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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 584 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 584, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

V - o formal e a certidão de partilha.

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0042885-05.2016.4.01.0000 - Ação Rescisória - 14/12/2016 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA 0042885-05.2016.4.01.0000/MA Processo na Origem: 401319220094013700 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO AUTOR : PEDRO LOPES ARAGAO ADVOGADO : MA00004400 - JOHNNY SANCHES

Pg. 7. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2016

violação literal ao art. 966, V, § 5º, do Novo Código de Processo Civil – art. 584, V do CPC/1973 –, tendo em vista a constatação, apenas, do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento que

Pg. 8. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2016

ATRASO DESARRAZOADO. DOLO E MÁ-FÉ. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA CIVIL APLICADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Omissis. 6. Considerando a

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 935028820158110000 93502/2015

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 93502/2015 - CLASSE CNJ - 47 - COMARCA CAPITAL RELATORA:DRA. VANDYMARAG. R. P. ZANOLO AUTORA: ELIANE LÚCIA PACHECO DE

Andamento do Processo n. 2016/0120126-6 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

(5897) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.147 - PB (2016/0120126-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DOMICIO LEOPOLDO DE ANDRADE NETO ADVOGADO : JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS

Pg. 5459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

delimitada pelo pedido e pelos fatos trazidos à sua apreciação. Nesse sentido, conforme se extrai dos autos, o Tribunal de origem julgou a controvérsia em consonância com as exigências legais,

Andamento do Processo n. 0029179-52.2016.4.01.0000 - Ação Recisória - 08/06/2016 do TRF-1

AÇÃO RECISÓRIA N. 0029179-52.2016.4.01.0000/AM (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATORA : JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA CONVOCADA GOMES DE SOUZA AUTOR : ARMANDO CORREIA OLIVEIRA FILHO

Pg. 193. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2016

condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) mostramse suficientes e proporcionais à gravidade do ato praticado. 3. Não provou o apelante que houve

Andamento do Processo n. 1015435-59.2015.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/05/2016 do TJSP

Processo 1015435-59.2015.8.26.0361 (apensado ao processo 1013785-74.2015.8.26) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.R.C. - Trata-se de ação de oferta de alimentos, cumulada com

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

embargos em hipótese que a lei não autoriza. Diante do exposto, conheço dos embargos mas nego-lhes provimento.Registre-se e intime-se. - ADV: JARBAS DO PRADO JUNIOR (OAB 158493/SP), RITA DE CÁSSIA

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