Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.
§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Página 44 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Maio de 2022

desbloqueio; que não tinha a senha do celular da vítima; que tem o segundo grau; que em momento algum agrediu a esposa, limitando-se a discussões entre casal; que após os fatos saiu de casa em um…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0021785-86.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021785-86.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROMILDO DE LIMA BENTO PEREIRA ADVOGADO(A/S) LAION ROCK DOS SANTOS | 60810/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Falsidade Ideológica - Inquérito Policial - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Seção do Departamento de Inquéritos Policiais - DIPO, São Paulo - Capital. Processo n. , averiguado nos autos do Inquérito Policial acima…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1382677 PI 0002328-95.2018.8.18.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.382.677 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ALVARO LEBRE NETO ADV.(A/S) : AURO PEREIRA DA COSTA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1382677 PI 0002328-95.2018.8.18.0000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. APLICAÇAO DE REPERCUSSAO GERAL NA ORIGEM. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL DE RECURSO OU AÇAO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164898 SP 2022/0142592-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164898 - SP (2022/0142592-3) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por M G S A contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0000035-25.2014.8.26.0242 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/05/2022 do TJSP

Processo 0000035-25.2014.8.26.0242 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Cleiton de Araújo Francisco - - Lourival Coelho de Oliveira Júnior e outro - Vistos. Inicialmente,…

Andamento do Processo n. 1.382.677 - Recurso Extraordinário com Agravo - 17/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.382.677 (528) ORIGEM : AREsp - 1830788 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ALVARO LEBRE NETO ADV.(A/S) : AURO…

Página 219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

ADV: EMANUELA MENDONÇA DE JESUS (OAB 300290/SP) Processo 1000468-75.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Vergilio Rigobello e outro - Banco do…

Página 270 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Maio de 2022

aguarde em liberdade o julgamento da presente revisão, por preencher os requisitos da antecipação de tutela, quais sejam: fumus bom iures e periculum in mora, além da plausibilidade do direito, aqui…