Art. 79, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
Claudia Divino, Advogado
há 25 dias

Conexão e continência no processo penal

por cumulação subjetiva .  A continência está descrita no artigo 77 do código de Processo Penal , sendo o inciso I... presentes nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal : a conexão e a …

Andamento do Processo n. 201977001049 - Inquérito Policial - 05/08/2019 do TJSE

, INCISO II DO CPP, A FIM DE QUE POSSA SER ADOTADO O RITO E AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO FATO EM QUESTÃO, PRESENTES NA LEI ... COMETIDO PELO ADOLESCENTE CLEVERTON DE OLIVEIRA LOVO VULGO “QUEQUEU” (ART

Página 906 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Agosto de 2019

PELO ADOLESCENTE CLEVERTON DE OLIVEIRA LOVO VULGO “QUEQUEU” (ART. 33, DA LEI 11.343/06), COM FULCRO NO ART. 79, INCISO... II DO CPP, A FIM DE QUE POSSA SER ADOTADO O RITO E AS MEDIDAS NECESSÁRIAS …

Página 6 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, com fulcro no art. 79, II, do CPP, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo... ANTÔNIO CASTANHA. Traslade-se cópia desta decisão aos autos do processo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10145150239484002 MG

. Entretanto, conforme dispõe o art. 79, II, do Código de Processo Penal, a conexão e a continência não importarão... DO SUSCITADO. Consoante disposto no art. 79, II, do Código de Processo Penal, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10145150239484002 MG

. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. A regra contida no artigo 79, II, do Código de Processo Penal, que determina a separação obrigatória.... CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5024751-50.2019.4.04.0000 5024751-50.2019.4.04.0000

, inciso II , da Lei n.º 12.850 /2013 e no art. 317 , § 1º , c/c 327 , § 1º , do Código Penal , conforme os fatos narrados... , da Lei n.º 12.850 /2013 e no art. 317 , § 1º , c/c 327 , § 1º , do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00210156420198260000 SP 0021015-64.2019.8.26.0000

por suposta infração ao art. 359 c/c art. 61, II, 'f', ambos do Código Penal, com incidência na Lei 11.340/06, tendo... desse instituto no concurso entre a jurisdição penal comum e a jurisdição …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00003408620198150000 PB

e julgar as ações penais deve ser fixada de acordo com o que expressa o art. 69 do Código de Processo Penal, nesta ordem.... SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇAO DE MENORES. ART.…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00001710220198150000 PB

DE MENORES. ART. 157 , § 2º , II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 244-B DA LEI 8.069 /1990. DELITO PRATICADO..., na companhia do menor J. M. P. dos S., os crimes do art. 157 , § 2º , II e § …