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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Pg. 2780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

PROCESSO: 20170350020 DECISAO ANALISANDO O CADERNO PROCESSUAL VEJ O QUE A INICIAL ACUSATORIA PRESCREVE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OSTENTA LEGITIMIDADE E INTE

Andamento do Processo n. 0001142-03.2016.8.26.0544 - Apelação - 06/04/2017 do TJSP

Nº 0001142-03.2016.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Várzea Paulista

Pg. 1089. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Guimarães, visando preservar a data-base sem que haja prejuízos à categoria, nos termos do artigo 239, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sustenta o Sindicato que a Lei Orgânica do

Andamento do Processo n. 59334-24.2016.8.09.0051 - Inquerito - 14/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 59334-24.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 121 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : RAFAEL DOS SANTOS E SANTOS INDICIADO : ELINALDO CARVALHO DE CASTRO EDINALDO DE CARVALHO CASTRO DESPACHO : AUTOS

Pg. 422. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2017

ECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA, QUAIS SEJAM, OS ARTIGOS 41 E 3 95 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP IN DICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CO

Andamento do Processo n. 417860-5 do dia 13/02/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 417860-5 Recorrente: Rui Barbosa da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Aplicação da Súmula 07 do STJ Trata-se de Recurso Especial

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/02/2017

1ª VICE-PRESIDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO O 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, EXAROU NA DATA DE 07/02/2017 O

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/02/2017

Por fim, alega violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal, na medida em que não houve fundamentação idônea para aplicação da pena-base acima do mínimo legal e que o regime inicial deveria ser o

Conflito de Competência: CC 10390140014320002 MG

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR CORRÉUS - CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À UNIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - PREVENÇÃO COM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO PELOS CORRÉUS - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. Consoante disposto n...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10390140014320002 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR CORRÉUS - CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À UNIDADE DE PROCESSAMENTO

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