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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988
Lei 13.505/2017: acrescenta dispositivos à Lei Maria da Penha

Foi publicada no último dia 09/11 (quinta-feira), a Lei nº 13.505 /2017, que acrescenta alguns dispositivos na Lei de Violência Doméstica ( Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340 /2006). Vejamos abaixo

Michel Temer sanciona com vetos lei que altera Maria da Penha

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.505, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9/11), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas vetou o artigo que permitia que

Justiça nega pedido para fixação de integrantes da Polícia Civil em Pedro Avelino

O juiz Mark Clark Santiago Andrade, da Comarca de Pedro Avelino, julgou improcedente um pedido feito pelo Ministério Público Estadual em uma Ação Civil Pública para que o Estado do Rio Grande do

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Proposta de juiz negociar delação é retrocesso a modelo pré-Constituição de 88

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Termo Circunstanciado e o Inquérito Policial

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