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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.146.365 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/08/2018 do STF

art. 144, § 2º, da Constituição da República. Cumpre ressaltar , desde logo, que a suposta ofensa ao texto..., do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei nº 10.233/2001 trouxe uma ampliação das funções exercidas... a verba, considerando o disposto nas alíneas dos §§ 2º, 3º e 8º do artigo 85 do CPC ...

Andamento do Processo n. 1.147.503 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/08/2018 do STF

alcançar, o recorrente alega a violação do artigo 144, § 2º, da Constituição Federal. Consoante afirma, o legislador... nas respectivas rodovias. 2. De início, o que sustentado no extraordinário relativamente ao artigo 144, § 2º, da Constituição... matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 1.147.504 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/08/2018 do STF

cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação do artigo 144, § 2º, da Constituição Federal. Consoante afirma... de veículos nas respectivas rodovias. 2. De início, o que sustentado no extraordinário relativamente ao artigo 144, § 2º..., da Constituição Federal, não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Pad...

Pg. 391. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018

inscrito no art. 144 , § 2º , da Constituição da República. Cumpre ressaltar , desde logo, que a suposta ofensa ao texto...Pg. 391. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018 ofensa à Constituição Federal seria indireta. Nesse sentido..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2. A Lei nº 1...

Pg. 413. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018

relativamente ao artigo 144 , § 2º , da Constituição Federal , não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Padece o recurso... extraordinário relativamente ao artigo 144 , § 2º , da Constituição Federal , não foi enfrentado pelo Órgão julgador... federais. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega...

Taxionomia constitucional das polícias de segurança no Brasil

artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Inicia com a Polícia Federal, segue com a Polícia Rodoviária Federal, Polícia...º; e 142, §§ 2º e 3º da CF/88, conforme art. 42, §1º da Constituição Federal. Compete à Polícia Militar a função... da Justiça, foi instituída pelo art. 144, § 1º da CF/88: “§ 1º A polícia federa...

Andamento do Processo n. 1.147.506 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2018 do STF

, o recorrente alega a violação do artigo 144, § 2º, da Constituição Federal. Consoante afirma, o legislador... nas respectivas rodovias. 2. De início, o que sustentado no extraordinário relativamente ao artigo 144, § 2º, da Constituição Federal... da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadr...

Andamento do Processo n. 1.147.507 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2018 do STF

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 144, § 2º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo... Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB.... 2) A Lei 10.233/2001, em seu art. 82-3º, confere ao DNIT competênc...

Pg. 301. Supremo Tribunal Federal STF de 10/08/2018

a violação do artigo 144, § 2º, da Constituição Federal. Consoante afirma, o legislador constituinte conferiu.... De início, o que sustentado no extraordinário relativamente ao artigo 144, § 2º, da Constituição Federal, não foi enfrentado...-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102...

Pg. 302. Supremo Tribunal Federal STF de 10/08/2018

. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado o art. 40, §2º..., do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2) A Lei 10.233/2001, em seu art. 82-3º, confere ao DNIT competência para...) Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão...

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