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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

Pg. 4208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

de posterior reinserção dos recursos no sistema econômico - em tese ocorrida e apurada na presente ação penal. Portanto, os fatos descritos nas duas ações são, no que tem relação aos corréus Harvey

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2017

impossibilidade de conexão entre o crime de ameaça e o abuso de autoridade, competindo à Justiça Militar o processo e o julgamento do crime militar (ameaça - art. 223, do CPM) e à Justiça Comum

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

respectivamente.É o breve relatório. DECIDO.Compulsando os autos, constato que apesar da vítima ser menor, a competência para processar e julgar o presente feito não é deste Juízo, uma vez que os

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

da conexão entre as causas, não se procede à reunião dos processos, diante de expressa vedação legal, constante no artigo 79, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Ordem conhecida e denegada,

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

militar pela prática do crime militar, e a comum pela prática do crime comum simultâneo aquele."Súmula 172. "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

(fls. 80/81).Em sua manifestação (fl.91/92-v), o Ministério Público concluiu pela existência de indícios do crime de abuso de autoridade, consistente em lesões corporais. Dessa forma, pugnou pelo

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço." 4. Não obstante a ocorrência da conexão

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

AUTORIDADE. SÚMULA Nº 172/STJ. LESÕES CORPORAIS LEVÍSSIMAS. ART. 209 § 6º CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1. Compete à Justiça Comum processar

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

adequam-se aos tipos penais descritos no artigos 209 do Código Penal Militar e na Lei nº 4898/65 .O crime de lesão corporal é considerado delito impropriamente militar e de tipificação indireta, uma

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

dispõem acerca da competência da Justiça Militar. In verbis:Súmula 90 do STJ: "Compete a justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e a comum pela

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