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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 79 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Andamento do Processo n. 0008633-89.2011.4.03.6112 - Apelação Criminal - 12/01/2018 do TRF-3

presentes todos os requisitos do artigo 41 do código de Processo Penal. (...) Efetivamente, o pedido não merece ser..., apropriação indébita e coação no curso do processo; b) contrariedade ao art. 5º, XII, da CF, e ao art. 2º, II, da Lei ...) violação do art. 41 do CPP, do art. 2º, I e parágrafo único, da Lei 9.2...

Pg. 150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

, apropriação indébita e coação no curso do processo; b) contrariedade ao art. 5º, XII, da CF, e ao art. 2º, II, da Lei 9.296/96... do art. 41 do CPP, do art. 2º, I e parágrafo único, da Lei 9.296/96, e do art. 5º, LV e LVI, da CF, porquanto a inicial... das comunicações telefônicas e telemáticas"; c) ofensa ao a...

Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

de diligências requeridas na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, que teria causado prejuízo à defesa - violação direta... do artigo 402 do Código de Processo Penal, em suma: a) a reunificação do presente feito com os processos n°s 0005150... E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E ...

Andamento do Processo n. 147960-70.2017.8.09.0152 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DE PROCESSO PENAL. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE JA HA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM VIGOR EM RELACAO AO SEGUNDO REU...Andamento do Processo n. 147960-70.2017.8.09.0152 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 147960... DE EDITAL. NESSE SENTIDO, PROMOVO A SUSP ENSAO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL , NA FO...

Pg. 19895. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

ENSAO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL , NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FEITA, CONSIDERANDO... EM RELACAO AO RESPECTIVO DENU NCIADO , NA FORMA DO ARTIGO 79 2, DO CPP . NADA MAIS HAVENDO, ENC ERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA..., DETERMINO QUE O PROCESSO SEJA CONCLUSOS PARA DESIG NACAO DE NOVA D...

Andamento do Processo n. 2248027-06.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do TJSP

dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Penal. Vislumbrando essa possibilidade, é forçoso convir que não me cabe, nesta altura... hipótese, do Código de Processo Penal), concursal (art. 76, inciso I, 2ª hipótese) ou probatória (art. 76, inciso III... do artigo 80 do Código de Processo Penal Desmembramento que se imp...

Pg. 738. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, poderá ensejar a unificação de procedimentos com base nas regras dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Penal... Garantia de duplo grau de jurisdição aos outros denunciados Inteligência do artigo 80 do Código de Processo Penal... o Prefeito: os demais acusados continuarão sendo processados em primeiro grau. (...)”...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70073468506 RS

em julgamento conjunto (art. 79 do Código de Processo Penal). Assim, incidente a Lei Maria da Penha quanto às lesões..., inciso II, e do artigo 116, todos do Código de Processo Penal, eis que duas autoridades judiciárias se consideraram... do outro, o que conduz à incidência da conexão prevista no art. 76, incisos I e...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70076046242 RS

, inciso III e artigo 78, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal. Todavia, apesar da conexão constatada... dos artigos 76, inciso III, do Código de Processo Penal, o que faz com que o juízo especial seja competente para apreciação... dos fatos, conforme artigo 78, inciso IV, também do Código de Processo Penal. Em...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 144358 PR 2015/0302147-9

quanto ao crime previsto no art. 70 da Lei 4.117 /62, forte no art. 395 , III , do Código de Processo Penal . Permanecendo... previsto no art. 70 da Lei 4.117 /62, forte no art. 395 , III , do Código de Processo Penal . Permanecendo... e 2º do Decreto-Lei n. 399 /1968, 70 da Lei 4.117 /62 e 311 e 180, ambos d...

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