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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Ação questiona lei do MA que regula licenciamento e fiscalização de casas de show em municípios

, nos termos do artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, às polícias civis cabem apenas as funções de polícia... sobre peculiaridades locais, matéria reservada à competência dos municípios, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição... da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Ação questiona lei do MA que regula licenciamento e fiscalização de casas de show em municípios

, nos termos do artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, às polícias civis cabem apenas as funções de polícia... sobre peculiaridades locais, matéria reservada à competência dos municípios, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. “É... da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal ...

Proposta de juiz negociar delação é retrocesso a modelo pré-Constituição de 88

) e das polícias Federal e Civil (artigo 144, parágrafo 1º, I, IV e parágrafo 4º, da Constituição). E ao exercê-las... do STF entenderam que a atividades de investigação são próprias do MP (artigo 129, I, VIII e parágrafo 2º, da Constituição... e voluntariedade do compromisso (artigo 4º, parágrafo 6º, da Lei 12.850/201...

Fontes Advogado

Fontes Advogado -

Termo Circunstanciado e o Inquérito Policial

previsto no art. 4º , do CPP , que estabelece exatamente o seguinte: “ A polícia judiciária será exercida.... 144 , § 4º , estabelecendo: “ Às polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvadas... legal definia no artigo 42, que o inquérito policial consistia nas diligências necessári...

PGR questiona normas que preveem sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil

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Ius Contradictionis
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A investigação policial, classificada em linha gerais como procedimento preparatório da ação penal, que deverá ser presidido por Autoridade Policial competente, seja Delegado de Po...

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Receita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte

É legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF), para lavratura de auto de infração de contribuinte por omissão

Questionada lei mineira que permite à PM função de lavrar termos circunstanciados

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de lei mineira que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo

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