Art. 79, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

Andamento do Processo n. 116.585 - Recurso em Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

), ambos do Código Penal, e no art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura), em concurso material (e-STJ fls. 15/20... substancial alteração, a conexão entre os delitos deixou de existir tal …

Página 4739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

alteração, a conexão entre os delitos deixou de existir tal como determina o artigo 79, inciso I, do Código de Processo..., enquanto uns remetem o feito à Justiça Militar outros mantém o processamen…

Página 4487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

FEDERAL (ART. 109, INCISO IV, DA CF/88). UNIDADE DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 79, I, DO CPP E ART. 102, A, DO CPPM...Pg. 4487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2019 plasmadas no art

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0015072019

(art. 9º, parágrafo único do Código Penal Militar e art. 10, § 3° c/c art. 82 do Código de Processo Penal Militar); Artigo... espécie. Senão vejamos: Após a modificação promovida pela Lei 9.299/96, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Conflito de Jurisdição : CJ 01002369220198010000 AC 0100236-92.2019.8.01.0000

, todos do Código Penal e no art. 2º , §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850 /2013, devendo serem considerados em concurso...". Depreende-se que o Órgão Ministerial utiliza-se como principal …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00029094720198010001 AC 0002909-47.2019.8.01.0001

como continuidade delitiva) e novamente no art. 319, todos do Código Penal e no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850... fundamento o art. 79, inciso I, do Código de Processo Penal e a …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0015062019

. 9º, parágrafo único do Código Penal Militar e art. 10, § 3° c/c art. 82 do Código de Processo Penal Militar); Artigo 2..., o parágrafo único do art. 9º, do Código Penal Militar, passou a ter a …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0014952019

único do Código Penal Militar e art. 10, § 3° c/c art. 82 do Código de Processo Penal Militar); Artigo 2º – a imediata...: Após a modificação promovida pela Lei 9.299/96, o parágrafo único do art. …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0014892019

único do Código Penal Militar e art. 10, § 3° c/c art. 82 do Código de Processo Penal Militar); Artigo 2º – a imediata... promovida pela Lei 9.299/96, o parágrafo único do art. 9º, do Código Penal

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0015002019

do disposto no art. 79, inc I, do CPP e art. 102, alínea “a” do CPPM. Artigo 3º – Esta Resolução passa a vigorar na data... a modificação promovida pela Lei 9.299/96, o parágrafo único do art. 9º, …