Art. 79, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR RMS 34227 DF - DISTRITO FEDERAL 4001302-48.2016.1.00.0000

, as quais estão previstas no Código de Processo Penal. Dessa forma, incidiria, na espécie, o disposto no art. 252, III e IV... da decisão impugnada, quando do julgamento do mandado de segurança, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR RMS 4001302-48.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001302-48.2016.1.00.0000

LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00103 PAR-00004 ART-00252 INC-00003 INC-00004 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED.../01/2019, MJC. Segunda Turma DJe-257 03-12-2018 - 3/12/2018 LEG-FED LEI-0077…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Conflito de Jurisdição : CJ 00041873420198100001 MA 0255842019

dos artigos 180 e 288 do Código Penal, e art. 16, parágrafo único da Lei n.º 10.826/2003, cujas penas são inferiores às... do que dispõe o artigo 79, caput 1 , do Código de Processo Penal. A …

Página 2031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

seu regular seguimento, nos termos do art. 79, § 1º, do Código de Processo Penal. (...)” (Habeas Corpus 468.011 - RJ... do artigo 149 do Código de Processo Penal, o prazo prescricional continuou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 468011 RJ 2018/0230843-9

seguimento em relação ao corréu, nos termos do art. 79, § 1º, do Código de Processo Penal. Sobre esses pontos específicos... ao corréu, deve o processo ser desmembrado para ter seu regular …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 468011 RJ 2018/0230843-9

ser desmembrado para ter seu regular seguimento, nos termos do art. 79, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. Habeas... AO PACIENTE (ART. 152, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). AUSÊNCIA DE …

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2018

participado da decisão impugnada, quando do julgamento do mandado de segurança, nos termos do art. 79, parágrafo único, do RI... (INTERNET). Art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989. 3. Ausência de vedação …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00000164720138020072 AL 0000016-47.2013.8.02.0072

E PARAGRAFOS 1. E 2. E 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. O ENVOLVIMENTO DE CO-REUS EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, HAVENDO.... A CONEXAO E A CONTINENCIA - ARTIGOS 76 E 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Andamento do Processo n. 0000048-05.2015.4.05.8003 - 11/09/2018 do TRF-5

1 - 0000048-05.2015.4.05.8003 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS, JOHANN MAGNUS A DE SOUZA) X GIOVANNI SILVA FIALHO E OUTRO. "DECISÃO [...] O incidente de insanidade…

Página 16 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Setembro de 2018

11 a. VARA FEDERAL Intimação 11 a. VARA FEDERAL CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN Juiz Federal Nro. Boletim 2018.000109 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS…