Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.
§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000021-73.2021.8.25.0064 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000021-73.2021.8.25.0064 POLO ATIVO AUTORIDADE POLICIAL POLO PASSIVO DIOGO BOMFIM TELES SOUSA ADVOGADO(A/S) MOISÉS SANTANA DE ANDRADE | 8115/SE ALOISIO DE ANDRADE VASCONCELOS | 5179/SE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0013537-56.2021.8.16.0018 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013537-56.2021.8.16.0018 POLO PASSIVO BRUNO VENTURA ZOLIN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL…

Andamento do Processo n. 0000584-21.2020.8.12.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 18/01/2022 do TJMS

Processo 0000584-21.2020.8.12.0046 (apensado ao Processo 0002695-44.2020.8.12.0800) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Réu: Vagner Martins da Silva - Vagner Braga Silva e outro…

Andamento do Processo n. 1503684-32.2019.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1503684-32.2019.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - D.W.R.D. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu DEIVID WILLIAN RIBEIRO DIAS, como incurso no…

Andamento do Processo n. 202181000021 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202181000021 NÚMERO ÚNICO: 0000021-73.2021.8.25.0064 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DIOGO BOMFIM TELES SOUSA ADV. : ALOISIO DE ANDRADE VASCONCELOS - OAB:…

Página 2380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

eletrônico. II - Habeas Corpus n.º 210.993/SP Paciente: DANIEL DOS SANTOS BARBOSA Processo origem n.o 1501210-20.2021.8.26.0408 Senhor Ministro Relator: Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência…

Página 577 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2022

Processo 0801103-26.2021.8.12.0046 - Usucapião - Usucapião Extraordinária Reqte: Cristiane Nascimento Kazmirczak - Luis Felipe Nascimento Kazmirczak - Sergio dos Santos Kazmirczak e outros ADV:…

Página 972 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Janeiro de 2022

NÚMERO ÚNICO: 0000021-73.2021.8.25.0064 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DIOGO BOMFIM TELES SOUSA ADV. : ALOISIO DE ANDRADE VASCONCELOS - OAB: 5179-SE ADV. : MOISÉS SANTANA DE ANDRADE - OAB: 8115-SE…

Andamento do Processo n. 0800701-30.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 16/01/2022 do TJAL

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: STINNI DARLING OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 12589/AL), ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL), ADV: LUIZ DE ALBUQUERQUE…

Página 212 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Janeiro de 2022

NEILSON SANTOS DANTAS e TIAGO DA SILVA DUARTE. A defesa de MANOEL FELIPE JÚNIOR (fls. 499/502) alega preliminarmente a incompetência do juízo e deixa para se manifestar sobre o mérito após a instrução…