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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

Andamento do Processo n. 6529-79.2004.8.17.1090 do dia 15/09/2017 do DJPE

e II, e 288, ambos do Código Penal Brasileiro; e, os dois últimos, dos fatos típicos capitulados no artigo 180, § 1... todos os denunciados a imputação prevista no artigo 288 do Código Penal, e seu respectivo recebimento. Pedido de revogação da prisão... superior ao prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso V...

Pg. 1645. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2017

. 79, §1º, do CPP, determino que a Secretaria desta Vara extraia imediatamente cópia integral do presente feito, autuando... a análise de mérito. DA EMENDATIO LIBELLI – DA REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, §1º, do CPB 1 CP PARA... Público pela prática do delito previsto no art. 180, §1º, do CP, calha...

Andamento do Processo n. 812-39.2016.4.01.3000 - Insanidade Mental do Acusado - 01/09/2017 do TRF-1

), apenso, a prática do crime previsto no art. 312 , caput, do Código Penal , no qual consta também como indiciado... do inquérito policial referenciado em face de ALEX BARRETO DA SILVA . ( CPP , art. 152 , caput, c/c art. 79 , § 1º... JORGE GUEDES CASTRO ( CPP , art. 79 , § 1º )-autos estes que, juntamente com o inqué...

Pg. 16. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2017

25/2011-SR/DPF/AC), apenso, a prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, no qual consta também... do outro denunciado, MÁRIO JORGE GUEDES CASTRO (CPP, art. 79, §1º) -autos estes que, juntamente com o inquérito policial apenso... a continuidade da suspensão do inquérito policial referenciado em face...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 64960320168220000 RO 0006496-03.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Criminais Reunidas Data de distribuição :29/11/2016 Data de redistribuição :31/01/2017 Data de julgamento :17/03/2017

HABEAS CORPUS: HC 1823720167000000 MS

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos da legislação vigente, o estado de higidez mental dos investigados ou acusados em geral há de ser apurado por meio de prova técnica, forj...

Andamento do Processo n. 0000129-31.2014.8.26.0449 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/12/2015 do TJSP

Processo 0000129-31.2014.8.26.0449 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - OTACILIO RODRIGUES DA SILVA - - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS - - ALEX SANDRO FERNANDES - - JOAQUIM

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2015

Processo 0000889-43.2015.8.26.0449 - Exibição - Medida Cautelar - ROMY ANTUNES E SILVA - BANCO AYMORÉ INCORPORADO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante da afirmação lançada na petição retro,

Pg. 87. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

separação dos processos. Repita-se: não se trata de causa de não união do processo por crimes conexos, mas de separação de processos já reunidos anteriormente. (...)‖. (BADARÓ, Gustavo. Processo

Pg. 92. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

fulcrado nas regras estabelecidas na Resolução n.° 42/2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reconheceu a incompetência absoluta para o julgamento da causa e determinou a remessa dos autos à

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