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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Andamento do Processo n. 295-92.2016.6.13.0329 - 18/04/2017 do TRE-MG

de multa, nos termos do artigo 41-A da Lei 9.504 /97 e c) a declaração da inelegibilidade dos investigados pelo prazo... de 08 anos, nos termos do artigo 1º , I , j da LC 64 /90. PRELIMINARES ?1 PRECLUSÃO CONSUMATIVA Como é cediço, malgrado... da conexão, estabelecida no art. 79 do CPP , não podendo, portanto, s...

Andamento do Processo n. 0000131-46.2015.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000131-46.2015.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - E.S.S. - Vistos.1) Às fls. 820/830, o réu apresentou defesa preliminar, apontando incongruências nas

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

certidão.Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões.A carta precatória para intimação do(s) réu(s) do inteiro teor da r. sentença, poderá ser juntada nos autos de

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 13143320064036181 SP

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. LEI N. 11.719/2008. LEI PROCESSUAL PENAL. TEMPUS REGIT ACTUM. NOVO INTERROGATÓRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO - ARTIGO 79, CPP. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME OMISSIVO. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO SUFICIENTEMENTE PROVADAS....

Andamento do Processo n. 0001314-33.2006.4.03.6181 - Apelação Criminal - 07/04/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001314-33.2006.4.03.6181/SP 2006.61.81.001314-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : Justiça Pública APELANTE : EURICO SOALHEIRO BRAS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0038059-32.2016.8.07.0000 - 07/04/2017 do TJDF

Número Processo 2016 00 2 035724-9 INQ - 0038059-32.2016.8.07.0000 Acórdão 1008435 Relator Des. JOSÉ DIVINO Agravante: CELINA LEAO HIZIM FERREIRA Advogado (s) JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA

Pg. 1074. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO . Com a reconsideração da decisão agravada pelo juiz a quo, o agravo de instrumento perde o seu objeto .

Pg. 26. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura CONSELHO ESPECIAL 30ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 30ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Agravo no(a) Inquérito Policial Número Processo

Andamento do Processo n. 2016/0283248-5 - Conflito de Competência - 06/04/2017 do STJ

(3386) CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 149484 - MS (2016/0283248-5) RELATOR : MIN. NEFI CORDEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ -MS SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 42A

Andamento do Processo n. 0001142-03.2016.8.26.0544 - Apelação - 06/04/2017 do TJSP

Nº 0001142-03.2016.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Várzea Paulista

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