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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
PGR questiona normas que preveem sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil

A restrição de acesso às investigações de acidentes aéreos no Brasil é inconstitucional. O entendimento é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na ação direta de inconstitucionalidade

Ius Contradictionis
Ius Contradictionis

A investigação policial, classificada em linha gerais como procedimento preparatório da ação penal, que deverá ser presidido por Autoridade Policial competente, seja Delegado de Po...

PGR questiona normas que preveem sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil

A restrição de acesso às investigações de acidentes aéreos no Brasil é inconstitucional. O entendimento é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na ação direta de inconstitucionalidade

PGR questiona normas que preveem sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil

A restrição de acesso às investigações de acidentes aéreos no Brasil é inconstitucional. O entendimento é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na ação direta de inconstitucionalidade

Receita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte

É legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF), para lavratura de auto de infração de contribuinte por omissão

Questionada lei mineira que permite à PM função de lavrar termos circunstanciados

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de lei mineira que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo

Delegados atacam lei mineira que permite à PM lavrar termo circunstanciado

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal o artigo 191 da Lei 250/2016 de Minas Gerais, que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar

Questionada lei mineira que permite à PM função de lavrar termos circunstanciados

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de lei mineira que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo

Fisco pode usar dados da CPMF para fundamentar omissão de rendimentos

O Fisco pode usar dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF), para lavrar auto de infração por omissão de rendimentos. Com esse

AGU comprova que Receita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que é legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição

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