Art. 79 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.
§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Andamento do Processo n. 0001061-04.2018.8.06.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/10/2019 do TJCE

Andamento do Processo n. 0001061-04.2018.8.06.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/10/2019 do TJCE ADV...: JANDY ARAUJO MOREIRA (OAB 23469/CE) - Processo 0001061-04.2018.8.06.0136 - Ação P…

Página 900 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2019

que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito prevista no art. 300, do Código de Processo Civil.... 79, caput, do CPP. Sucede que o art. 80 do CPP faculta ao julgador a separação …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 4034 PA - PARÁ 0002062-02.2015.1.00.0000

. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESATENDIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONFIGURADA. 1. Havendo detentores e não... determina o artigo 41 do Código de Processo Penal, visto que foi feito de forma …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 5629 DF - DISTRITO FEDERAL 0002820-78.2015.1.00.0000

. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇAO DAS CONDUTAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESATENDIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA... descreveu o fato criminoso conforme determina o artigo 41 do Código de Pro…

Andamento do Processo n. 0003896-68.2017.8.26.0127 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/10/2019 do TJSP

do art. 79 e seguintes do Código de Processo Penal, haverá julgamento conjunto na mesma data. Intimem-se as testemunhas...Andamento do Processo n. 0003896-68.2017.8.26.0127 - Ação Penal de …

Página 2630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

do art. 79 e seguintes do Código de Processo Penal, haverá julgamento conjunto na mesma data. Intimem-se as testemunhas... Nogueira, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Com a …

Andamento do Processo n. 0090024-51.2019.8.21.0001 - 22/10/2019 do TJRS

SUBORDINADA AO INTERESSE PRIVADO E DELE SE DESVINCULA, A REGRA DOS ARTIGOS 102 DO CÓDIGO PENAL E 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DA PUNIBILIDADE, NOS MOLDES DO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. …

Página 119 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2019

NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CUSTAS PELO ESTADO.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.PORTO ALEGRE, 14 DE OUTUBRO..., COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CUSTAS PELO ESTADO. …

Página 808 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, incisos II e III, cc. o art.79, ambos do Código de Processo Penal. Na esteira das considerações feitas pelo Ministério... dos crimes previstos nos artigos 180, caput, 289, §1º, ambos do Código Pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10384170012528002 MG

, III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. O art. 252 , III , do Código de Processo Penal estabelece o impedimento do juiz... de competência originária não gera prevenção, diante do impedimento …