Art. 144, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Maio de 2020

que "Consoante o teor do § 3.º do art. 144 da CF/88, somente compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições... de honorários advocatícios. Com relação ao percentual, considerando os …

Página 645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Maio de 2020

incidente sobre a folha de salários (art. 195, I, 'a', da CF/88)." (sic, fl. 780). Diz que "Consoante o teor do § 3.º... do art. 144 da CF/88, somente compete à Justiça do Trabalho executar as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : Ag-RO 107031620155010000

dos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXVI e LXXVIII, 22, XXII, 129, §1º e 144, III, §3º, da Constituição Federal. Transcreve..., que em seus artigos 2º e 3º estabeleceu: 'Art. 2º- Fica estabelecido o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70083707174 RS

realizado pela Administração Pública, considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece... resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, desafiando a aplicação do art. 932 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112688420145010009

º; artigo 144, §3º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 1º, inciso... da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117996720155010032

para ente estadual nem poderiam fazer patrulhamento de ferrovias do Estado, na forma do art. 144, § 3º, da Constituição.... Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal, nego seguimento ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112490520145010001

A.gravante: FRITZ LUCILIO PIRES DE ALMEIDA FILHO Advogado :Dr. Roberto Dantas de Araújo Advogado :Dr. Robson Silva de Araújo Agravada : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado :Dr.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112173420145010022

; artigo 22, inciso XXII; artigo 100, §1º; artigo 129, §1º; artigo 144, §3º, inciso III, da Constituição Federal. - divergência..., tendo servido de base legal para a decisão, dentre outros …

Andamento do Processo n. 0011217-34.2014.5.01.0022 - AIRR - 19/03/2020 do TST

Processo Nº AIRR-0011217-34.2014.5.01.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante LUIZ ANTONIO SILVA LAURENTINO Advogado Dr. Roberto Dantas de Araújo(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011249-05.2014.5.01.0001 - AIRR - 19/03/2020 do TST

Processo Nº AIRR-0011249-05.2014.5.01.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante FRITZ LUCILIO PIRES DE ALMEIDA FILHO Advogado Dr. Roberto Dantas de…