Art. 79, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10145150239484002 MG

. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. A regra contida no artigo 79, II, do Código de Processo Penal, que determina a separação obrigatória.... CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5024751-50.2019.4.04.0000 5024751-50.2019.4.04.0000

, inciso II , da Lei n.º 12.850 /2013 e no art. 317 , § 1º , c/c 327 , § 1º , do Código Penal , conforme os fatos narrados... , da Lei n.º 12.850 /2013 e no art. 317 , § 1º , c/c 327 , § 1º , do Cód…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000171-02.2019.8.15.0000 PB

. ART. 157, § 2°, ii E § 2°-a, i, DO CÓDIGO PENAL C/c o art. 244-B DA LEI 8.069/1990. DELITO PRATICADO POR MAIOR.... COMPETÊNCIA. REGRAS DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE CISÃO. ART. 79, II, DO CPP. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1105303 RJ 2017/0126143-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.303 - RJ (2017/0126143-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : IGOR E SILVA PACHECO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0209712-39.2014.8.13.0701 MG

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR CORRÉUS - CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À UNIDADE DE PROCESSAMENTO E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0014320-27.2014.8.13.0390 MG

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR CORRÉUS - CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E O JUÍZO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À UNIDADE DE PROCESSAMENTO E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional : RC 14975270 PR 1497527-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, em composição integral, por unanimidade, em julgar improcedente a correição parcial, nos termos do voto do Relator. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - CONFLITO DE JURISDICAO : CJ 0003506-68.2015.815.0000 0003506-68.2015.815.0000

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇAO CRIMINAL. 2ª e 3ª VARAS DA COMARCA DE SAPÉ/pb. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇAO DE MENORES. ART. 157, § 2°, i E ii, C/c o art. 70, ambos DO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição : CJ 0368638-43.2013.8.05.0001

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0064503-11.2013.8.19.0021 RJ 0064503-11.2013.8.19.0021

APELAÇÃO. DELITOS DE ESTUPRO QUALIFICADO E CONTRA VULNERÁVEL, PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA …