Art. 79, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

Sergio Moro e a sua nova crise de instância

José Frederico Marques identificava no Processo a chamada “crise de instância” ou, como preferia Carnelutti, “crise do procedimento”, consistente, nas palavras do mestre italiano, em “ um modo de ser…

Roteiro: competência penal (parte ii)

ROTEIRO DE AULA: COMPETÊNCIA PENAL (Parte II) Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina. Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG. Professor de Legislação Penal Especial na Academia de…