Art. 79, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

Página 2031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

seu regular seguimento, nos termos do art. 79, § 1º, do Código de Processo Penal. (...)” (Habeas Corpus 468.011 - RJ... do artigo 149 do Código de Processo Penal, o prazo prescricional continuou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 468011 RJ 2018/0230843-9

seguimento em relação ao corréu, nos termos do art. 79, § 1º, do Código de Processo Penal. Sobre esses pontos específicos... ao corréu, deve o processo ser desmembrado para ter seu regular …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 468011 RJ 2018/0230843-9

ser desmembrado para ter seu regular seguimento, nos termos do art. 79, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. Habeas... AO PACIENTE (ART. 152, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). AUSÊNCIA DE …

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2018

participado da decisão impugnada, quando do julgamento do mandado de segurança, nos termos do art. 79, parágrafo único, do RI... (INTERNET). Art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989. 3. Ausência de vedação …

Andamento do Processo n. 0000048-05.2015.4.05.8003 - 11/09/2018 do TRF-5

1 - 0000048-05.2015.4.05.8003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS, JOHANN MAGNUS A DE SOUZA) X GIOVANNI SILVA FIALHO E OUTRO. "DECISÃO [...] O incidente de insanidade…

Página 16 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Setembro de 2018

11 a. VARA FEDERAL Intimação 11 a. VARA FEDERAL CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN Juiz Federal Nro. Boletim 2018.000109 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS…

Andamento do Processo n. 0000046-98.2016.4.05.8003 - 06/09/2018 do TRF-5

1 - 0000046-98.2016.4.05.8003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS, Dayse Gean Brito Nicácio) X SILVIO PEREIRA DA SILVA FILHO. "DECISÃO - [...] O incidente de…

Página 14 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Setembro de 2018

11 a. VARA FEDERAL Intimação 11 a. VARA FEDERAL CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN Juiz Federal Nro. Boletim 2018.000108 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS…

Andamento do Processo n. 8468-04.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 22/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000003-95.2013.8.10.0049 (32013) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: INDICIADO: JERFFERSON BOAS e LEONARDO COSTA FILHO e PAULO DIAS DA SILVA, Ação Penal…

Andamento do Processo n. 8468-04.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 22/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000268-24.2018.8.10.0049 (4822018) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL REQUERENTE: ADENILTON FERREIRA MADEIRA PROCESSO Nº 268-24.2018.8.10.0049 (4822018)JUSTIFICANTE:…