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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Andamento do Processo n. 0097468-62.2010.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0097468-62.2010.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual -S.S.R. e outro - 1. Tendo em vista que o réu EDISON OLIVEIRA DOS SANTOS não foi localizado

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

desmembramento dos autos com relação a ele, com fundamento no artigo 79, §2º do Código de Processo Penal, providenciandose o necessário. 2. Com relação ao réu SÉRGIO DA SILVA ROSA, a denúncia é apta

Pg. 460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

recurso tinha como objetivo impugnar decisão exarada pela d. Juíza Titular da 3ª Vara Criminal Federal (fl. 86). Inexiste, pois, a alegada ofensa ao devido processo legal a amparar a nulidade

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2017

ADV. : RONALD ALCÂNTARA SANTOS - OAB: 4037-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO. EXPEÇA-SE OFÍCIO À CORREGEDORIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA DO ESTADO DA BAHIA PARA REMETER

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

são as mesmas de outras dez comunicações de prisão em flagrante que haviam sido distribuídas à 4ª Vara Federal Criminal, por dependência. Ainda que todas as 11 prisões em flagrante tenham sido

Andamento do Processo n. 0031069-51.2016.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0031069-51.2016.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodrigo Zampini - - Denis Braido - Denis Braido e outros -

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Direitos ou Valores - Rodrigo Zampini - - Denis Braido - Denis Braido e outros - Digital: Intimação dos defensores constituídos pelos réus, para que fiquem cientes do despacho a seguir transcrito:

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

WILSON CARLOS, CARLOS MIRANDA e LUIZ ARTHUR, além dos colaboradores RENATO e MARCELO CHEBAR, a fim de que SÉRGIO CABRAL, em razão do seu cargo, favorecesse as empresas de EIKE BATISTA em diversos

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/07/2017

Andreia Aparecida Oliveira Chefe de Cartório em substituição legal (Por ordem do Juiz Eleitoral - Port. 01/2017) Prestação de Contas 539-84.2016.6.13.0017 CANDIDATO: KÁTIA LUCIANE PEREIRA MARQUES

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/07/2017

3) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/08/2017 ás 14:00 horas. Intimem-se. Providenciar os atos necessários. Araxá, 10 de julho de 2017 José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz

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