Parágrafo 3 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 55a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo número Recorrente: Recorrida: CBTU - , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO. Processo n° , já devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com , por seus advogados,…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO. Processo n° , já devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com , por seus advogados,…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO PROCESSO N°.: - CBTU , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , p or seu…

Petição Inicial - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR Dr. JUIZ DO TRABALHO DA __VARADO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO. , brasileiro, , servidor público, portador do RG n° e CPF n° , residente e…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 55a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo número: - CBTU , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , por seu advogado infra- assinado, com…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 55a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo número Recorrente: Recorrida: CBTU - , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição Inicial - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR Dr. JUIZ DO TRABALHO DA __VARADO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO. , brasileiro, , servidor publico, portador do RG n° , inscrito no CPF n° ,…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 55a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo número: - CBTU , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , por seu advogado infra- assinado, com…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 67a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° Reclamante: Reclamada: CBTU - , devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem respeitosamente…