Parágrafo 2 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 5027714-28.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, II e §2º da CF/88, arts. 80 e 82, IV, da Leinº 10.233/2001 e art. 20, incisos II... sore o disposto no art. 37, § 6º; art. 93, IX e art. 144, II, c.c. § 2

Andamento do Processo n. 0014515-92.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 02/07/2020 do TRF-3

competência da Polícia Rodoviária Federal, esta foiassimdefinida no artigo 144, II, §2°, da Constituição Federal/1988, in... federais (Inteligência do artigo 144, II, §2°, CF/1988; artigo 1°, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021378720164047103 RS 5002137-87.2016.4.04.7103

. Pois bem, o art. 144 , § 2º , da Constituição Federal atribui à Polícia Rodoviária Federal, na forma da lei, o patrulhamento... que, em atenção aos referenciais do art. 85 , § 2º , do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020832420164047103 RS 5002083-24.2016.4.04.7103

de velocidade. Pois bem, o art. 144 , § 2º , da Constituição Federal atribui à Polícia Rodoviária Federal, na forma da lei... Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, §§ 2º e 3º, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017741120184047207 SC 5001774-11.2018.4.04.7207

constitucionalmente designado para o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144 , § 2º , da CRFB ) tem... que fixo no valor de um salário mínimo - cujo valor atual corresponde a R$ …

Andamento do Processo n. 5101059-10.2019.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 03/06/2020 do TRF-2

evidenciado em seus objetivos, fixados no § 2º do artigo 144 da Constituição Federal e na Lei nº 9.503/1997. Os objetivos..., consoante evidenciado em seus objetivos, fixados no § 4º do artigo 144

Página 862 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

sequer indiretamente em políticas públicas de saúde, consoante evidenciado em seus objetivos, fixados no § 2º do artigo 144...Pg. 862. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50490819320154047100 RS 5049081-93.2015.4.04.7100

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 144 , § 2º, da Constituição Federal... , do novo CPC , levando em conta a nova redação do art. 144 , § 2.º e 10, II …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50133096920154047100 RS 5013309-69.2015.4.04.7100

geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 144 , § 2º, da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento..., sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no a…

Andamento do Processo n. 1001213-97.2017.5.02.0373 - RR - 01/06/2020 do TST

, II , IV , 22 , I e XXVII , 37 , II , XXI , § 2º e § 6º , 44 , 48 , 100 , 144 , § 2º e 163 da Constituição da República..., na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71 , …