Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

Andamento do Processo n. 00605494820158140401 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00605494820158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Inquérito Policial em: 04/04/2017 INDICIADO:ANDERSON PORTAL SILVA

Andamento do Processo n. 00605494820158140401 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00605494820158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Inquérito Policial em: 04/04/2017 INDICIADO:ANDERSON PORTAL SILVA

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

comum (art.129) quanto no Código Penal Militar (art.209). Se, todavia, for praticado por militar contra outro militar, sendo ambos da ativa, ou por um militar em serviço contra um civil serão

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

Representante(s): OAB 21837 - OSMAR RAFAEL DE LIMA FREIRE (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . R. Hoje. Intime-se a denunciada, pessoalmente, para constituir novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, face o

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI RESENHA: 03/04/2017 A 03/04/2017 - SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI - VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

DE CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR (ARTIGO 209, CAPUT), EMBORA TAMBÉM PREVISTO NA LEI PENAL COMUM, MAS COMETIDO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL (ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 0111580-83.2012.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Leve - 21/02/2017 do TJRN

ADV: ANTÔNIO MARCOS COSTA DE OLIVEIRA (OAB 8858/RN) - Processo 0111580-83.2012.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão leve - Autor: Ministério Público Estadual - Denunciado:

Pg. 524. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/02/2017

testemunhal. A própria vítima não sabe precisar quem o teria rendido, sendo dito pela testemunha Paulo Evandson que fora o acusado, o que não encontra ressonância nos demais elementos de prova.

PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO (LEI 5.836/72) - CPPM: 3976420178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO POR OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. Verifica-se a competência por prevenção na hipótese de concurso entre dois ou mais juízes igualmente competentes, nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal. Por sua vez, prevê o inciso I do artigo 79 do CPP que não ...

Andamento do Processo n. 5.836/72 - Lei - 13/02/2017 do TJRJ

002. CONSELHO DE JUSTIFICACAO (LEI 5.836/72) 0000397-64.2017.8.19.0000 Assunto: Perda do Posto e da Patente / Penas Acessórias / Parte Geral / DIREITO PENAL MILITAR Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

×