Parágrafo 2 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002548-68.2014.4.04.7017 PR 5002548-68.2014.4.04.7017

do art. 334-A , § 1º , I , do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399 /1968, por 2 (duas) vezes ; e crime.../c artigo 3º º do Decreto-Lei nº 399 /1968; e crime de pertinência à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000247-80.2016.4.04.7017 PR 5000247-80.2016.4.04.7017

colocados em conflito. A própria Constituição Federal de 1988 flexibiliza o direito ao sigilo das comunicações... dos delitos previstos no Art. 2º , caput, § 4º , II e V , da Lei n.º 12.850 /13 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002548-68.2014.4.04.7017 PR 5002548-68.2014.4.04.7017

de policial rodoviário federal, era responsável por patrulhamento ostensivo nas estradas, conforme art. 144 , § 2º... , da Constituição Federal , sobretudo em região de fronteira com o Paraguai e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000247-80.2016.4.04.7017 PR 5000247-80.2016.4.04.7017

de policial rodoviário federal, era responsável por patrulhamento ostensivo nas estradas, conforme art. 144 , § 2º... , da Constituição Federal , sobretudo em região de fronteira com o Paraguai e …

Página 948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

, verifica-se que a alegada violação aos artigos 2º, 5º, XXXVI, 144, § 2º, e 170, IV da Constituição Federal não foi...Pg. 948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2020 Sustenta a recorrente a …

Página 2253 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2020

da União (artigo 144, §2º, da Constituição Federal), tendo o Ministério Público oferecido denúncia contra Elcimar Feitosa.../PA 22277 A Constituição Federal, em seu artigo 109, IV, atribui aos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5001771-03.2019.8.24.0103 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001771-03.2019.8.24.0103

ostensivo das rodovias federais, outorgada à Polícia Rodoviária Federal pelo art. 144, § 2º, da Constituição da República... E ORGANIZAÇAO CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 2°, …

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Novembro de 2020

FuNCioNAL iNiCiAL concedido ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da Constituição... concedido ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0008430-38.2018.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 26/11/2020 do CNJ

de infrações penais, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal. 6. PCA que se julga improcedente. ACÓRDÃO... "autoridade policial" e, por isso, não se incompatibiliza com o artigo 144

Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 26 de Novembro de 2020

, por mais simplificadas e informais que sejam. Os §§ 2º, 3º e 5º do art. 144 da Constituição Federal delimitam bem as funções... Civil e Federal, consoante §§ 1º, IV, e §4º, ambos do mesmo art. 144