Art. 79, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
Claudia Divino, Advogado
há 2 meses

Conexão e continência no processo penal

por cumulação subjetiva .  A continência está descrita no artigo 77 do código de Processo Penal , sendo o inciso I... presentes nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal : a conexão e a …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Unidade de julgamento, igualdade de tratamento e o juiz natural: entre ponderações, acomodações e adequações constitucionais

O convite a essa publicação, mais que pessoalmente honroso ao articulista, assentava-se em premissa muito mais elevada: o exercício de cidadania. Trata-se de discutir um pequeno recorte dentre os…

Estupro, Polícia, Favela o que está acontecendo no Rio de Janeiro uma análise Processual Penal da incompetência

Caro leitor, primeiramente, gostaria de dizer que tenho profundo respeito pelas Polícias Judiciárias de todo o Brasil, pois apesar de recursos escassos em algumas unidades federativas, todas vêm…

Roteiro: competência penal (parte ii)

ROTEIRO DE AULA: COMPETÊNCIA PENAL (Parte II) Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina. Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG. Professor de Legislação Penal Especial na Academia de…