Art. 584, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856783 SP 2020/0004561-5

constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584 , inciso III , do caput da Lei 5.869 , de 11... 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º Contra a decisão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10145130350716002 MG

, nos termos do art. 584 , inciso III , do caput da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º... dos depósitos judiciais não utilizados para o pagamento; que o …

Página 618 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Somente os créditos constituídos, antes do pedido... que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos …

Página 1714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Fevereiro de 2020

judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... quantificados, inclusive os de natureza trabalhista, deve ser processada

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00525293020198190000

do art. 584 , inciso III , do caput da Lei n 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Logo, inviável... nos autos do processo 004249304.2011.8.19.0001. Dispõe a Lei 11.101 …

Página 4250 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... artigo 924, inciso III, em combinação com o art. 771, ambos do Código

Andamento do Processo n. 0050468-95.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 03/02/2020 do TJSP

. 584, inciso III do caput, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Sobre o tema..., inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento, sem …

Página 209 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: “BEM MÓVEL... de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10105062056350006 MG

a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei 5.869..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º Contra a …

Andamento do Processo n. 0010440-27.2013.5.05.0037 - Atord - 31/01/2020 do TRT-5

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Assim, após o decurso do prazo de 180 dias de suspensão... que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo …