Parágrafo 2 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Decisão Final - 0012851-94.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/09/2021 - STF

ARE 1343751 NÚMERO ÚNICO: 0012851-94.2014.4.03.6100 RECORRENTE(S) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S)…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA DATERCEIRA REGIÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO- SP Processo N° EMBARGANTE: , menor, neste ato representado por sua genitora , , menor, neste ato representado…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA DATERCEIRA REGIÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO- SP Processo N° EMBARGANTE: , menor, neste ato representado por sua genitora , , menor, neste ato representado…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras de Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N°. QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N°. QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Gol Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE Ref.: processo n° GOL LINHAS AÉREAS S/A. ( atual denominação da VRG LINHAS AEREAS S/A.) e GOL LINHAS AÉRES INTELIGENTES S.A.

Petição - Ação Acidente de Trânsito

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO EEFIN DIVERSOS - EATE - REINTEGRAÇÕES, ANTT, ANEEL, DNIT CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição - Ação Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA COMARCA DE CHAPADINHA- MA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MA, autarquia estadual, inscrita no CNPJ de n.° , com sede na , por…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo n. , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo n. , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada…