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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 64960320168220000 RO 0006496-03.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Criminais Reunidas Data de distribuição :29/11/2016 Data de redistribuição :31/01/2017 Data de julgamento :17/03/2017

HABEAS CORPUS: HC 1823720167000000 MS

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos da legislação vigente, o estado de higidez mental dos investigados ou acusados em geral há de ser apurado por meio de prova técnica, forj...

Andamento do Processo n. 0000129-31.2014.8.26.0449 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/12/2015 do TJSP

Processo 0000129-31.2014.8.26.0449 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - OTACILIO RODRIGUES DA SILVA - - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS - - ALEX SANDRO FERNANDES - - JOAQUIM

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2015

Processo 0000889-43.2015.8.26.0449 - Exibição - Medida Cautelar - ROMY ANTUNES E SILVA - BANCO AYMORÉ INCORPORADO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante da afirmação lançada na petição retro,

Pg. 87. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

separação dos processos. Repita-se: não se trata de causa de não união do processo por crimes conexos, mas de separação de processos já reunidos anteriormente. (...)‖. (BADARÓ, Gustavo. Processo

Pg. 92. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

fulcrado nas regras estabelecidas na Resolução n.° 42/2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reconheceu a incompetência absoluta para o julgamento da causa e determinou a remessa dos autos à

Pg. 95. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

mas de separação de processos já reunidos anteriormente. (...)‖. (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus, 2012. p. 177). No mesmo sentido: ―(...) Tanto esta separação facultativa

Pg. 97. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

Em verdade, a partir dos Inquéritos Policiais n.º 965/2014 (Processo 0010469-57.2014.4.02.5001), n.º 966/2014 (Processo 0010470-42.2014.4.02.5001) e n.º 1161/2014 (Processo 001113813.2014.4.02.5001),

Pg. 99. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

III - caberá privativamente à 2ª Vara Criminal processar e julgar as execuções penais no âmbito da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, bem como a competência para processar e julgar crimes

Pg. 102. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

Essa técnica, porém, não tem o condão de alterar o Juiz Natural, princípio intransponível no processo penal. Nesse passo, considerando que os fatos foram apurados nos mesmos inquéritos, que estão

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