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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

Pg. 687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

dos autos à Justiça Militar da União, por expressa vedação do disposto no art. 79, inciso I, do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 78, inciso III, do Código de Processo Penal. Não por outro motivo as ações relacionadas aos crimes... Brasileiro, fato que atraiu a competência da Justiça Comum Federal por ap...

Andamento do Processo n. 0800230-45.2017.8.02.9002 - Habeas Corpus - 07/12/2017 do TJAL

, nos termos do art. 79, inciso I, do Código de Processo Penal, havendo conexão entre crimes de competência da Justiça Comum..., mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a demonstração da ineficácia... Tribunal Federal. Senão veja: Habeas corpus. Processual Penal. Prisão prevent...

Andamento do Processo n. 0800231-30.2017.8.02.9002 - Habeas Corpus - 07/12/2017 do TJAL

”, arrastando o julgamento para a 13ª Vara de Auditoria Militar. Entretanto, nos termos do art. 79 , inciso I , do Código... ao art. 282 do Código de Processo Penal , a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares...: Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva . Artigo 312 do...

Pg. 87. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2017

”, arrastando o julgamento para a 13ª Vara de Auditoria Militar. Entretanto, nos termos do art. 79, inciso I, do Código... profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I... diversas daquela. Explico. A partir da vigência da Lei 12.403/11, mais...

Pg. 91. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2017

. Entretanto, nos termos do art. 79, inciso I, do Código de Processo Penal, havendo conexão entre crimes de competência da Justiça... (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade sempre..., mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código...

Inteiro Teor. : 101895220148260000 SP 0010189-52.2014.8.26.0000

em paralelo, v.g., nas justiças militar e menorista (artigo 79, incisos I e II, do Código de Processo Penal). A separação... (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª CÂMARA... Desmembramento do feito quanto aos demais acusados Possibilidade Exege...

Inteiro Teor. PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO (LEI 5.836/72) - CPPM: 439483120168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.ª CÂMARA CRIMINAL Questão de Ordem Conselho de Justificação n.º 0043948-31.2016.8.19.0000 Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070074133 RS

JBMT Nº 70070074133 (Nº CNJ: 0217607-76.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal defensiva. lesões corporais graves e outros delitos em concurso material. pedido de absolvição e reconhecimento de

Pg. 160. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2017

, inciso I, do novo Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários... art. 205, § 2º, Incisos II e IV, do Código Penal.No dia 31 de maio de 2017, na Sede do 8º Batalhão de Polícia Militar..., em seu art. 16, ex vi do art. 79, Inciso I, do CPP, requerendo o membro ministeri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109730 SP 2017/0129913-4

. 526) Aponta a defesa a violação dos arts. 102, "a", do Código de Processo Penal Militar, 79, I, e 513 do Código.... (e-STJ fl. 526) Aponta a defesa a violação dos arts. 102, "a", do Código de Processo Penal Militar, 79, I, e 513 do Código... de Processo Penal e 65, "d", do Código Penal, alegando, em síntese: a) a inc...

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