Art. 144, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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a pedido do Governador do mencionado ente federado. 2. Para verificar, in casu, as violações dos arts. 37, caput, e 144, § 2º, da Constituição Federal, apontadas... do recurso extraordinário, a Cons…

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. 2. Para verificar, in casu, as violações dos arts. 37, caput, e 144, § 2º, da Constituição Federal, apontadas... as suscitadas ofensas à CF/88. Ofensa reflexa à Constituição Federal. …

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extraordinário, a Constituição Federal impõe, em seu art. 102, § 3º (§ 3º incluído pela Emenda Constitucional 45/2004... da legislação infraconstitucional para verificar as suscitadas ofensas à CF/8…

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ente federado. 2. Para verificar, in casu, as violações dos arts. 37, caput, e 144, § 2º, da Constituição Federal... para verificar as suscitadas ofensas à CF/88. Ofensa reflexa à Constituição Feder…

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verificar, in casu, as violações dos arts. 37, caput, e 144, § 2º, da Constituição Federal, apontadas pelos agravantes, seria... 9.289/1996). 3. Como requisito de admissibilidade do recurso …

Página 2379 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

verificar, in casu, as violações dos arts. 37, caput, e 144, § 2º, da Constituição Federal, apontadas pelos agravantes... as suscitadas ofensas à CF/88. Ofensa reflexa à Constituição Federal. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000114320164047110 RS 5000011-43.2016.4.04.7110

, do Código de Trânsito Brasileiro ; e do artigo 144 , parágrafo 2º ,da Constituição Federal . Sem contrarrazões, vieram... cuja execução modifique a estrutura do Sistema Federal de Viação, …

Andamento do Processo n. 5002144-40.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

, o disposto nos artigos 144, inciso II e § 2º, da CF, 23, inciso IX, do Decreto nº 11/91, 1º, incisos II, III e VII... nos artigos 144, inciso II e § 2º, da CF, 23, inciso IX, do Decreto nº 11/91, …

Página 611 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

rodoviária, estudos, projetos e normas técnicas de construção do Sistema Federalde Viação (artigo 144, II, cc. parágrafo 2º.... Ademais, o disposto nos artigos 144, inciso II e § 2º, da CF, 23, …

Página 612 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

, inciso I, II, VI, da Leinº 9.503/97. Ademais, o disposto nos artigos 144, inciso II e § 2º, da CF, 23, inciso IX...Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …