Art. 79, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

Concurso do Ministério Público/SP - 2008: competência

Resolução da questão 19 de direito processual penal - versão 1 19. Assinale a alternativa correta. (A) O critério geral para a fixação da competência territorial é o do lugar onde foi praticada a…