Art. 144, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001049-86.2018.4.02.5001 - Ordinária - 12/09/2019 do TRF-2

pelo próprio lesado. 2. De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal, é possível concluir que o constituinte... e fiscalização das rodovias federais, sobretudo no que tange à atividade de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50387779820164047100 RS 5038777-98.2016.4.04.7100

ainda, revisão dos honorários e o prequestionamento explícito dos dispositivos art. 5º, LIV e LV, e 144, §2º, da CF/88; art. 80... e 82 da Lei n. 10.233/2001, art. 85, 336, 344, 434, 435 e seu parág…

Andamento do Processo n. 00009392-33. - Oferecimento de Denúncia Capitulação Penal: Lei 9.455/97 - 04/09/2019 do TJPA

a Constituição (art. 144, §§ 2º e 4º). O artigo 144 também estabelece as atribuições da polícia rodoviária federal... essa espécie de procedimento investigatório policial. É que a Constituição Feder…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50177531920184047108 RS 5017753-19.2018.4.04.7108

em interseção de acesso em rodovia federal. 2. O art. 144, § 2º, da CRFB, não se presta a atribuir legitimidade passiva à..., nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988: As pessoas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50248244320164047108 RS 5024824-43.2016.4.04.7108

, concluo que a argumentação do Tribunal não convence. Explico. O art. 144 , inc. II , § 2.º , da Constituição Federal prevê... do direito social à segurança, previsto no art. 6º , caput, da CF⁄88 . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19367120125030021

, possuindo, portanto, efeito "erga omnes", não havendo que se falar violação aos arts. 7º, VI, e 144, § 2º, da Constituição... amparo na própria Constituição Federal, no artigo destinado à proteção …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1224375 PE - PERNAMBUCO

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37 , § 6º , 93 , IX , e 144 , II , § 2º , da Constituição... , § 6º , 93 , IX , e 144 , II , § 2º , da Constituição Federal . Alega, …

Andamento do Processo n. 1.224.375 - Recurso Extraordinário - 15/08/2019 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, § 6º, 93, IX, e 144, II, § 2º, da Constituição Federal. Alega... AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2019

aos artigos 37, § 6º, 93, IX, e 144, II, § 2º, da Constituição Federal. Alega, em síntese, que “o nexo causal no caso... de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028408520164047113 RS 5002840-85.2016.4.04.7113

"quanto aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais violados, quais sejam artigos 144, § 2º, da Constituição Federal, artigos... 07, 20, inciso III e 21, todos do Código de Trânsito …