Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 144 da Constituição Federal de 1988

Art. 144, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2348120128050022

- CEP: 41745971 - Salvador/BA efeito direto do art. 5º, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, por ser realizado em pessoa... pelos arts. 144, §2º, da CF/88, e 20 do CTB . Trata-se o exame em questão, por todas essas razões, de prova ilícita.... Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código,...

Andamento do Processo n. 0010105-86.2016.5.18.0054 - RO - 21/09/2017 do TRT-18

. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVIII, 144, I, II, III, IV, V, §§ 2º, 10, I, II , da Constituição... Federal. - violação do artigo 157 da CLT. - divergência jurisprudencial. As recorrentes insurgem-se contra o acórdão... indubitável Com fulcro na teoria do risco e no art. 2º da CLT, aquele que se b...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/09/2017

/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVIII, 144, I, II, III, IV, V, §§ 2º, 10..., I, II , da Constituição Federal. - violação do artigo 157 da CLT. - divergência jurisprudencial. As recorrentes... do artigo 896, § 5º, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento proce...

Rafael Alvares

Rafael Alvares -

Segurança Pública e as Guardas Municipais

pública, bem como o apoio aos demais órgãos elencados no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Para elaboração... suprir uma lacuna da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao seu artigo 144, §8. Para tanto o capítulo... de bombeiros militares. (BRASIL, 1988) O artigo 144 da Constituição Federal de 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072413511 RS

da Polícia Rodoviária Federal, uma vez que cabe a ela o patrulhamento das rodovias (artigo 144, § 2º, da Constituição Federal... que a responsabilidade civil da concessionária demandada é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, por se tratar... do animal na pista. Inclusive, acrescento o teor...

Andamento do Processo n. 1.029.722 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/09/2017 do STF

art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 144, § 2º, da Constituição Federal. O recurso... executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la. 2) A Lei 10.233... COM AGRAVO 1.029.722 (854) ORIGEM : PROC - 50147938520164047100 - TRIBUNAL REG...

Pg. 311. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2017

. 144, § 2º, da Constituição Federal. O recurso foi inadmitido ante a falta de recolhimento do preparo (eDOC 26). É... 2º, 37, incisos II, X e XIII e § 2º, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, e 169 da Constituição Federal, bem como do artigo... discutir alegação de ofensa à Constituição Federal que dependa do reexame do c...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1622892 RS 2016/0227950-0

em rodovias e estradas federais, por constituir atribuição da Polícia Rodoviária Federal (art. 144 , § 2 - CF/88 ). O recurso... e estradas federais, por constituir atribuição da Polícia Rodoviária Federal (art. 144 , § 2 - CF/88 ). O recurso especial...

Andamento do Processo n. 2016/0227950-0 - Edcl / Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

. 144, § 2- CF/88). O recurso especial interposto pelo DNIT foi provido por meio da decisão às fls. 236-241. Opostos... de velocidade praticada em rodovias e estradas federais, por constituir atribuição da Polícia Rodoviária Federal (art...

Andamento do Processo n. 0003814-43.2014.403.6100 - 31/08/2017 do TRF-3

Federal incumbe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, nos termos do artigo 144, 2º, da Constituição Federal... a objetiva, prevista no artigo 37, 6º da Constituição Federal; que o nexo de causalidade entre o alegado dano e a atuação...-se por ser objetiva, conforme preceitua o artigo 37, 6º, da Constituição...

×