado

Fontes Advogado -

Termo Circunstanciado e o Inquérito Policial

O inquérito policial, com tal denominação, surgiu em nossa legislação, pela Lei nº 2.033 de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo decreto-lei nº 2.824, de 28 de novembro de 1871. O texto legal

Autonomia da polícia judiciária é antídoto contra impunidade e corrupção
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Dúvidas não existem de que as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais qualificam-se como essenciais e exclusivas de Estado [1] . O delegado de polícia, ao c...

PGR questiona normas que preveem sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil

A restrição de acesso às investigações de acidentes aéreos no Brasil é inconstitucional. O entendimento é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na ação direta de inconstitucionalidade

Ius Contradictionis
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A investigação policial, classificada em linha gerais como procedimento preparatório da ação penal, que deverá ser presidido por Autoridade Policial competente, seja Delegado de Po...

PGR questiona normas que preveem sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil

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Receita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte

É legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF), para lavratura de auto de infração de contribuinte por omissão

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