Parágrafo 3 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0024369-18.2018.5.24.0072 - AIRR - 07/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0024369-18.2018.5.24.0072 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Advogado Dr. Luiz Carlos Icety Antunes…

Página 1892 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2021

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010477120195010010 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101047-71.2019.5.01.0010 (AP) AGRAVANTE: MAURICIO REIS LOPES AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RELATORA: MARIA HELENA MOTTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO.

Andamento do Processo n. 9.462 - Petição - 19/03/2021 do STF

PETIÇÃO 9.462 (465) ORIGEM : 9462 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : CELIO EVANGELISTA FERREIRA DO NASCIMENTO REQTE.(S) : EDUARDO BELLI…

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2021

Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros reitera o teor da exordial, para requerer o compartilhamento do Termo de Colaboração n. 28 de Alberto Youssef. Nesse diapasão, determino seja…

Andamento do Processo n. 1.313.116 - Recurso Extraordinário - 15/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.313.116 (120) ORIGEM : 08056667420154058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ALBERTO SOARES DA CRUZ…

Página 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Março de 2021

INTDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC, 9395A/AL, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ES, 27024/GO, 9348-A/MA,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0112276-66.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70084739176 (Nº CNJ: 0112276-66.2020.8.21.7000) 2020/Cível CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO DE ANULAÇAO DAS QUESTÕES NºS 13, 53, 63 e 66 DA PROVA…

Andamento do Processo n. 0024059-49.2017.5.24.0071 - AIRR - 08/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0024059-49.2017.5.24.0071 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Advogado Dr. Luiz Carlos Icety Antunes…

Andamento do Processo n. 0011248-95.2014.5.01.0073 - AIRR - 08/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011248-95.2014.5.01.0073 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante ROBERTO MATHEUS Advogado Dr. Roberto Dantas de Araújo (OAB: 81093/RJ)…