Parágrafo 2 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003815-28.2014.4.03.6100 SP 0003815-28.2014.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.335 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003815-28.2014.4.03.6100 SP 0003815-28.2014.4.03.6100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0032034-28.2012.4.01.3400 DF 0032034-28.2012.4.01.3400

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1.316.567 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.567 (32) ORIGEM : EAREsp - 1251059 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : BRF S.A. ADV.(A/S) :…

Página 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : BRF S.A. ADV.(A/S) : RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (55117/DF, 196946/ MG, 209120/RJ, 164878/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0800288-90.2019.8.12.0016 MS 0800288-90.2019.8.12.0016

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária - Nº 0800288-90.2019.8.12.0016 - Mundo Novo Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Claudionor Miguel…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001819-44.2020.4.04.7207 SC 5001819-44.2020.4.04.7207

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5001819-44.2020.4.04.7207/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0806198-09.2020.8.12.0002 MS 0806198-09.2020.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0806198-09.2020.8.12.0002 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Claudionor Miguel Abss…

Página 550 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

(REPRESENTANTE) Parte(s) Polo Passivo: HEVERTTON MAGNO ALVES DE SOUZA (INVESTIGADO) Advogado(s) Polo Passivo: CLADEMIR ROMEU DE LIMA OAB ­ MT20072­ O (ADVOGADO(A)) Magistrado(s): EVINER VALERIO…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Abril de 2021

SrE de Sete Lagoas Diretor: Claudio renato Souza Abreu ABoNo DE PErMANÊNCIA – Ato Nº 104/2021 CoNCEDE ABoNo DE PErMANÊNCIA, nos termos do artigo 36, § 20 da CE/89 e artigo 144, § 2º do ADCt, redação…