Art. 79, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Página 906 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Agosto de 2019

PELO ADOLESCENTE CLEVERTON DE OLIVEIRA LOVO VULGO “QUEQUEU” (ART. 33, DA LEI 11.343/06), COM FULCRO NO ART. 79, INCISO... II DO CPP, A FIM DE QUE POSSA SER ADOTADO O RITO E AS MEDIDAS NECESSÁRIAS …

Página 6 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, com fulcro no art. 79, II, do CPP, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo... ANTÔNIO CASTANHA. Traslade-se cópia desta decisão aos autos do processo

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Dezembro de 2018

o delito mais grave, na forma do art. 79 , inciso II , alínea a, do Código de Processo Penal . 3. Não merece acolhimento... – ARTIGOS 155 , §§ 1º E 4º , INCISOS II E IV , 250 , § 1º , INCISO II , …

Página 64 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2018

, consoante, aliás, expressamente ressalvado no artigo 79, inciso II, do Código de Processo Penal. Com o parecer... observadas, oito delas elencadas no artigo 59 do Código Penal e duas no artigo 42 …

Página 133 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2018

-lo sumariamente, conforme as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal . Assim sendo, designo a data... previstas no art. 397 do Código de Processo Penal . Portanto, designo o dia …

Página 1880 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2018

NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE ANTONIO VASCONCELOS VITIMA : ALAINE TAVEIRA VIEIRA ADV ACUS : 4913 GO - WISLEY SEBASTIAO P DOMINGUES DESPACHO : AUTOS N. 111/2015 DESPACHO : EXPECA-SE, COM…

Página 628 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Setembro de 2018

o pagamento das custas abaixo indicadas no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na dívida ativa.CustasCódigo ValorAtos dos Escrivães1102-3302,79Atos dos Oficiais de Justiça1107-2236,88Atos…

Página 901 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2018

Isso posto, passo a decidir, na forma do Art. 93, IX, da Carta Republicana. 2. Da análise do arquivamento parcial / meramente formal. 2. O Ministério Público Federal, com relação ao roubo praticado…

Página 2432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2018

com fundamento no artigo 79, II do Código de Processo Penal, bem como a oitiva do adolescente Yuri da Silva Oliveira, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa para arrolar testemunhas…

Página 1803 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Agosto de 2018

CONCLUSOS PARA SENTENÇA. E, COMO NÃO HAVIA MAIS NADA A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O PRESENTE TERMO, QUE FICA DEVIDAMENTE ASSINADO POR MIM _______________, JOSÉ CARLOS DE SOUZA, ASSESSOR…