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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Inteiro Teor. : 101895220148260000 SP 0010189-52.2014.8.26.0000

em paralelo, v.g., nas justiças militar e menorista (artigo 79, incisos I e II, do Código de Processo Penal). A separação..., nos termos do art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, constitui critério residual de aferição da competência. 9. Não..., CPP) e ii) uma das hipóteses do art. 78, II, do Código de Processo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1105303 RJ 2017/0126143-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.303 - RJ (2017/0126143-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : IGOR E SILVA PACHECO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE : MARCELO ALVES MENEZES AGRAVANTE : DANIEL DA SILVA LOPES ADVOGADOS : MARCELO BRUNER - RJ131992 AMANDA MOREIRA DA SILV...

Andamento do Processo n. 2017/0126143-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(7454) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.303 - RJ (2017/0126143-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : IGOR E SILVA PACHECO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Andamento do Processo n. 2017/0126143-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(7455) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.303 - RJ (2017/0126143-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : IGOR E SILVA PACHECO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Andamento do Processo n. 2017/0126143-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(7456) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.303 - RJ (2017/0126143-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : IGOR E SILVA PACHECO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Pg. 8013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

financeira. Versão da testemunha confirmada por outra que ouviu gritos de uma pessoa no interior da viatura policial e pela genitora da vítima, que com ela se comunicou por telefone. Oficial da

Pg. 8018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

desmerecer o álibi aduzido. Testemunha de defesa que sequer viu a pessoa que teria feito a proposta de suborno ou que recebeu a exigência financeira da extorsão. Versão da testemunha de defesa que se

Pg. 8019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF. Contraminuta às fls. 1.349/1.351. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em

Pg. 8022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Segunda fase. Incidência das agravantes referentes à prática do crime em serviço e emprego de instrumento de serviço. Aumento das penas dos apelados na

Andamento do Processo n. 0002410-13.2017.8.17.0640 do dia 27/10/2017 do DJPE

do art. 79, II, do CPP, que impõe a separação obrigatória de processo. Aplica-se, portanto, à espécie, o entendimento... causa (veja arts. 202, 206, 207 e 208 do Código Penal). Entendemos, quanto a 'pessoa estranha ao processo', que as partes..., nos termos do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada. (HC 88223/RJ,...

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