Art. 6, § 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 6o Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
§ 1o Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Dezembro de 2019

econômicas sujeitas a vigilância sanitária por grau de risco em atenção aos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar... de 2007 e a Lei Estadual RO . 1.679, de 06 de dezembro de 2006, as quais …

Página 79 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

, mediante o recolhimento da respectiva taxa (LC federal 123 /2006, art. 6º , Parágrafos 1º e 2º ). Parágrafo Primeiro... por declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da …

Página 7 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Novembro de 2019

as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco em atenção aos §§ 2º e 1º do artigo 6º da Lei... Publicado por: Fabiana de Mattos Código Identificador:6F5C19CE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22459436120198260000 SP 2245943-61.2019.8.26.0000

Complementar 123 /2006 c/c artigo 6º , caput, §§ 1º e 2º e artigo 15, XV da Resolução 140 de 22/05/2018 do Comitê... Porte (LC 123 /06), razão pela qual não tem amparo legal. Aponta, deste …

Página 277 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa (LC federal 123/2006, art. 6º, §§ 1º e 2º). § 1º Na hipótese... do seu negócio, nos termos do regulamento (LC federal 123/2006, art. 5º, par…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50020106320184047206 SC 5002010-63.2018.4.04.7206

com o que determina a legislação, art. 16, §2º da Lei Complementar 123/2006 e o art. 6º, §§1º e 2º, I , da Resolução 94/2011... Instrução Normativa RFB 1.337, de 01/03/2013, que dispôs em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50232930920174047100 RS 5023293-09.2017.4.04.7100

, em síntese, que, nos termos do artigo 16, §3º, da Lei Complementar 123/2006, e do artigo 6º, §§ 1º e 5º, I, da Resolução... e funcionamento não se enquadra no art. 17, XVI, da LC 123/06, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083853820174047102 RS 5008385-38.2017.4.04.7102

, da Lei Complementar 123 /2006, e do artigo 6º , §§ 1º e 5º, I, da Resolução CGSN 94/2011, as pessoas jurídicas... da opção pelo Simples Nacional, assim dispôs o artigo 16 da Lei

Página 103 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Dezembro de 2018

municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa (LC federal 123/2006, art. 6º, §§ 1º... o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei

Página 193 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2018

municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa (LC federal 123/2006, art. 6º... Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído …