Art. 79 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.
§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Andamento do Processo n. 00009497420188140051 - 20/09/2019 do TJPA

das mencionadas transações. Imputação dos crimes descritos no artigo 299 do Código Penal e art. 1º , inciso I , da Lei 8137... de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei . 12.736 /2012), …

Andamento do Processo n. 536-76.2010.811.0099 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/09/2019 do TJMT

de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo...:i.ELPÍDIO: art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal.ii.NELSON: ar…

Página 1603 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

artigo 299 do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. II - A litispendência tem por escopo resguardar... isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 110 do Códi…

Página 514 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

. II.2 DA ANÁLISE DO PRESENTE CASOComo toda imputação em sede de processo penal, o que deve ser analisada é... que se está lidando com conexão, de modo que se mostram incidentes os arts. 78, I e 79, …

Página 1654 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

, como semelhante é o caso da Lei . 8.666/1993 e do Código de Defesa do Consumidor, mas que, bem por isso (especificidade), podem... criminosa, nos termos do art. 1º, da Lei 9.034/95. Inobstante, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50319693220194040000 5031969-32.2019.4.04.0000

da Lei 12.850 /2013 e artigos 315 e 171 , § 2º , do Código Penal , sem prejuízo de outros a serem identificados no... Regional em Santa Catarina para apurar a possível ocorrência de delitos …

Andamento do Processo n. 0723083-48.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/09/2019 do TJAL

. Com o advento da Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, a qual deu nova redação ao art. 387, do Código de Processo Penal... os efeitos desse julgamento, nos termos do art. 580 do Código de Proces…

Página 142 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

, apresente normas especificamente destinadas à União, como semelhante é o caso da Lei . 8.666/1993 e do Código de Defesa..., de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mencionada Lei

Página 936 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

, extirpando o bis in idem identificado e delimitando a causa.Deste modo, conforme exige o artigo 79 do Código de Processo Penal... das regras de conexão e continência previstas nos artigos 76 e 77 …

Página 382 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

, CARACTERIZA-SE A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N.º 11.343/2006 (). (TJ-DF - APR: 1452744520088070001 DF 0145274... continuado, são calculadas sem a incidência do disposto no art. …